Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXPLOSÃO DE FOGÃO NOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEIMADURAS NA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VAREJISTA E DO FABRICANTE. INDENIZAÇÕES CORRETAMENTE ARBITRADAS.

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR FINAL. PLANO DE TELEFONIA COBRADO EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TELEFONICA DO BRASIL.

903 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Prestação de serviços. Direito do Consumidor. Golpe do delivery. Autor vítima do golpe perpetrado por motoboy que entregou o pedido de refeição realizado junto ao restaurante réu. Responsabilidade objetiva e solidária do réu pelo fato do serviço ocorrido no âmbito da cadeia de consumo em que está inserido. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais devidos. Sentença que estabeleceu todas as determinações acautelatórias necessárias para afastar o risco de enriquecimento imotivado por parte do autor. Danos morais, todavia, inocorrentes na espécie. Situação vivenciada que não ultrapassou a esfera do dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.  

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904 - TJRJ. AAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES E COMPRA INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À AUTORA R$ 1.331,00 (MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS), REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM EFETUADAS PELA APELADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

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905 - TJSP. Prestação de serviços - Energia elétrica - Cobrança de empréstimo em fatura de energia - Legitimidade passiva da concessionária - Responsabilidade solidária - Convênio firmado com terceiros para arrecadação de valores diretamente nas faturas de consumo - Ausência de prova, a cargo da ré, de que o consumidor tenha solicitado ou autorizado a inclusão do empréstimo - art. 633 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Exclusão da cobrança indevida - Dano moral configurado - Cobrança irregular elevou de forma significativa as faturas do autor, pessoa de baixa renda, dificultando o adimplemento e resultando no corte do fornecimento de serviço essencial - Indenização fixada é razoável e proporcional (R$ 5.000,00) - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido

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906 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Aquisição de veículo «zero quilômetro» por pessoa jurídica. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária do veículo por vício do produto, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.06.23). Defeito que tornou o automóvel imprestável. Vício não sanado em 30 dias. Aplicação do art. 18, § 1º do CDC. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora. Dano moral não caracterizado. Aplicação da Súmula 343/STJ. Recursos parcialmente providos.

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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida. Instituição financeira. Pagamento da indenização. Responsabilidade solidária.. Seguradora. Mesmo grupo econômico. Produto oferecido nas instalações do banco. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

908 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dano moral e material. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de cancelamento de voo, acarretando atraso superior a oito horas para chegada no destino final. Sentença de procedência condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 4.000,00) e materiais (R$ 1.638,63), com correção monetária e juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da empresa aérea recorrente pelo cancelamento do voo e pela falha na prestação de serviço, bem como a manutenção ou afastamento da condenação em danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da ré decorre da falha na prestação de serviço, configurada pelo cancelamento do voo e pela ausência de assistência material ao consumidor, em violação ao CDC. 4. A solidariedade entre as empresas envolvidas na operação do voo está fundamentada na relação de parceria («codeshare») e na inserção da ré na cadeia de fornecimento do serviço. 5. O atraso de mais de oito horas gerou frustração e transtornos significativos ao consumidor, que viajava a trabalho, configurando dano moral. O valor da indenização foi fixado de forma proporcional, não comportando redução. 6. Os danos materiais foram comprovados e decorrem diretamente da falha do serviço. 7. Os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação, conforme CCB, art. 405, por se tratar de relação contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A falha na prestação de serviço de transporte aéreo que resulta em cancelamento de voo e atraso superior a oito horas configura dano moral e material indenizáveis, sendo solidária a responsabilidade entre as empresas participantes do contrato, independentemente de qual tenha operado o voo.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; CDC, art. 14 e CDC, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1107637-81.2023.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1011903-08.2021.8.26.0510; Relator (a): Elói Estevão Troly

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909 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. FRANQUEADO E FRANQUEADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1-

911 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

912 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

913 - TJPE. Agravo legal. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conserto de veículo. Peça de reposição. Demora excessiva. Prova do dano. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais.

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO, DECORRENTE DE DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA DO Decreto-LEI 911/69, ART. 2º, «CAPUT". PRETENSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ENVOLVE EVENTUAL CRÉDITO ORIGINADO DA VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. ILEGIMITIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EMBASOU AS COBRANÇAS IMPUGNADAS CELEBRADO COM O BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO QUE NÃO ELIDE A DO CEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO FRENTE AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO QUE IMPROCEDE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 205, DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OPERADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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915 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE - CESSÃO DO FINANCIAMENTO - MANUNTENÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - CONDIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO ENTREGUES NO ATO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO A SEGURADORA - DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 465/STJ - POSSIBILIDADE - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - CONGLOMERADO ECONÔMICO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COBERTURA - JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

916 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e processual civil. Violação ao art. 722 do cc, à Lei 11.771/2008 e ao Decreto 5.406/05. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Danos morais. Danos estéticos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Descumprimento de publicidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Relação jurídica de consumo. Impossibilidade. Anulação do processo. Sentença proferida em favor do consumidor. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria. Ausência de prejuízo à recorrente. Solidariedade dos participantes da cadeia de fornecimento. Preposição. Violação ao CPC, art. 131, de 1973 princípio da persuasão racional. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Multa prevista no art. 1.021 § 4º, do CPC. Não incidência.recurso não provido

917 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDIVIDUAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO RÉU, NO QUAL O AUTOR É DETENTOR DE UNIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADO DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU COBRANÇA A MAIOR PELO CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO POR EQUÍVOCO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PELA COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EMERGE DO LAUDO QUE HÁ VICIOS NOS SERVIÇOS A ENSEJAR DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA INSTALAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

918 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Violação do CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento. Ausência de responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.

919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

920 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1.

921 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA COM MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA - VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO - IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À CORRÉ, EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO, E ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC - RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO E TRATAMENTO DESIDIOSO DISPENSADO À CONSUMIDORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.500,00 - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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922 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela colisão. Responsabilidade solidária das rés bem reconhecida, visto que entregue o veículo ao depositário, este assume o dever de vigilância e segurança sobre o bem, tendo a obrigação de garantir sua incolumidade contra furtos e colisões/danos provocados por terceiros. A circunstância de ter sido identificada a condutora do veículo que deu causa à colisão não isenta a recorrente de responsabilidade porquanto responde, solidariamente, pelos danos, devendo, pois, se assim o quiser, agir em regresso contra aquela. Impossibilidade de cogitação da culpa exclusiva de terceiro, para o fim do art. 14, § 3º, II, do CDC. Súmula 130/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO CLÍNICO EM PSICOPEDAGOGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA OS RÉUS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. APELO DOS AUTORES E DO PRIMEIRO RÉU. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO RÉU À SUPOSTA CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SEGUNDO RÉU QUE PRETENDE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE. TESE DE QUE O PRIMEIRO AUTOR NÃO É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE ADMINISTRA. RÉUS QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECEDORES. LOGOMARCA DE AMBAS AS OPERADORAS INSERIDAS NA CARTEIRINHA DO PLANO, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 PARA A CRIANÇA E R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS PAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUBUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DO PRIMEIRO RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

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924 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

925 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Erro Médico. Requeridos Hospital e Maternidade e Seguro Saúde são partes legítimas para figurar no polo passivo. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. CDC, art. 6º, VIII. Vínculo entre os prepostos e o hospital. Cirurgia de redução de mamas. Intervenção que, embora indicada por ortopedistas, era obrigação de resultado. Sequelas evidenciadas no corpo da paciente. Nexo de causalidade estabelecido entre a conduta médica e os danos na autora. Indenização, a ser paga de forma solidária entre os requeridos com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, e, correção monetária a partir da data da publicação do presente. Recurso provido para este fim.

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926 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico fornecido pro laboratório credenciado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade solidária. Insurgência da operadora do plano

927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPERFEIÇÃO EM PISO DE CERÂMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - art. 18 CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS AUTOR. - A

928 - TRT3. Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Responsabilidade da contratante.

929 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual, c/c devolução dos valores pagos e inenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda. Corretora. Responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

930 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

931 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resilição do contrato translativo, bem como do contrato bancário a ele vinculado. Sentença de procedência, condenando-se a vendedora e a financeira à restituição ao autor, cada qual, dos valores recebidos. Inconformismo do autor. Pretensão de responsabilização solidária da instituição financeira à devolução também dos valores entregues à vendedora. Impertinência. Entendimento do Relator no sentido de que mesmo em matéria de responsabilidade civil não se justifique, dadas as peculiaridades do contrato de financiamento, referida condenação solidária. Orientação, contudo, vencida no âmbito desta C. Câmara. Hipótese dos autos, todavia, que é marcada por acentuada distinção. Impropriedade de se falar em responsabilidade civil dos integrantes de pretensa cadeia de consumo, já que, aqui, trata-se de mero retorno das partes ao estado anterior. Arrependimento exercido nos termos do CDC, art. 49 que não se equipara, quanto às consequências para os fornecedores, com as hipóteses de defeito ou vício de qualidade do produto ou serviço. Rompimento unilateral e imotivado pelo consumidor. Reembolso a ser feito por cada ré nos limites do que se locupletou em face das tratativas iniciais frustradas. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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932 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

933 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. I.

934 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO ODONTOLÓGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB/SP QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. AMPUTAÇÃO TOTAL DO BRAÇO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE AO PAGAMENTO DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) DE DANO MORAL E ESTÉTICO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA MODALIDADE DE DANO, PENSIONAMENTO VITALÍCIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CUSTOS AQUISIÇÃO DE PRÓTESE, SUA MANUTENÇÃO MENSAL E TROCA A CADA 05 ANOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS (CONSÓRCIO DE ÔNIBUS E VIAÇÃO VG), BEM COMO, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, RESULTA DE LEI OU DA VONTADE ENTRE AS PARTES. ART. 265, DO C.C. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS INTEGRANTES DE CONSÓRCIO POSSUEM AUTONOMIA, RESPONDENDO CADA INTEGRANTE DO GRUPO POR SUAS OBRIGAÇÕES, POIS A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. APLICAÇÃa Lei 6.404/76, art. 278, § 1º, MUTO EMBORA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 28, § 3º, DO C.D.C. A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. NO TOCANTE A VIAÇÃO VG EIRELI, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO NÃO PROSPERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, POIS MUITO EMBORA SEJA COMPOSTO POR VÁRIAS EMPRESAS, CADA UMA CONSERVA A SUA INDIVIDUALIDADE PATRIMONIAL, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA, NÃO SENDO RESPONSÁVEIS, AUTOMATICAMENTE, UMAS PELOS DÉBITOS DE OUTRAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO DE GRAU MUITÍSSIMO SEVERO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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936 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido entre ambos os Corréus, ao buscar informações sobre o bem, após o inadimplemento de contrato de compra e venda firmado com um dos Corréus. Sentença de parcial procedência para condenar somente um dos Corréus, no valor inadimplido do contrato de compra e venda, no importe de R$ 26.000,00, afastando a responsabilidade solidária da instituição financeira por conta da fraude. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Análise aprofundada do conjunto probatório, acostado pela casa bancária, onde se verifica que o veículo foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados, devendo a Ré ser condenada no valor pleiteado na exordial, tendo em vista que o veículo foi posteriormente objeto de busca e apreensão e se encontra registrado em nome de terceiro. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PROVIDO

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PACIENTE (PAI DOS AUTORES) QUE FOI A ÓBITO POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 40.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. APELO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ (GEAP) SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELO DO HOSPITAL ALEGANDO A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO NOSOCÔMIO E O DANO. APELO DOS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CDC, art. 14. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O MONITORAMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE (VASOESPASMO) E A TERAPIA IMPLEMENTADA NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA. LAUDO QUE NÃO FOI OJBETO DE IMPUGNAÇÃO. DEVER DE REPARAR O DANO, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CC/02. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 150.000,00 PARA CADA AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.

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938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSÓRCIO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS arts. 14 E 28, §3º, AMBOS DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL.

940 - STJ. Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONSISTENTE EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A EMPRESA CONTRATADA A ANULAR O CONTRATO E A INDENIZAR A AUTORA. SENTENÇA QUE APRECIOU APENAS O PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, NADA MENCIONANDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. PARTE AUTORA QUE APELA, PUGNANDO PELA INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E A OUTRA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO, ALÉM DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. PORÉM, NOS TERMOS DO art. 28, §2º, CDC, AS SOCIEDADES INTEGRANTES DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS E AS SOCIEDADES CONTROLADAS, SÃO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS - E NÃO SOLIDARIAMENTE. ALÉM DO MAIS, A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, DEVENDO SER OBSERVADA A AUTONOMIA PATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AMBOS. CODIGO CIVIL, art. 49-A. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE INTEGRAR A SENTENÇA E RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO.

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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Defeito no serviço. Danos ao consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

943 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS RELACIONADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE LISTISCONÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA CDHU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR CLÍNICA CREDENCIADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO. DEVER DE CUSTEIO SEM LIMITAÇÃO AO SISTEMA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

945 - TJSP. Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Constatada a legitimidade passiva da apelante, que firmou com a apelada o contrato de compra e venda relativo ao imóvel objeto desta ação. Afastada a pretensão de inclusão no polo passivo da empresa responsável pela edificação da obra, como denunciada ou litisconsorte necessário. Consumidor pode escolher qualquer um dos fornecedores, em razão da responsabilidade solidária estipulada pelo CDC, art. 18. Caracterizado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito judicial sobre os questionamentos apresentados pela apelante, através de seu assistente técnico. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância. Recurso parcialmente provido.

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946 - TJSP. Apelação - Transporte rodoviário de pessoas - Alegação de indisponibilidade do ônibus no local e hora constantes na passagem emitida - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida (Buser). Preliminar de ilegitimidade passiva - Alegação de que a empresa Ré se trata de plataforma de intermediação entre a transportadora e o usuário - Rejeição - Não acolhimento - Apelante que atuou como fornecedora na cadeia de serviços. Responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34. Danos morais e materiais caracterizados, ante a não realização da viagem e ausência de comprovação de qualquer culpa do consumidor pelo fato, tal como reconhecido em primeiro grau - Valores corretamente arbitrados. Recurso improvido

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947 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). Ausência de responsabilidade solidária com a concessionária, única responsável pelo enquadramento do consumidor na previsão que permite a cobrança de determinada tarifa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial que se afigurava desnecessária na espécie. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora - «Fator K". Impossibilidade. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não realizou estudos e/ou inspeções técnicas para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pela autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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948 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de seguro de saúde coletivo - Procedência na origem - Aptidão do recurso - Legitimidade passiva da ré Qualicorp - Responsabilidade solidária decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Adequação da resilição unilateral, por denúncia imotivada, depois de decorrido o prazo convencionado no contrato - Cabimento da manutenção da avença exclusivamente em relação ao beneficiário com tratamento em curso, até a obtenção da alta médica/hospitalar e/ou a portabilidade/migração para outro produto similar da rede suplementar, desde que liquidado o prêmio integral, em proporção, com os reajustes convencionados - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recursos não providos

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949 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74.

950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, art. 18. DECISÃO MANTIDA.

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