TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A RÉ PROMOVA A DIVISÃO DO VALOR DO CONSUMO DE ÁGUA APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO PARA, SOMENTE APÓS, ENQUADRAR O RESULTADO NA TABELA PROGRESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. A MATÉRIA POSTA A EXAME JÁ FOI DECIDADA PELO COL. STJ, EM RECURSO REPETITIVO NO RESP. 1.166.561/RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO CPC, art. 1.039. NÃO SE DESCURA QUE A MATÉRIA ORA EM DEBATE SE ENCONTRA EM REDISCUSSÃO ATRAVÉS DO RECURSO REPETITIVO NO
ProAfR NO RECURSO ESPECIAL 1937891 - RJ (2021/0143788-3), CONTUDO, SE MANTEM A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561/RJ, ATÉ QUE A EGRÉGIA INSTÂNCIA SUPERIOR VENHA DECIDIR SOBRE A MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO SEU ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO. NÃO HÁ NO ProAfR NO RE 1937891, DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO, MAS TÃO-SOMENTE, AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM FASE RECURSAL, COM TRAMITAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS CUJA MATÉRIA COINCIDA COM AQUELA AFETADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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