Consumidor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.0701.0000.2000

501 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébitos e Indenizatória. Liquidação extrajudicial da Unimed Duque de Caxias. Pretensão visando que a Unimed Rio continue a prestar os serviços, sem aumento das mensalidades. Possibilidade. Solidariedade. Responsabilidade solidária do consócio UNIMED. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 6º, IV e 51, XIII. CCB/2002, art. 422.

«Afetação da essência da relação contratual, em prejuízo do consumidor – Violação das garantias consumeristas, insertas nos , IV e 51, XIII – Ofensa ao princípio da boa fé objetiva dos contratos (). Mantença do decisum, inclusive com relação à condenação da empresa ré a devolução ao autor da quantia de R$ 150,03, em dobro, oriunda da mensalidade onerosa, bem como de forma simples da importância de R$ 195,00, despendida com exame realizado ... ()

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Doc. 157.2142.4010.5600

502 - TJSC. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PREFALADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. CASAS DE CRÉDITO QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

«Tese - A cobrança de tarifa por liquidação antecipada de empréstimo, ainda que contratualmente prevista, mostra-se abusiva e contrária às normas consumeristas, o que obriga a casa bancária a promover a restituição do montante irregularmente exigido, acrescido de juros e de correção monetária. «[...] Não se configura a ilegitimidade passiva ad causam quando estabelecida a relação contratual com uma empresa, é acionada outra integrante do mesmo conglomerado financeiro, ainda ... ()

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Doc. 175.3664.0005.7300

503 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de anulação de negócio jurídico. Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado. Responsabilidade. Proprietário. Agência contratada. Solidariedade. CDC, art. 18. Fornecedor originário. Inaplicabilidade. Relações de consumo distintas. Cadeia de fornecimento. Ruptura.

«1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por adquirente de veículo usado que pretende responsabilizar o ex-proprietário do automóvel, a empresa por ele contratada para revender o bem e o fornecedor originário deste pelos prejuízos decorrentes da constatação de que o hodômetro do veículo foi adulterado. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela integral procedência do pleito autoral, com a responsabilização solidária de todos os requeridos, s... ()

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Doc. 195.9391.2003.4800

504 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. 3 - Os planos e seguros privados de assistênci... ()

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Doc. 830.9914.2678.1118

505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Reajuste de plano de saúde. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. responsabilidade solidária. Não conhecimento de parte dos recursos e na parte conhecida desprovimento. I.CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, confirmando a tutela e declarando nulo o reajuste por mudança de faixa etária, além de determinar a restituição dos valores pagos a maior. 2. A apelante Unimed do Estado de São Paulo alegou i... ()

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Doc. 137.5691.8003.4500

506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquecedor solar. Atraso na entrega do bem e, por conseguinte, em sua instalação. Constatação de vício do produto por defeito de fabricação. CDC, art. 18, § 1º. Problemas não solucionados no prazo de trinta dias. Direito potestativo do consumidor de optar pela redibição do negócio. Reconhecimento. Compra e venda do equipamento e fornecimento de mão-de-obra para instalação que se apresentam na espécie como contratos coligados, contratados ambos perante a empresa ré, ainda que efetuada a instalação por terceira empresa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade objetiva, que independe de culpa por parte da empresa comerciante. Dever de reparação dos prejuízos morais. Necessidade. Cabimento. Redução da indenização arbitrada, compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 983.5085.1653.7009

507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária de banco, da empresa gestora de caixa eletrônico e do estabelecimento comercial por fraude bancária, condenando-os ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor. Apelação das corrés Tecnologia Bancária S/A e Companhia Brasileira de Distribuição alegando ilegitimidade passiva. Recurso do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais. II. QUES... ()

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Doc. 144.9644.5001.3400

508 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexistência de débito com exibição de documentos cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer, indenização por danos morais e materiais e pedido de antecipação da tutela. Compra de produto eletrônico mediante financiamento. Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a vendedora do produto. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da corré vendedora do produto reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.3150.8011.5600

509 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos material e moral. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea, do qual a agência de viagem não é solidária. Ilegitimidade passiva desta caracterizada. Tese de prescrição afastada pela observância do prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em valores módicos. Agravo retido acolhido, com extinção da ação em relação à agência de viagem. Recurso da corré improvido.

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Doc. 715.1817.5197.8128

510 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência em relação à fabricante e improcedência em relação à vendedora. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Responsabilidade solidária da fabricante e da vendedora por vício do produto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 18, todos do CDC. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO

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Doc. 173.7856.9039.2110

511 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que jamais celebrou qualquer contrato com o banco e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e fixou indenização por danos morais... ()

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Doc. 695.3235.2778.0965

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTÃO SOBRE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA POR DÉBITOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DAS FRANQUIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito firmado entre a autora e as rés, determinando a devolução dos valores pagos indevidamente e condenando as rés a indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A principal controvérsia reside na legitimidade passiva da franqueadora para responder pelo contrato de cartão de crédito e pela suposta falha na prestação de serviço. Também se discute a confi... ()

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Doc. 190.5361.8003.1400

513 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Responsabilidade solidária. Falha na prestação do serviço. Hospital credenciado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Valor do dano moral. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante de falha na prestação de serviço de hospital conveniado, o plano de saúde deve responder solidariamente pelos danos causados ao paciente. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudênci... ()

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Doc. 838.0202.8430.5833

514 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Sentença de parcial procedência. Recurso da corré transportadora aérea. Passageiro que não é obrigado a aceitar o reembolso em forma de crédito para remarcação futura. Responsabilidade solidária da transportadora pelo reembolso integral do valor desembolsado pelas passagens que não foram utilizadas, nos termos da Lei 14.034/2020. Dano moral configurado no caso em questão, em razão do descaso e da resistência injustificada da parte ré no cumprimento da obrigação de reembolso supe... ()

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Doc. 216.6306.5167.4693

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA (CASACO INFANTIL) ADQUIRIDA PELA INTERNET. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Inicialmente, verifica-se que não andou bem a sentença ao afastar a responsabilidade da apelada pelos eventos narrados na inicial, ... ()

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Doc. 981.7133.8918.6143

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AGENTE EXECUTOR - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA - RETORNO AO STATUS QUOTANTE. -

Cabe àquele que impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita produzir provas suficientes para comprovar que o beneficiário da gratuidade possui condições de arcar com os ônus do processo. - Preliminar de ausência de interesse de agir que se confunde com o mérito. - Considerando que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel atingirá o comprador, a construtora e o agente financeiro, este último tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Não obst... ()

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Doc. 798.8667.1707.4935

517 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - GASTOS COM LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO - DANO MATERIAL PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA E A SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA. -

No que tange à legitimidade passiva «ad causam», ela deve ser aferida «in status assertionis», ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. - Constatado nos autos a demora excessiva na conclusão dos serviços de reparo de veículo, sem que sequer fosse demonstrada uma justificativa plausível, o atraso e consequente descumprimento do prazo legal, com completa desídia no atendimento ao cliente, é devida a reparação dos danos m... ()

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Doc. 898.5507.1881.2295

518 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas por Adriana Jacob Abdala Camargo e pelo Hospital Rede Dor São Luiz contra a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o hospital ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. 2. A autora pleiteia a majoração da indenização e a responsabilização solidária da AMIL, enquanto o hospital alega ter agido dentro de seu direito. 3. A AMIL apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de responsabilidade solidária. II. Que... ()

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Doc. 210.5140.7815.3514

519 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Civil. Incorporação imobiliária. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Destituição. Incorporador. Extinção anômala. Consequências jurídicas. Lacuna legal. Risco. Limites contratuais. Dano moral. Arbitramento. Valor proporcional. Intervenção. Adequação. Desnecessidade.

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Doc. 162.2975.2001.1500

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora» integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do banco.

«1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. 2. Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo («banco da montadora»), pois parte integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do Banco da Montadora presente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.7424.2000.4000

521 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. Situação análoga foi recentemente apreciada pela 4ª Turma no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 844.186/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 29.06.2012, concluindo-se pela responsabilidade solidá... ()

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Doc. 231.0021.0370.3992

522 - STJ. Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2 - Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidame... ()

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Doc. 480.2047.1328.8957

523 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO DOMICILIAR. RESCISÃO UNILATERAL. DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E OPERADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora acometida por demência fronto-temporal, em estado de dependência total que teve cancelado o plano de saúde coletivo e interrompido o fornecimento de suplemento alimentar vital recomendado por nutricionista 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória distribuída por usuária de plano de saúde coletivo, em regime de home care. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há respon... ()

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Doc. 165.9861.4000.0300

524 - TRT4. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Ramo calçadista.

«Terceirização de atividade-fim por meio de empresa interposta - e não mera compra de mercadoria por consumidor final. Empresa que deixou de fabricar os próprios produtos que constituem objeto de sua atividade. Fraude à legislação trabalhista. Responsabilização solidária em relação à integralidade dos créditos trabalhistas que se impõe. CCB/2002, »

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Doc. 216.5248.3241.4545

525 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelante sustenta que a fixação dos juros remuneratórios em uma vez e meia a média do BACEN está equivocada, requerendo a adequação da taxa de juros ao percentual do BACEN. O segundo apelante argumenta que a seguradora não possui responsabilidade pelo contrato de financiamento e, portanto, não pode ser condenada solidariamente, requerendo a extinção do feito, sem reso... ()

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Doc. 772.5140.7595.6501

526 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO - BOLETO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 2.571,74. Recurso do corréu Sindicato dos Contabilistas - Julgado deserto. Recurso do corréu Itaú Unibanco - Ilegitimidade passiva - Excludente de responsabilidade - Ausência de falha na prestação do serviço - Regularidade da transação - Culpa exclusiva do autor e de terceiros - Inocorrência de danos materiais. Insurgência desacolhida - Regularidade da sujeição passiva - Autor efetuou pa... ()

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Doc. 667.5268.9822.1041

527 - TJSP. Consumidor. Voo do trecho de retorno cancelado. Legitimidade passiva da companhia aérea que se associa com outra companhia para prestação do serviço (codeshare). Empresa de turismo recorrente dotada de responsabilidade solidária. Consumidores que não receberam hospedagem e alimentação. Retorno somente na manhã do dia seguinte, em voos contratados por conta própria. Ausência de prestação de assistência material adequada. Ausência de excludente de responsabilidade. Fortuito interno. Dever de reembolsar as despesas com alimentação, traslado e novas passagens aéreas. Dano moral configurado. Quantum fixado pelo juízo singular adequadamente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. Sentença mantida. Recurso improvido.»

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Doc. 470.5899.8873.1484

528 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda por meio de plataforma de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor pela parte ré. Entrega do produto não realizada. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rechaçada. Responsabilidade solidária. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor da compra frustrada. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 3.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

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Doc. 916.9414.0660.7883

529 - TJSP. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Atraso na obra. Aplicabilidade do CDC ao caso. Pandemia de COVID 19 não é caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da construtora. Risco do negócio das corrés que não pode ser atribuído ao consumidor. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Devolução integral dos valores pagos. Indevida qualquer retenção. Súmula 543 do C. STJ. Responsabilidade solidária da sociedade de propósito específico constituída para a construção e incorporação do empreendimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.2552.3899.0283

530 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reparatória por Danos Morais. Primeira demandada que é sociedade empresária voltada para prestação de serviços de cerimônias de formaturas, vendendo pacotes que incluem álbum de fotografia e filmagem. Segunda demandada, contratada pela primeira ré, que disponibiliza plataforma para seleção de fotos, impressões e compras de álbuns. Sentença de procedência dos pedidos somente em relação à primeira ré. Apelo dos autores, visando ao reconhecimento de responsabilidade solidária. Segunda ré que integra a cadeia de consumo e deixa de comprovar qualquer regularidade na prestação de seus serviços. Configuração da responsabilidade solidária pelos prejuízos causados aos compradores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Modificação da Sentença. Provimento do Apelo.

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Doc. 803.0394.9964.6574

531 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco réu que é o responsável por gerenciar a conta corrente da autora, onde foram lançados debitos indevidos gerados pela seguradora corré. Verificação de regularidade dos débitos incluídos na conta de seus consumidores que é responsabilidade do banco. 2. Requeridos que não se desincumbiram do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, uma vez que não anexaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a cont... ()

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Doc. 323.4406.9529.6937

532 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. COBRANÇA EFETUADA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou solidariamente as rés a restituir em dobro os valores relativos a seguro não contratado descontados em fatura de energia elétrica da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão gira em torno da responsabilidade da concessionária de serviço público pelos descontos referentes a contrato de seguro não reconhecido pela consumidora, a ... ()

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Doc. 575.3876.2886.0359

533 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo primeiro e terceiro réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se houve manifestação válida da vontade da autora na contratação do ... ()

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Doc. 759.3578.7347.1460

534 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM OPERACÕES BANCÁRIAS. APLICATIVO DE ENTREGA. GOLPE DA MAQUININHA. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL, DO RESTAURANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSOS DOS CORRÉUS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 328.0276.8159.0483

535 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO MEIO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM OUTRO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CLÍNICA ODONTOLÓGICA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE FORNECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO E VENDA CASADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por consumidora. A autora contratou serviço odontológico e foi surpreendida com a adesão a um cartão de crédito, utilizado para financiar o tratamento, sem seu conhecimento prévio e sem opção de outro meio de pagamento. O serviço odontológico não foi devidamente concluído e a autora teve ... ()

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Doc. 824.7187.8604.2579

536 - TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Transporte aéreo nacional. Alteração unilateral da jornada de voo contratado. Responsabilidade solidária. A alteração da jornada de voo, sem a prestação de qualquer assistência ao consumidor e o extravio de bagagem geram o dever de indenizar. Devidos os ressarcimentos integrais do valor pago para deslocamento de ônibus até a cidade de embarque e de gastos com alimentação. Consumidora acompanhado de crianças, que foi obrigada a dormir no aeroporto. Transtornos que superam o mero aborrecimento, a caracterizar a ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório de R$ 7.060,00 razoável e proporcional. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.1495.1623.8471

537 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. 1.

Autor era funcionário da empresa requerida Elektro, contratou empréstimos consignados mas sofreu acidente de trabalho e, partir de fevereiro de 2016, não conseguiu mais proceder com o pagamento das parcelas do empréstimo, ante a ausência de recebimento de salário. A falta de pagamento do empréstimo perdurou até 18/07/2023, momento em que o autor foi dispensado pela sua empregadora Elektro, ocasião em que foi descontado de sua rescisão o valor de R$ 9.130,46 sob o título de «Emprésti... ()

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Doc. 776.6343.0853.1969

538 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta e recurso adesivo interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de distrato cumulada com restituição de valores e danos morais, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 52.714,62, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, determinando, ainda, a divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. A apelação questiona a legitimidade passiva da Construtora e a condenação solidária. O recurso adesivo bu... ()

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Doc. 502.3874.5601.3878

539 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato e indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude financeira (pirâmide financeira), envolvendo a contratação de empréstimo consignado com o Banco Bradesco e posterior cessão de crédito à empresa Invictus. 2. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do banco e da empresa pela restituição dos valores e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 759.1886.9581.9321

540 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIADE ATIVA. REJEIÇÃO. CARTÓRIO. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica face ao fornecedor. O bloqueio injustificado de linha telefônica de empresa caracteriza falha no serviço e afeta a sua credibilidade perante os clientes, ensejando indenização por danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pe... ()

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Doc. 653.3669.2438.3851

541 - TJSP. reparação por danos materiais e morais cumulada com declaração de inexigibilidade de débito - Golpe da maquininha - Transação via cartão de crédito em compra/pedido realizado na plataforma da ré, IFood - Negativa por parte do autor - Ausência de prova da lisura da operação - Ademais, foge do perfil do consumidor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo - Dano moral devido, com valor mantido - Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 839.6430.0296.7848

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DE TODA CADEIA DE FORNECEDORES. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 14 e CDC art. 25. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDENCIAMENTO COMPROVADO. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, NA ORIGEM, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

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Doc. 230.3280.2970.1168

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte de passageiros. Acidente. Falha de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial integrantes do consórcio. Precedente. Alteração do valor fixado. Majoração. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 - Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta- se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no , § 3º. 3 - Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. 4 - A revisão da co... ()

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Doc. 832.9506.9108.2213

544 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por autora contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando parte das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a decretação da revelia de uma das requeridas, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos bancos réus e a redistribuição do... ()

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Doc. 146.8983.5019.2100

545 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Concessionária de veículos automotores. Revisão periódica. Relação de consumo. Caracterização. Concessionária sujeita à Lei 6729/1979 que presta serviço com vício de qualidade. Alegado vício no serviço prestado. Responsabilidade solidária da fabricante a despeito da falta de vício ou defeito no produto. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 4º, III, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante afastada. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1004.4100

546 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 420.1552.0842.6641

547 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS. EXCLUSÃO DO BANCO ITAUCARD. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença parcialmente procedente que julgou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo segundo apelante. O autor alegou ter adquirido veículo de revendedora ré, com pagamento parcial por dação em pagamento e saldo financiado, sendo posteriormente instado a firmar novo contrato com o Banco Itaucard S/A. em razão de problemas no financiamento original. Não houve entrega dos documentos necessári... ()

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Doc. 1692.9021.7376.1800

548 - TJSP. Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos Ementa: Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos órgãos de proteção ao crédito, sem a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do cedente - Abusividade da cláusula de isenção de responsabilidade da cessionária - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 317.2383.6955.9316

549 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA ATINGIDA POR BALANÇO EM ESPAÇO DESTINADO A ENTRETENIMENTO INFANTIL SITUADO EM UM SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO SHOPPING. ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação do primeiro réu, com vistas ao acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva ou à improcedência do pedido de compensação por danos morais em razão de acidente de consumo - criança atingida por balanço em espaço destinado a entretenimento infantil situado em um shopping. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em três pontos: (i) verificar se o shopping tem legitimidade passiva para figurar neste processo; (ii) ultrapassada a preliminar... ()

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Doc. 196.8566.7310.0690

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR DANIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO INSANÁVEL NO PRODUTO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE NÃO SOLUCIONARAM A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUANDO PROCURADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO E DO COMERCIANTE, EM FACE DA NORMA CONTIDA NO CDC, art. 18. CONSUMIDORA QUE PLEITEOU JUNTO AO COMERCIANTE A TROCA DO APARELHO, SEM ÊXITO, TENDO SIDO ORIENTADA A BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FABRICANTE. EM SEGUIDA, BUSCOU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECONFIGURAÇAO DO APARELHO CELULAR. INFORMAÇÃO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA TERIA SIDO SOLUCIONADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA O VÍCIO IRRECUPERÁVEL DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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