Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de dissolução de condomínio. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

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702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

703 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Partilha de bens, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis. Sentença anulada. Causa madura. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, sem decidir sobre a partilha de bens. A ré alega que a sentença é extra petita e que o autor não é parte legítima para cobrar aluguel, além de outros pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença é citra petita por não decidir sobre a partilha de bens; (ii) analisar a legitimidade do autor para cobrar aluguel; (iii) avaliar a possibilidade de arbitragem de aluguel sem a partilha do bem. III. Razões de decidir 3. A sentença é citra petita, pois não analisa a partilha de bens, o que, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem alegação pela parte em tese prejudicada. 4. Não cabe extinção de condomínio, pois as partes são cotitulares apenas sobre os direitos de posse sobre benfeitorias construídas em terreno de terceiro. Não cabe arbitramento de aluguel, pois a construção está em terreno de terceiro, e o autor não tem direito de copropriedade sobre a edificação. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, anulando a sentença, extinguindo a ação sem resolução do mérito quanto aos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, e julgando parcialmente procedente o pedido de partilha de bem. Tese de julgamento: 1. Não cabe extinção de condomínio sobre bem pertencente a terceiro. 2. A ocupação exclusiva de bem de terceiro por um dos ex-conviventes não legitima o outro a exigir-lhe alugueis. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; CC, art. 1.255; art. 1.725

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704 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EDCL NO RESP 1.569.192/SP. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À DIFERENÇA DE PADRÃO DO EDIFÍCIO, ENTRE A OFERTA E O PRODUTO ENTREGUE. DIFERENÇA, NO ENTANTO, NÃO VERIFICADA. 1.

705 - TJSP. APELAÇÃO.

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

707 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

708 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. 1 ¿ O STJ

709 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Condomínio. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ 2. Agravo improvido.

710 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ausente alteração no registro imobiliário. Verificação, entretanto, de ciência inequívoca, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceira pessoa. Admissão da compromissária-compradora no polo passivo da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora requerente e, de ofício, dos antigos proprietários. Extinção do processo em relação a eles. Recurso provido em parte.

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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Alteração da convenção condominial. Forma de rateio das despesas. Modificação. Quorum legal. CCB, art. 1.351. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

712 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

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713 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Edificação de condomínio vertical. Incorporação. Construção por administração. Inadimplência de condômino. Prestações expressamente contratadas. Ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Cerceamento do direito de defesa e prova pericial não realizada. Recurso especial desprovido.

714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PEDIDO DE ALIENAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA QUE DEPENDE DE PEDIDO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PODENDO O JUIZ DECRETÁ-LO DE OFÍCIO, QUANDO JÁ FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA - PARTILHA DO BEM QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

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715 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Omissão. Ausência. Constituição de condomínio. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

716 - TJSP. Ação de indenização por danos morais em razão de revista constrangedora. Prestador de serviço que se submete a fiscalização por ocasião da entrada em Condomínio/Associação de Moradores. Demonstração de que se trata de procedimento padrão, para garantir a segurança de moradores e terceiros e que não consiste propriamente em uma revista. Verificação de mochilas dos prestadores, sem qualquer abusividade. Adequada análise da prova. Recurso insistindo nas mesmas questões. Sentença mantida.

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717 - TJSP. Condomínio edilício - Cominatória - Pedido de exclusão de determinado trecho da ata da assembleia realizada em 15/02/2022 envolvendo a descrição de ofensas raciais proferidas contra o síndico e imputadas à responsabilidade do autor - Inexistência de pedido de nulidade da ata ou de questionamento sobre a gestão - Legitimidade ativa presente, na medida em que o nome do autor foi citado na ata como sendo o responsável pelos fatos ali registrados - Acolhimento de parte do pedido para retirar os verbetes em debate sob o fundamento de que são inadequadas para constar no documento, sem juízo de culpa ou ausência dela em relação ao autor - Discussão aprofundada sobre a veracidade ou não das ofensas, para efeito indenizatório, que ocorrerá em outros autos, já em andamento - Desnecessário o reconhecimento de conexão ou continência - Ilegitimidade passiva das pessoas físicas corrés (Luiz, Fatima e Luisa) - Retificação da ata para a qual basta a condenação do Condomínio réu, que determinará o cumprimento por alguém a seu mando - Provimento parcial do apelo.

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718 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE EX-CÔNJUGE - ACESSÃO - INDENIZAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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720 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não-ocorrência. ITBI. Imóveis urbanos edificados. Dissolução de condomínio. Incidência do tributo. Base de cálculo. Parcela adquirida aos outros co-proprietários. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I. CCB, art. 631.

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA PARCIAL QUE ORA SE IMPÕE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% PREVISTA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ART. 1.336, § 1º, DO CC. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. CPC, art. 323. PROVIMENTO DO RECURSO.

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722 - TJSP. Condomínio. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização por danos materiais. Sentença de extinção (art. 485, I e VI, do CPC). Falecimento do réu que não impede o prosseguimento do processo. Interesse de agir configurado. Irrelevância da inexistência de inventário de bens do de cujus. Aplicação do princípio da saisine. Precedentes. Extinção do processo afastada, com determinação de retificação do polo passivo para citação dos herdeiros do réu. Sentença reformada. Recurso provido

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723 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO DE BENS E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DE ÁREA DIFERENTE DO REGISTRO - ALTERAÇÃO INADEQUADA NO ACORDO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - A

725 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

726 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação de assembleia de condomínio. Alienação de imóvel pertencente à associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

727 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de retificação de área. Condomínio. Divisão de área inexistente. Impossibilidade. Nulidade da averbação. Revisão do ônus da prova. Reexame das conclusões adotados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COMINATÓRIA CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TARIFAÇÃO PARA CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA/AFASTAMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO. APURAÇÃO DE CONSUMO PELO MODELO GLOBAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE REVISITADA DO TEMA 414 DO

730 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE POR VÍCIO DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA NA PORTARIA DO ENDEREÇO DA SEDE DA EXECUTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

731 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS BOLETOS E, A POSTERIORI, COM ATAS DE ASSEMBLEIAS DO EMBARGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGADO. 1. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DA EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO CPC, art. 784, X, CUJA CONSTITUIÇÃO DEVE SER OBJETO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POR MEIO DA CONVENÇÃO OU DE ATAS DE ASSEMBLEIA EM QUE APROVADAS AS COTAS EXEQUENDAS. 2. A OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS DE CONCORREREM PARA AS DESPESAS COMUNS TEM FUNDAMENTO LEGAL (ART. 1315, CC), ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, EM ALGUNS CASOS, A MITIGAÇÃO DO RIGOR DA PROVA DA EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO DELAS DECORRENTE. 3. NO CASO, CONTUDO, O EMBARGADO ADUZIU ATAS DE ASSEMBLEIAS QUE CONSIGNAM APENAS O VALOR DO ORÇAMENTO MENSAL DO CONDOMÍNIO NO PERÍODO REFERENTE AO DÉBITO, MAS NÃO O VALOR DAS COTAS INDIVIDUAIS, E NÃO APRESENTAM QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM, POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CHEGAR AO VALOR DEVIDO PELOS EMBARGANTES. LIQUIDEZ INCOMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DO MANEJO DA VIA EXECUTIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

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732 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Taxa condominial. Proprietária do bem. Figurar no polo passivo. Possibilidade. Precedentes. 3. Legitimidade passiva constatada. Súmula 7/STJ. 4. Decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial. 5. Agravo interno desprovido.

733 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. I. CASO EM EXAME 1.

734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A RÉ PROMOVA A DIVISÃO DO VALOR DO CONSUMO DE ÁGUA APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO PARA, SOMENTE APÓS, ENQUADRAR O RESULTADO NA TABELA PROGRESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. A MATÉRIA POSTA A EXAME JÁ FOI DECIDADA PELO COL. STJ, EM RECURSO REPETITIVO NO RESP. 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. NÃO SE DESCURA QUE A MATÉRIA ORA EM DEBATE SE ENCONTRA EM REDISCUSSÃO ATRAVÉS DO RECURSO REPETITIVO NO

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735 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação do condomínio autor, que deve ser acolhida. Reforma parcial da r. Sentença. Devolução apenas da matéria atinente ao termo a quo dos juros de mora sobre as cotas condominiais, vencidas antes do ajuizamento da ação. Prestações vincendas, provenientes de relações jurídicas continuadas são devidas até a efetiva extinção da obrigação. Inteligência do CPC, art. 323. Obrigação líquida e certa, determinada por lei, nos termos do CCB, art. 397. Correção monetária e os juros de mora que devem incidir a partir do vencimento de cada cota condominial vencida. Incidência da Súmula 372 da Súmula deste E.TJERJ. Matéria de ordem pública. Retificação parcial da r. Sentença, de ofício, quanto ao termo a quo da correção monetária, que também deve ser a data do vencimento da obrigação. Aplicação do verbete sumular n.161 do E.TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados:0009780-03.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0021191-25.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0207833-24.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0000046-84.2007.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 09/03/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL A R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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736 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

737 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício de qualquer natureza a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à ilegitimidade passiva da administradora condominial bem fundamentada no aresto - Inadmissível pretensão do autor em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício de qualquer natureza a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à ilegitimidade passiva da administradora condominial bem fundamentada no aresto - Inadmissível pretensão do autor em reabrir o debate por meio de embargos declaratórios - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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738 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1.

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - EXERCÍCIO DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO PRO DIVISO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - LIMITES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM.

740 - TJSP. Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de valores constantes em faturas de consumo de água. 2. São dois os fundamentos que ensejaram a declaração de inexigibilidade dos débitos: (i) ilegalidade na tarifação resultante da multiplicação do número de economias existentes no condomínio autor pela tarifa relativa à faixa de consumo mínimo de água, com fundamento no julgamento do tema 414 no STJ; (ii) situação em que o hidrômetro estava avariado/parado, o que retirou a fidedignidade das leituras. II. Questões em discussão 3. Duas questões: (i) a legalidade da tarifação decorrente da multiplicação do número de economias por tarifas progressivas a depender da faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo; (ii) licitude da cobrança fundada nos meses em que a condição de leitura do hidrômetro não foi «normal". III. Razões de decidir 4. A tese original firmada no julgamento do recurso especial 1.166.561-R, J pelo rito dos recursos repetitivos (tema 414), considerava ilegal/ilegítima a cobrança da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água resultante da multiplicação do número de economias pela tarifa aplicada na faixa de consumo mínimo. Tal tese foi revisada no julgamento dos recursos especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, firmando-se o seguinte entendimento: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". No caso, há comprovação de que o Condomínio autor tem 206 economias residenciais e que os valores nas faturas em que a condição de leitura foi «normal» o cálculo foi realizado corretamente, decorrente da multiplicação do número de economias pelas tarifas progressivas de cada faixa de consumo (a começar da faixa de consumo mínimo), inexistindo impugnação específica sobre os parâmetros utilizados no cálculo que, incontroversos, obedecem às normas legais e administrativas regentes do setor. Em relação a tais faturas, o valor deve ser mantido hígido. 5. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.513.218/RJ, a cobrança da contraprestação pelo consumo de água deve ser realizada de acordo com o consumo efetivo aferido no hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito. Na presente ação foram juntadas faturas em consta a seguinte informação na condição de leitura: «hidrômetro avariado/parado". A conclusão é de que, nestes casos, a aferição do volume de água decorreu de estimativa, o que é ilegal. Em relação a tais faturas, o valor nelas constante deve ser declarado inexigível. É necessária a retificação para que a tarifação seja o resultado da multiplicação do número de economias pela tarifa da faixa mínima de consumo. IV. Dispositivo e teses 6. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Nos condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro, é lícita a tarifação decorrente da multiplicação do número de economias por tarifas progressivas aplicáveis à faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo, de acordo com a tese firmada no julgamento do tema 414 no STJ, revisada". «2. A cobrança de contraprestação pelo serviço de fornecimento de água deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido no hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito". ___________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, Dje. 05.10.2010 (tema 414 tese original); STJ, REsp 1.937.887 e 1.937.891, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, Dje. 25.06.2024 (tema 414, revisado); STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10.03.2015

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741 - TJSP. Condomínio - Assistência judiciária gratuita - Empreendimento edificado pela CDHU - Elementos exibidos nos autos que autorizam a concessão do benefício - Agravo provido

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742 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de regresso de companhia seguradora. Sub-rogação no direito indenizatório de seu segurado (CCB, art. 786). Oscilação na rede elétrica que resultou em danos em aparelhos eletrônicos do segurado, perfazendo o total de R$ 10.228,37. Sentença de improcedência. Irresignação da seguradora autora. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que foram realizados laudos técnicos por empresas diversas da seguradora, comprovando a existência de danos nos equipamentos eletrônicos do condomínio segurado decorrentes da oscilação na rede elétrica (nexo de causalidade). Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Desnecessidade de requerimento administrativo como pressuposto para a propositura da demanda. Equipamentos eletrônicos que não poderiam aguardar perícia técnica judicial (elevador do condomínio). Concessionária de energia que não logrou desconstituir os fatos alegados. Dever de restituir os valores pagos aos segurados, no total de R$ 10.228,37. PROVIMENTO DO RECURSO.

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743 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO DE CONSTRUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

744 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Condomínio onde se exerce atividade comercial. Auto de Verificação de Segurança. Intimação para execução de obras e serviços. Inércia do Condomínio. Interdição do edifício. Nulidade. Inocorrência. Ciência do procedimento administrativo e da necessidade de realização de obras no local seis meses antes da interdição. Tivessem providências sido tomadas ao menos com relação ao conjunto que ocupam, tal fato poderia ter sido considerado pela autoridade municipal para sua permanência no imóvel. Abuso de poder ou irregularidade na fiscalização. Inexistência. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, na parte conhecida.

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745 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

746 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Pretensão à obtenção de liminar visando impedir execução de obras no interior do condomínio residencial Alphaville I para alteração de praça pública e implantação de edificação destinada à academia de ginástica - Impossibilidade - Ausência de comprovação de cronograma de obras sem licença, bem como de violação de interesse público - Decisão mantida - Recurso desprovido

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747 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 94, XXIV (APROVAR PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTO, CONDOMÍNIO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS, APÓS APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL), PARA OBRIGAR A PREFEITURA A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL OS PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTO, CONDOMÍNIO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS PARA APRECIAÇÃO. O PLANEJAMENTO DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO REPRESENTA TÍPICO ATO DE GESTÃO, MATÉRIA AFETA À RESERVA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO E REGRAMENTO FEITO POR LEI ORDINÁRIA FEDERAL (LEI 6.766/1979) . CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO QUE DEVE SER REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO COM LIMITES E DENTRO DAS REGRAS ESTABELECIDAS, NÃO PODENDO EXTRAPOLAR NAS FORMAS DE CONTROLE. ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO PODE FICAR ADSTRITA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO OU APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. ORIENTAÇÕES DAS PROCURADORIAS GERAIS DE JUSTIÇA E DO ESTADO NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS PRETENSÕES LEGISLATIVAS DE EXTRAPOLAR O CONTROLE EXTERNO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL DA NORMA QUESTIONADA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão que concluiu pela prejudicialidade da intimidade, ventilação e luminosidade do condomínio recorrido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reincursão no conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

749 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU PREJUÍZO AO USO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A». POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME