Consumidor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.0404.7235.4842

451 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM DIGANÓSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Caso dos autos. 1ª Autora submetida a cirurgia cesariana, sendo esquecido corpo estranho em seu abdômen (compressa cirúrgica). Pretensão indenizatória, em que os Autores pretendem a condenação dos Réus ao pagamento por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir a falha na prestação do serviço médico, por demora no diagnóstico. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade que deve ser aferida pelas alegações dos Autores e a existência ou não de responsabilidade... ()

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Doc. 138.1495.1000.1000

452 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Hospital. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Micobactéria de Crescimento Rápido - MCR. Responsabilidade civil objetiva solidária entre o plano de saúde e o hospital onde foi realizada a cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes. CDC, arts. 7º, 14 e 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Responsabilidade de meio, de natureza subjetiva, do médico-cirurgião. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a tese autoral. Laudo pericial que aponta como causa da infecção a falha na esterilização do material cirúrgico e instrumentos utilizados na cirurgia de videolaparoscopia. Surto micobacteriano que, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade do nosocômio. Fortuito interno. Apesar da epidemia e do conhecimento geral da contaminação dos pacientes, o... ()

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Doc. 291.8752.5573.5406

453 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - GOLPE DO DELIVERY - USO DE CARTÃO E SENHA - COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. 2. Observada a necessidade, utilidade e adequação da ação ajuizada pelo autor, não há falar-se em falta de interesse de agir. 3. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo face ao consumidor é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. A responsabilidade do fornecedor de se... ()

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Doc. 725.7800.8247.6444

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR INDEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO DIPLOMA APLICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 208.2477.6134.2354

455 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Legitimidade passiva da Administradora dos Benefícios - Responsabilidade solidária - Impossibilidade de rescisão unilateral enquanto a beneficiária se encontrar em tratamento médico - Danos morais configurados - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 176.5014.6859.7261

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR INDEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO DIPLOMA APLICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 369.9001.1509.7683

457 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Opção da segurada por reparos em oficina não pertencente à rede credenciada da seguradora recorrente, inexistindo nexo causal entre a conduta desta oficina e a responsabilidade imputada à seguradora pela demora na realização dos reparos. Pedidos improcedentes quanto à corré seguradora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO. Evidente falha na prestação de serviços por parte da oficina, que não pode invocar fato de terceiro como escusa para o prolongado retardo nos reparos necessários à motocicleta da autora. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), corretas as condenações por danos materiais e morais. Danos morais bem reconhecidos. Quantum arbitrado com razoabilidade em valor de R$ 10.000,00. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 132.5341.7000.1000

458 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menciona... ()

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Doc. 363.4121.4616.1183

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBITO COMO RESULTADO DANOSO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1.

Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, bem como despesas com sepultamento no valor de R$1.300,00, apenas na fundamentação, acolhendo a denunciação da lide à seguradora, nos limites da apólice. 2. Apelação das rés e da denunciada. Alegação da denunciada de inexistência de responsabilidade solidária pela seguradora e simples obrigação de reembolso; de culpa concorrente; de dedução da quantia de DPVAT; de afastamento do... ()

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Doc. 358.1304.3577.8994

460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória. Aquisição de refrigerador entregue com avarias. Pleito de substituição do produto e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da responsabilidade solidária entre os fornecedores e (ii) a possibilidade de troca imediata do produto essencial sem aguardar o prazo de conserto previsto no CDC. III. Raz... ()

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Doc. 830.2929.4511.0454

461 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel por culpa das vendedoras, condenando as requeridas, solidariamente, i) à devolução simples das prestações pagas pelo comprador, bem como a título de comissão de corretagem, e em dobro do montante pago a título de sinal; ii) além de indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 691.7832.8866.5600

462 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos, incluindo a repetição dobrada do sinal, e ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das apelantes; (ii) apurar a responsabilidade solid... ()

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Doc. 891.9556.9571.4464

463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaratório de nulidade do empréstimo fraudulento com o Banco Pan, bem como julgou parcialmente procedente contra a HLN Consultoria para condená-la ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) apurar a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros; (ii) a validade do contrato de empréstimo;... ()

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Doc. 128.4474.3000.8300

464 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proposta de seguro de vida. Consumidor jovem acometido por leucemia, de que se encontra curado. Seguro oferecido no âmbito da relação de trabalho. Proposta rejeitada pela seguradora, sob a mera fundamentação de doença pré-existente. Ausência de apresentação de opções. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 39, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. 2. Nos dias de hoje a contratação de seguros, seja de saúde, de automóveis ou de vida, é pratica cada vez mais comum, integrando o dia a dia das pessoas. Assim, conquanto o direito securitário tenha um notório viés econômico, é ineg... ()

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Doc. 855.7649.0414.3285

465 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PARTE AUTORA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. 1.

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Doc. 211.0344.4246.7533

466 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. PORTABILIDADE INEXISTENTE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. É possível extrair-se da apelação as razões da irresignação da autora, bem como o pedido de reforma, inexistindo óbice ao seu conhecimento. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus nos eventos danosos. Constatou-se que a autora possuía um contrato de empréstimo consignado junto ao B... ()

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Doc. 492.4596.8132.2883

467 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. EMISSÃO DE PASSAGEM PARA MENOR DESACOMPANHADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelos Apelantes, em razão de falha na prestação de serviço pela Apelada, ao permitir a emissão de passagem aérea para menor desacompanhado sem o devido aviso sobre a proibição de embarque em voos internacionais em parceria com outras companhias aéreas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se houve falha ... ()

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Doc. 606.8008.1724.8225

468 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau e condenando a embargante e outro réu ao pagamento de danos materiais e morais. A embargante alega vícios de omissão e contradição no acórdão, apontando, entre outros argumentos, a ausência de responsabilidade pela falha na operação de câmbio e o descumprimento de normas regulatórias e legais, como o CDC (art. 14, § 3º, II), as Circulares do Banco... ()

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Doc. 144.9644.5002.2800

469 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Emissão do título figurando a empresa como devedora e seus sócios como devedores solidários. Cessão e transferência das quotas sociais do apelante que não afasta sua responsabilidade pelas dívidas decorrentes da cédula de crédito bancário. Obrigação pessoal que não está sujeita à continuidade no quadro societário da empresa devedora. Inocorrência da alegada transferência automática da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao novo sócio integrante da sociedade. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 345.7126.4630.2064

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A sentença determinou a expedição do diploma de conclusão do Ensino Médio na modalidade EJA no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e condenou as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 3. O recurso de apelação ... ()

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Doc. 164.4075.4006.5500

471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Compra e venda. Vestuário. Avença realizada entre consumidor e loja integrante de «Shopping». Descumprimento contratual pela não entrega do objeto adquirido. Inexistência de responsabilidade solidária. Hipótese de relação de locação e não de consórcio entre o lojista e o «Shopping». Inaplicabilidade do CDC, art. 28, § 3º. Ilegitimidade passiva do «Shopping» na demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo bem decretada. Mantença. Recurso desprovido.

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Doc. 727.3318.4033.4898

472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por dano moral e material. Vício do produto. Microondas que apresentou defeito. Sentença de improcedência. Recurso do autor - assiste razão. Responsabilidade solidária das empresas rés. ício do produto evidenciado. Ré privou legítima expectativa do consumidor. Má prestação do serviço, e a negativa em solucionar o imbróglio. Hipótese que não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano. Rés não se desincumbiram da regra prevista... ()

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Doc. 751.6005.6893.1518

473 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO DA CORRÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BLINDAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por pela autora em face das rés fabricante, concessionária e prestadora de serviços de blindagem, visando a substituição de peça defeituosa e reembolso de despesas relativas ao período de indisponibilidade do veículo. Sentença de primeiro grau pela qual constou julgamento de improcedência do pedido em relação à prestadora de blindagem e procedente em relação às rés fabrican... ()

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Doc. 615.0343.7193.9463

474 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO, DO SUPERMERCADO E DA INTERMEDIADORA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Autora alegou que é correntista do banco réu, se dirigiu ao supermercado requerido para sacar valores junto ao terminal Banco 24 horas. Não conseguiu realizar a operação e, quando, ainda estava nas dependências do Supermercado, foi abordada por um indivíduo que se ofereceu para ajuda-la. Ao chegar em sua casa, recebeu a informação de que o gerente de sua conta havia notado transações incomuns. Afirmou que o indivíduo que a abordou trocou o seu cartão que estava inserido no terminal ... ()

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Doc. 870.0844.8402.4157

475 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Alteração para classe econômica sob alegação de erro no anúncio dos preços de venda. Sentença de parcialmente procedência. Condenação das Rés ao pagamento de valores excedentes ao preço pago (R$ 3.562,28). II. Questão em Discussão:Determinar se o erro sistêmico na venda de passagens aéreas por valores abaixo do mercado exime as rés da responsabilidade de inden... ()

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Doc. 123.9262.8000.8300

476 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 34.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos do , parágrafo único, , , § 1º, e 2. São plenamente a... ()

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Doc. 211.1190.2439.0399

477 - TJSP. Consumidor. Indenização. Serasa «Limpa Nome». Consumidor equiparado. Aplicação do CDC. Divulgação de informações de dados do consumidor amparada em dívidas prescritas. Comprovado o acesso de terceiros às informações registradas nos cadastros de serviços de proteção ao crédito. Aplicação do CDC, art. 43, § 5º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

Não demonstradas as efetivas cessões de crédito realizadas com os alegados credores originários, nos termos do , § 2º. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado no caso em concreto. Precedentes desta C. Câmara. Valor indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO da autora PROVIDO e DESPROVIDO o apelo da ré.

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Doc. 645.9756.4418.2317

478 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PISO CERÂMICO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ. I-

Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC; II- Nos termos do CDC, são o fabricante e o comerciante solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço

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Doc. 514.1322.5104.1712

479 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de recurso autônomo da seguradora. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato celebrado mediante engodo de pessoa idosa. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. , § 1º. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que f... ()

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Doc. 185.3133.1347.9551

480 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação às corrés Abastece Aí, Superdigital e Pagseguro, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e procedente a ação em face do correquerido Banco Bradesco, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O corréu Bradesco sustenta culpa exclusiva ou concorrente da vítima e pleiteia a improcedência da ação. ... ()

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Doc. 103.1674.7518.6400

481 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional que ciente da presença de nódulo na mama esquerda da paciente deixa de requisitar exames. Decorridos poucos meses surge a constatação através de biópsia da presença de «carcinoma ductal infiltrante», Submetendo-se a paciente a uma «mastectomia radical». Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária comprovada neste caso no tocante à casa de saúde. Dano moral arbitrado em valor que se afigura excessivo, mormente diante dos precedentes jurisprudenciais colacionados e que abordam situações bastante similares. Preliminares de ilegitimidade passiva e de erro insanável rejeitadas pela turma julgadora. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir-se a verba estabelecida para o dano moral de R$ 120.000,00 para R$ 40.000,00, mantida no mais a sentença a... ()

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Doc. 486.6252.8253.2157

482 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTAS BANCÁRIAS INVADIDAS. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelos réus PagSeguro, Mercado Pago e Santander contra sentença que os condenou ao pagamento de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais à autora, que sofreu fraudes bancárias com empréstimos e transferências não autorizadas. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade dos réus pelas transações fraudulentas e a con... ()

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Doc. 163.9273.9017.9100

483 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Revestimento de edifício recém construído que se desprende. Material fora da especificação que foi usado na construção. Reconhecimento pelas próprias rés. Responsabilidade solidária do fabricante, do construtor e do empreiteiro. Inteligência dos artigos 12, «caput» e 25, §2° do Código de Defesa do Consumidor. Fixação de valor para reparação dos danos, não impugnado quando da contestação. Valor que corresponde apenas ao que foi pago pelo recondicionamento da fachada do edifício. Acolhimento do laudo do perito judicial. Correção da medida. Ausência de críticas fundadas ao laudo pericial. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0030.0000

484 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva ad causam 1. A parte autora fundamenta sua pretensão no vício constatado no produto, mas também na demora do conserto do bem, de sorte que legitimada a empresa responsável pela venda deste. 2. Insta destacar que o próprio texto do dispositivo legal consumerista estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores, ou seja, cabe ao consumidor escolher de quem exigirá a substituição do produto, proporcionando maior comodidade e agilidade ao procedimento... ()

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Doc. 220.4251.0377.7931

485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do consumidor. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2 - «Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por des... ()

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Doc. 787.6024.9126.2752

486 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFORMAÇÃO INADEQUADA SOBRE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. NEGATIVA DE EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. e Ibitur Viagens & Turismo LTDA contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos autores, decorrente de falha na prestação de serviços de turismo. II. Questão em discussão As questões em discussão são: (i) a responsabilidade das apelantes pela falha na prestação de informações adequadas sobre a necessidade de passaporte pa... ()

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Doc. 462.9170.8435.5630

487 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência do cancelamento de voo, ausência de assistência material e atraso de mais de cinco horas para chegada ao destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço aéreo; (ii) analisar a configuração de dano moral e materi... ()

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Doc. 159.8894.3693.0740

488 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (i) declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária; (ii) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores debitados, acrescidos de correção monetária e juros de mora; e (iii) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se... ()

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Doc. 559.8129.5436.2223

489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do diploma legal. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Atuando como um shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sítio na internet e os anunciantes dos produtos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. 124.3555.3000.7700

490 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.

«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. O Tribunal a quo, interpretando o , entendeu incabível a denunciação da lide, pois o instituto não é admitido nas ações que versam sobre relação de consumo. ... ()

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Doc. 798.6899.6355.6766

491 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO NOVA DE GÁS NATURAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS E DA EMPRESA GASISTA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DA TUBULAÇÃO. NÃO CONFORMIDADES IDENTIFICADAS. EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA. DIVERSAS VISTORIAS SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERÍCIA JUDICIAL. ERRO DE EXECUÇÃO DA TUBULAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Insurgem-se a parte autora e a concessionária-demandada contra sentença que julgou procedente os pedidos para: a) condenar a segunda ré a realizar as obras necessárias ao implemento dos serviços, conforme apontado pelo expert em seu laudo, no prazo de 30 dias; b) determinar que, após a realização dos reparos necessários pela segunda ré, bem como pela autora, a primeira ré faça a ligação e forneça os serviços de gás natural ao imóvel da requerente, no prazo de 5 dias; c) condena... ()

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Doc. 779.4268.2987.6306

492 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico está localizado dentro de supermercado, sendo aquele monitorado a todo tempo, podendo o recorrido trazer as imagens captadas por câmera como prova de sua alegação, qual seja, de que houve regularidade na utilização do caixa eletrônico pela autora. Portanto, desnecessária a realização de perícia. 2. Desarrazoada a alegação do TECBAN de atribuir a responsabilidade para a instituição financeira onde a requerente mantém conta. Isto porque a fraude foi realizada em equipamento por ele administrado e fora do estabelecimento bancário, sendo ele único responsável pelos danos causados à consumidora. No caso, a fraude perpetrada é comumente aplicada, devendo o recorrente cercar-se de todos os meios de segurança necessários a fim de evita-la, o que não se verificou nos presentes autos. Ao revés, de acordo com o próprio requerido não há «câmera filmadora» instalada no equipamento, não obstante as corriqueiras fraudes aplicadas. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

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Doc. 122.3260.5167.0594

493 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que declarou inexigível débito decorrente de transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito da autora e condenou a recorrente à restituição do valor indevidamente cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a empresa responsável pela bandeira do cartão de crédito possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a apelan... ()

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Doc. 843.2761.4298.6222

494 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo 0 km. Indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Resolução do negócio. Dano moral configurado. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não provido. 3. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios logo após a aquisição. Falhas no motor. Responsabilidade solidária das rés, concessionária e fabricante. Art. 18, §§ 1º, II e 3º, do CDC. Resolução do contrato. 4. Dano moral configurado. Violação ao patrimônio imaterial da consumidora. Desvio produtivo. Situação que não se equipara ao mero aborrecimento. 5. Recursos das rés desprovidos. Sentença mantida

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Doc. 1688.3931.2371.4900

495 - TJSP. Direito do Consumidor. Furto de cartão de crédito no interior de estabelecimento de prestador de serviço (academia de ginástica). Realização de compras não autorizadas pela correntista. Ação de declaração de inexigibilidade das transações e reparação de danos morais dirigida contra instituição financeira e academia de ginástica. Responsabilidade solidária de ambas pelos fatos ocorridos, pois Ementa: Direito do Consumidor. Furto de cartão de crédito no interior de estabelecimento de prestador de serviço (academia de ginástica). Realização de compras não autorizadas pela correntista. Ação de declaração de inexigibilidade das transações e reparação de danos morais dirigida contra instituição financeira e academia de ginástica. Responsabilidade solidária de ambas pelos fatos ocorridos, pois houve falha na prestação dos serviços das duas fornecedoras. Instituição financeira que não poderia ter autorização transação nitidamente fora do padrão de consumo da autora e típica de fraude. Academia de ginástica que não poderia permitir a ocorrência de crime em suas dependências. Dano moral que decorre das peculiaridades do caso concreto. Valor proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 474.7167.2562.7066

496 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, com a condenação do corréu Paulo Roberto de Jesus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A autora alega que Banco Pan e Fontes Promotora também foram responsáveis pela concessão do empréstimo fraudulento, que ocorreu após proposta de unificação de contratos, requerendo sua condenação solidár... ()

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Doc. 524.1155.4863.3866

497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Plataforma de intermediação de locação de veículos. Falha na prestação do serviço. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos moais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios que comportam redução para R$ 1.500,00, devido à baixa complexidade da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 121.7258.5480.4921

498 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo 2º réu GOL LINHAS AÉREAS S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória proposta por CAROLINA SOARES DE MIRANDA, que julgou procedente a pretensão, condenando, solidariamente, as rés a restituírem a autora no valor de R$1.546,68 (mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), a título de dano material, acrescido de correç... ()

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Doc. 744.3660.7523.2485

499 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão de roubo ocorrido em estacionamento do shopping. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais e R$649,09 por danos materiais, além de determinar a responsabilidade solidária da seguradora litisdenunciada, observados os limites contratuais. Ambas as partes, incluindo a seguradora, interpuseram recursos de apelação. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 241.1040.9736.9451

500 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de bem móvel e contrato de financiamento. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. CDC, art. 46. Conhecimento prévio das condições do contrato de financiamento. Ocorrência. Pretensão de reforma. Súmula 7/STJ. Financiamento contraído no interior do estabelecimento comercial da empresa fornecedora. Responsabilidade solidária entre as empresas. Direito subjetivo do consumidor de buscar a tutela consumerista contra o banco, porém, apenas em relação ao contrato de financiamento. Recurso improvido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido relacionada ao , porquanto, enfrentando o tema, a Corte de origem esclareceu que o recorrente teve prévio conhecimento das condições do contrato de financiamento. 2 - Rever a conclusão da Corte de origem no sentido de aferir se houve, ou não, o prévio conhecimento do consumidor das condições do financiamento, implicaria rever matéria fático probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - O consumidor tem direito su... ()

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