Consumidor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5150.2593.2704

651 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda. Resolução do contrato. Restituição integral. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Revelia. Não ocorrência. Indicação dos motivos de convencimento pela corte de origem. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Consonância do julgado com a orientação do STJ. Súmula 83. Dever de indenizar. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - «O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. ... ()

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Doc. 201.5885.9244.8070

652 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para rescindir os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, determinar a restituição dos valores pagos e condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Intimado para complementar o preparo recursal, a recorrente revendedora de veículos comprovou recolhimento inferior ao montante atualizado do preparo, n... ()

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Doc. 244.5161.3331.3980

653 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Falha na prestação de serviços - Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de proteção ao crédito por dívida declarada inexigível no processo 0003277-41.2019.8.26.0266 - Banco réu que se limita a afirmar a existência de anotações preexistentes, em contrariedade com a prova dos autos - Dívida que não podia ensejar a anotação do nome do autor no rol de inadimplentes - Ato ilícito configurado - Dano moral - Ocorrência - - Dano «in re ipsa» - Indenizaç... ()

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Doc. 211.0474.9006.6600

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Serviço de assessoria técnico imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Necessidade de prévia informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidári... ()

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Doc. 886.8220.7203.9872

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS RÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO.

Insurgência autoral pretendendo o prosseguimento do feito em relação à outra corré. Hipótese em que a responsabilidade das demandadas é solidária, simplesmente porque integraram a mesma cadeia de consumo, A transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários aproveita aos demais. Efeitos que se estendem a todos os réus. Inteligência do art. 844, § 3º, do CC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembar... ()

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Doc. 137.0701.0000.2500

656 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Amputação de dedo na porta da VAN. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguro. Seguradora do transportador que deve responder solidariamente. Pensão. Direito potestativo do lesado de pleitear que o pensionamento seja pago em parcela única. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 950. CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 80.

«... Quanto à responsabilidade da seguradora, é importante ressaltar que a regra do estendeu o rol do , ampliando o elenco de responsáveis perante o consumidor. Neste contexto, observa-se que, ao fazer expressa menção ao , pretendeu o legislador que todos os codevedores pudessem ser condenados ao pagamento da dívida. Desta forma, assiste razão à apelante, devendo à seguradora ser condenada solidariamente ao réu a pagar as despesas ... ()

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Doc. 157.4487.4575.4963

657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 501.9103.6443.3499

658 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTMOS. PORTABILIDADE. AUMENTO DE PARCELA, CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO AUTORIZADO E VALOR RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR ABAIXO DO CONVENCIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS RÉUS. - A

responsabilidade dos réus é objetiva, fundamentada no CDC, que prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores pela falha na prestação de serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. - A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra como consumidor e os réus como fornecedores, conforme e CDC art. 3º, sendo aplicável a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa do consumidor. - A oferta de portabilidade do c... ()

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Doc. 130.3545.4781.5218

659 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHEQUE. ENDOSSO IRREGULAR.

Irregularidade na compensação de cheque cruzado, em benefício de terceira pessoa, não indicada na cártula. Ausência de endosso. Obrigação do banco sacado e banco acolhedor, que paga cheque à ordem, a verificar a regularidade de endossos. Inteligência da Lei 7.457/85, art. 39. Ausência de demonstração de regular conferência do banco recebedor. Vícios de serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Adequada condenação solidária à indenização material pelos danos narrados.... ()

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Doc. 241.0110.6821.8437

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção do consumidor. Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade das pessoas lesadas. Afastamento. Impossibilidade. Legitimidade passiva da parte recorrente. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que sejam disponíveis e divisíveis, quando houver relevância social do bem jurídico protegido. 3 - Rever o entendimento do tribunal de ori... ()

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Doc. 150.5244.7016.4800

661 - TJRS. Direito privado. Produto alimentício. Leite parmalat. Talhado. Impróprio para o consumo. Vício na qualidade. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Supermercado. Responsabilidade solidária. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Ação civil pública. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Responsabilidade solidária do comerciante. Leite parmalat. Alterações em suas características sensoriais e físico-química. Indenização genérica aos consumidores. Danos patrimoniais e morais não demonstrados.

«A responsabilidade solidária do comerciante, nesse caso o WMS Supermercado do Brasil S/A , decorre de expressa disposição de Lei - - , descabendo analisar se o fato ocorrido teve ou não contribuição direta de sua parte. Colocar a venda produto em condições impróprias para o consumo significa não somente frustrar a expectativa do consumidor quanto a sua fruição, mas colocar em risco sua saúde. Não bastasse isso, tal prática desrespeita o dever legal dos fornecedores ... ()

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Doc. 434.4221.1390.5108

662 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. - À

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. - Constatada a culpa exclusiva da Construtora pela rescisão do contrato, deverão todos os valores pagos ser integralmente restituídos, in... ()

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Doc. 940.0489.2095.7310

663 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Marketplace. Fraude viabilizada por conta de vazamento de dados sigilosos do autor da base operada pela plataforma da SHOPEE (SHPS), que não impugnou de maneira específica o quadro fático narrado na inicial. Serviço defeituoso. Fortuito externo inexistente. Participação da ré que se mostrou decisiva na cadeia de fornecimento e determinante para o episódio. Fraudes notórias que decorrem do risco próprio advindo do exercício normal dessa atividade lucrativa. Disponibiliza... ()

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Doc. 636.8281.6898.5188

664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR

Contratos de Consumo - Bancários - Produção antecipada de provas - Exibição de cópia de documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes - Sentença de procedência - Responsabilidade solidária prevista pelo art. 7º, parágrafo único, do CDC, que não dispensa a análise, no caso concreto, do nexo de causalidade - Precedente do C. STJ - Pretensão manifestada na exordial que tem por substrato desconto de quantia em na conta corrente da autora, decorrente de suposto co... ()

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Doc. 513.9158.7546.2865

665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Alegação de ilegitimidade de parte da requerida litisconsorte C&C Casa e Construção Ltda. - Descabimento - Cartão de crédito que, embora administrado pelo banco litisconsorte, ostenta a marca da loja - «Cartão co-branded» - Empresa que se beneficiou do negócio entabulado, especialmente, na captação de clientela - Responsabili... ()

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Doc. 886.4293.5636.0479

666 - TJSP. CONSUMIDOR. BENS MÓVEIS.

Caso em que o autor pagou à vista pela entrega e instalação de pedras de mármore, mas nunca as recebeu. Parte que teve que contratar serviço de terceiro para substituição de peça danificada. Rés que não impugnaram especificamente a pretensão, desapareceram do local cadastrado perante a JUCESP, declaram dificuldade em cumprir as obrigações assumidas e pararam de responder seus clientes. Incontroverso o inadimplemento contratual das fornecedoras. Registro de situações semelhantes no... ()

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Doc. 240.3220.6365.6471

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso fortuito/força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - É sabido que «esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecid... ()

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Doc. 276.4859.0791.0704

668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA: INSTALAÇÃO - OBRA: RESPONSABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA: REVOGADA.

Considerando que o contrato firmado entre a concessionária e a CEMIG, com a interveniência de empreiteira, delega a execução da obra à empreiteira, é de se revogar a decisão que obriga a concessionária à execução do serviço, porquanto sem previsão contratual e legal de que é sua a responsabilidade direta. (VOTO DO 1º VOGAL). V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL - CONTRATO CELEBRADO ENTRE CON... ()

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Doc. 624.7431.9718.1001

669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA - Consumidor. Cancelamento da passagem aérea pela parte autora em razão de infecção pelo vírus da COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Responsabilidade solidária entre a agência de viagens, intermediadora das passagens e a transportadora aérea - Partícipe na cadeia de consumo - Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 18 - Precedentes do TJSP - Facilitação da defesa dos direitos ao consumidor como disposto no CDC, art. 6º, VIII, da legislação consumerista - Ré que deixou de comprovar a disponibilização do crédito à autora, como alegado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos materiais comprovados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 936.2524.6232.2341

670 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TESTE POSITIVO COVID. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATÉRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DANOS MORAIS. Relação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TESTE POSITIVO COVID. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATÉRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DANOS MORAIS. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão da autora.

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Doc. 789.4636.5070.0123

671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO DE COMPRA DE LANCHE VIA APLICATIVO - DEMORA SUPERIOR A SESSENTA DIAS PARA REALIZAÇÃO DO ESTORNO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS - PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTO E SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 3º, 14, 18 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEMANDANTE - ÔNUS QUE INCUMBIA À IMPUGNANTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS MEDIANTE ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - ESTORNO REALIZADO APENAS SEIS MESES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - TRATAMENTO DISPENSADO AO CONSUMIDOR MARCADO POR LEVIANDADE E INDIFERENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - QUANTIA ADEQUADA PARA REPARAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 146.4212.2011.5200

672 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Débito referente a período em que o imóvel era ocupado por terceiro em virtude locação. Impossibilidade de cobrança do proprietário. Hipótese de obrigação pessoal e não «propter rem». Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o proprietário do imóvel e o consumidor dos serviços por conta do Decreto Estadual 41446/96. Impossibilidade. Instituto da solidariedade que é próprio de Direito Civil, cuja competência de legislação pertence apenas à União. Exegese CF/88, art. 22, I. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0002.8000

673 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos sob prescrição médica. Plano de saúde, cuja contratação, têm abrangência nacional, podendo o usuário utilizar-se dos serviços em qualquer parte do território nacional. Ajuizamento da ação em face da Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho e Unimed Maringá. Possibilidade. Hipótese em que as pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corré Unimed Paulistana reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 263.4429.1865.6782

674 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL

para Orlando, quatro dias antes do embarque, agendado para 04/6/2023 - Sentença de parcial procedência, com condenação solidária à restituição dos valores pagos - Preliminar de ilegitimidade passiva por parte LATAM - Não cabimento - Companhia aérea é parte passiva legítima, por integrar a cadeia de consumo, podendo exercer o direito de regresso em face da agência - Inúmeros precedentes deste Colégio Recursal em idêntico sentido, envolvendo as mesmas rés - Aplicação da teoria d... ()

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Doc. 306.1811.9427.5386

675 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PREJUDICIALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de protesto cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando apenas um dos réus ao pagamento de R$4.200,00 ao autor e determinando o cancelamento do protesto. A sentença também reconheceu sucumbência recíproca, distribuindo proporcionalmente custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussã... ()

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Doc. 720.1864.3019.8795

676 - TJSP. Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

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Doc. 442.2408.5280.9482

677 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por perdas e danos. Ausência de informação no laudo acerca de histórico de leilão, repercutindo na diminuição do valor de revenda do veículo. Sentença de procedência. Apelo da corré Dekra Vistorias. Matéria atinente à suposta ausência de dano que não foi aduzida na contestação. Inovação recursal. Não conhecimento. arts. 336, 1.013 e 1.014 do CPC. Precedente. Alegação de responsabilidade exclusiva da corré alienante. Rejeição. Empresas que integram a mesma cadeia de fornecimento, consoante art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária pela reparação. Alegação de ciência por parte do autor acerca de eventual falha no laudo. Rejeição. Advertência ao consumidor que não exime o fornecedor da responsabilidade pelo defeito verificado. CDC, art. 14. Culpa exclusiva de terceiro (§ 3º, II). Inaplicabilidade. A escolha das fontes de informação (bancos de dados) competia tão somente à empresa de vistoria. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 111.1665.2072.5288

678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSUMIDOR PODE ESCOLHER EM FACE DE QUEM DEMANDAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide e reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda em ação de indenização por danos morais e materiais. 2.- A agravante sustenta a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo, alegando ser litisconsorte passiva necessária.3.- A questão em discussão consiste em saber se a construtora deve ser incluída no polo passivo da demanda e se as disp... ()

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Doc. 840.1508.5434.4697

679 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação indenizatória de danos materiais e morais, fundada na prestação de serviços hospedagem, para viagem de férias. Relação de consumo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Apelante SP que insiste na sua ilegitimidade passiva ante a existência de contrato de arrendamento, buscando afastar condenação em moeda estrangeira e postulando redução dos danos morais. Teoria da aparência. Apelante que continua divulgando em seu site o nome e marca empresarial «SP Aventura Eco Resor... ()

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Doc. 107.5821.5321.2808

680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A ré Odontoprev S/A contesta a restituição em dobro e a indenização por danos morais. O Banco Bradesco S/A alega ilegitimidade passiva e contesta a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discus... ()

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Doc. 269.5793.0821.4171

681 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, SB ADMINISTRADORA LTDA e EDUARDO SBARAINI contra sentença que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Investidos ajuizada pela parte recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão contratual, a devolução de valores pagos corrigidos monetariamente, e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.... ()

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Doc. 439.5010.5720.2382

682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO «ALUGUEL DE MARGEM CONSIGNÁVEL". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA FRAUDULENTA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por instituição fiannceira e autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em face do banco, procedente a reconvenção e procedentes os pedidos formulados contra a corré Crédito Planejado Ltda (RSB Financeira). A autora alegou ter sido vítima de fraude ao ser induzida a firmar um contrato de «aluguel de margem consignável», no qual recebeu um empréstimo consignado do banco réu e repassou 90% do montante à primeira ré, que se... ()

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Doc. 683.9985.2553.3113

683 - TJSP. CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - Golpe do motoboy- Transações realizadas por terceiros no mesmo dia, sendo a primeira no valor bem baixo, o que leva à conclusão de golpe - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão e senha de forma presencial havendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pela recorrida - Hipótese em que os débitos realizados por terceiro destoam notoriamente das transações ordinariamente realizadas pela recorrida - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade solidária da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos - Nome da autora inscrita nos cadastros de inadimplentes - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 8.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade para uma instituição financeira - obrigação de fazer consistente em retirar a negativação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 908.2892.7657.5248

684 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA PARA CRIANÇA DE APENAS 04(QUATRO) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NA FORMA ESTABELECIDA NO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO NO §1º DO CDC, art. 25. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. CONTUDO, TANTO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO QUANTO O CANCELAMENTO DEFINITIVO EXIGEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A GRAVE CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE CONTRATO QUE ENVOLVE BEM MAIOR QUE É A VIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE POR OCASIÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA SUSPENSÃO DO PLANO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA, BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. 583.0598.2693.6672

685 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos de ação indenizatória cumulada com pleito de indenização por danos morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS e AUTO VICTER RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA, que julgou de forma improcedente os pedidos formulados pelos autores. 2. Em sede recursal, a parte autora requer a reforma integral da sentenç... ()

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Doc. 594.2698.5236.9779

686 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga os pedidos parcialmente procedentes diante de vício de incolumidade em contrato de transporte assumido/intermediado pelo requerido, responsabilizado este último por danos materiais, sopesada depreciação do bem danificado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Legitimação passiva evidente, independentemente do debate aqui estéril sobre Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga os pedidos parcialmente procedentes diante de vício de incolumidade em contrato de transporte assumido/intermediado pelo requerido, responsabilizado este último por danos materiais, sopesada depreciação do bem danificado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Legitimação passiva evidente, independentemente do debate aqui estéril sobre haver (ou não) autonomia do entregador perante a plataforma, questão não oponível ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, em combinação com os arts. 14 e 25, CDC, diploma efetivamente aplicável ao caso. Falha na garantia de incolumidade do bem transportado. Dever de indenizar inafastável. Responsabilidade objetiva e solidária com o entregador cadastrado. Infundada intenção do requerido no sentido de limitar o valor da indenização ao montante de R$ 500,00, despertada confiança no consumidor contratante, inviável que seja frustrada tal confiança no momento de reparar os danos surgidos durante o transporte, o que não restou infirmado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. 112.5934.0216.0328

687 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS INDUZIDAS POR TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos contra Banco Bradesco S/A, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento. O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central de atendimento», sendo induzido a realizar transferências no valor total de R$ 6.520,00 para contas de terceiros. Pleiteou a condenação solidária dos réus ... ()

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Doc. 380.7742.1159.3597

688 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante e o pedido de inclusão do Município de Martinópolis como litisconsorte necessário ou denunciado em ação de indenização securitária por vícios de construção. A agravante é a empreendedora e vendedora do empreendimento, responsável solidariamente pela solidez da obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a incidência do CDC,... ()

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Doc. 103.1674.7533.2700

689 - TJRJ. Consumidor. Vício do produto. Venda de telhas defeituosas. Vazamentos. Necessidade de trocas sucessivas do produto. Vícios que não se configuram como aparentes ou de fácil constatação. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 13 e CDC, art. 18.

«Responsabilidade solidária entre o fabricante e o vendedor. Danos materiais e dano moral. O vício do produto não era aparente, ou de fácil constatação, uma vez que dele somente poderia se perceber após a ocorrência de chuvas. Não há, pois, falar em decadência. A responsabilidade dos demandados, por integrarem a cadeia de consumo, é objetiva e solidária, a teor dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC; não se aplica à espécie o art. 13 do mesmo código, em relação ao vend... ()

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Doc. 220.2181.1123.1872

690 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Evento de exibição de motocicletas. Acidente de consumo. Explosão de cilindro. Falecimento. Dever de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento parcial. Empresa patrocinadora de evento. Não integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade afastada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 7º. CDC, art. 14.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/01/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/09/2019 e concluso ao gabinete em 30/08/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o Tribunal local observou o dever legal de fundamentação e se a patrocinadora do evento pode ser responsabilizada por acidente ocorrido no local, que vitimou integrante da plateia. 3 - A alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorr... ()

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Doc. 818.0534.1611.2014

691 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo internacional devido à pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência. Danos morais afastados. Apelo da empresa requerida. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio. É solidária a responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, sendo permitido ao consumidor optar por demandar contra qualquer uma delas, ou contra todas. Culpa exclusiva da companhia aérea. Afastamento. Aplicação da legislação consumerista. Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Legitimidade passiva da agência de turismo. Precedentes do TJSP. 2. Mérito. (2.1) Afastamento da responsabilidade da agência de turismo. Serviços de intermediação na aquisição das passagens e reserva de hotéis. Atuação que não a torna responsável por vícios na execução do transporte. Alegação de culpa exclusiva da transportadora aérea. Não cabimento. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária bem delineada. Afirmação da obrigação de indenizar. (2.2) Viagem do dia 23 de julho de 2020. Cancelamento. Aplicabilidade das disposições da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.186/2021. Possibilidade de o consumidor desistir de voo entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Opção pelo reembolso que deveria ser realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Procedência do pedido de reembolso do valor de R$ 11.805,92. Precedentes do TJSP. (2.3) Correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir da data do desembolso, acrescidos juros moratórios simples de 1% ao mês desde o evento danoso (data final para reembolso do valor 23 de julho de 2021, doze meses após a data do voo cancelado. 3. Honorários advocatícios, em razão do improvimento do recurso, majorados para 12% do valor da condenação, no caso da apelante, tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do CPC. 4. Recurso improvido

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Doc. 139.9345.6079.1050

692 - TJSP. Compra e venda. Bens móveis. Mobiliário planejado para residência. Demanda de resolução contratual, proposta pelo consumidor, em face de divergência contratual existente entre a vendedora corré e a instituição financeira corré. Sentença de parcial procedência, condenando-se a instituição financeira corré, solidariamente à vendedora corré, à devolução das quantias pagas. Responsabilidade quanto à devolução em termos solidários dos valores já recebidos, que não se justifica, no entendimento do Relator. Contrato por ela firmado, paralelamente à compra dos móveis, que envolveu, ainda se acessório, negócio de natureza distinta, de prestação de serviço, em relação ao qual não se verificou vício algum, não integrando a financeira a cadeia de fornecimento dos móveis, propriamente dita, e não respondendo por vícios dos produtos ou pelo descumprimento pela vendedora da obrigação de entrega, ou qualquer outro ilícito a essa, exclusivamente, imputável. CDC que, no tocante à responsabilidade solidária, alude claramente aos causadores do dano (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), do que não se cogita em relação à financeira. Entendimento predominante na Câmara, contudo, no sentido da existência de responsabilidade solidária, ao qual se curva este Relator, com a ressalva de sua orientação pessoal. Condenação da instituição financeira corré, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo autor mediante parcelamento da compra junto ao banco. Restrição cadastral indevidamente promovida em nome do autor em razão de questões havidas entre cedente e cessionária do crédito, mesmo após ter o mesmo postulado a resolução contratual. Dano moral caracterizado. Dever indenizatório presente por parte da ré. Sentença confirmada. Apelação da instituição financeira corré desprovida

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Doc. 163.9800.9008.4400

693 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Instalações elétricas em condomínio. Projeto e execução realizados por empresas distintas. Ocorrência de vício no projeto e na prestação do serviço, eis que as caixas de medição foram instaladas de forma incorreta, avançando e obstruindo em parte as escadarias do edifício. Caracterização do vício e a necessidade do serviço ser refeito. Dever de ressarcimento do valor despendido pelo consumidor para efetivação dos reparos nas instalações. CDC, art. 18, de forma solidária, ressalvado eventual direito de regresso das empresas fornecedoras. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3010.6600

694 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Empresa integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora. Responsabilidade solidária. Cobertura de morte natural do segurado. Hipótese em que, não havendo prova de que ao consumidor foi dada informação clara e adequada a respeito do produto que estava adquirindo, bem como não constando da proposta a exclusão de indenização por morte de segurado com mais de 60 anos, incumbe à seguradora o dever de indenizar. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 856.5001.7453.1883

695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que determinou a inclusão da operadora de plano de saúde no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Litisconsórcio passivo facultativo. Prerrogativa do consumidor de eleger contra quem deseja demandar, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária da administradora do plano. Decisão agravada reformada para afastar a inclusão obrigatória da operadora no polo passivo. Possibilidade de intervenção da operadora como assistente simples, desde que demonstrado interesse jurídico. Recurso provido

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Doc. 282.7640.0793.5611

696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA CLARA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. NÃO SOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 447.2087.5298.2638

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROMESSA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. GOLPE DO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FRAUDE QUE RESTOU PERPETRADA COM A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTOS DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE RECONHECE. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR, QUE DEVE ABARCAR APENAS O MONTANTE QUE NÃO FOI TRANSFERIDO À PRIMEIRA RÉ, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.0322.8005.3900

698 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com cominatória e indenização por perdas e danos. Julgamento extra petita. Não configuração. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação ... ()

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Doc. 800.8537.3825.2627

699 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - LOJISTA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARCA DA LOJA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Farma Conde (Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda), varejista do ramo farmacêutico, que fornece cartão de crédito com a sua própria marca, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual em litisconsórcio com DMcard Ca... ()

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Doc. 240.8060.1316.6998

700 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por dano moral. Deficiência na prestação de serviços. Erro médico. Negligência e imperícia com os cuidados dispensados à criança. Responsabilidade. Médico credenciado. Precedentes. Morte do filho dos autores. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que as operadoras dos planos de saúde possuem responsabilidade solidária quando a falha na prestação de serviços advém da rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 25/8/2023). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização po... ()

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