789 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRAS IRREGULARES. AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE CONDÔMINO. ALEGAÇÃO DE ÁREA COMUM NÃO ABRANGIDA PELO TERRAÇO DA COBERTURA DO RÉU. VIGORA DECISÕES NOS AUTOS, UMA DE PARALISAÇÃO DE OBRAS E OUTRA DE AUTORIZAÇÃO DE NATUREZA EMERGENCIAL. AGORA, A INSURGÊNCIA ALCANÇA A DECISÃO DE SUSPENSÃO DA AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA, PROMOVIDA PELO RÉU, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REFERENTE À LICENÇA CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA INCIDENTAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LICENÇA CONCEDIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. CONTROVÉRSIA SOBRE ÁREA APONTADA COMO SENDO COMUM AO EDIFÍCIO, ONDE ESTARIA SENDO REALIZADAS MODIFICAÇÕES PELO CONDÔMINO RÉU.
4.JÁ HÁ DECISÃO DETERMINANDO SUA SUSPENSÃO.
5.SUPERVENIÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LICENÇA EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DA Lei Complementar 260/2023, QUE ALTEROU A Lei Complementar 192/2018.
6.AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSUBSTANCIADO NA LICENÇA OUTORGADA PELA MUNICIPALIDADE.
7. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO NA PRESENTE DEMANDA, EIS QUE SEQUER A MUNICIPALIDADE FAZ PARTE DE SEU POLO PASSIVO.
8.HÁ QUE SE DISTINGUIR, POR FORÇA DA ABSOLUTA AUTONOMIA, A CHANCELA DA MUNICIPALIDADE COM O DIZER DA TUTELA JURISDICIONAL, POIS ESSA, NO PERÍMETRO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE O ESPAÇO FÍSICO. A PROPÓSITO, NÃO SE PODE CONFUNDIR OBRA PROPRIAMENTE DITA COM A SUA LEGITIMIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO ESPAÇO EDIFICADO, DADO O ANTAGONISMO QUE INCIDE SOBRE A APONTADA ÁREA COMUM.
9.E, NESSA PERSPECTIVA, IMPÕE-SE RIGOROSA OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINARA A PARALISAÇÃO DE QUALQUER NOVA OBRA NO ESPAÇO, SALVO ÀQUELA QUE FORA AUTORIZADA EM RAZÃO DE SEU ESTADO EMERGENCIAL. A PROPÓSITO, PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO JÁ INCIDE A PENALIDADE PREVISTA QUE, SEM PREJUÍZO, PODERÁ SER ALTERADA DIANTE DE ALGUMA RECALCITRÂNCIA.
10.NESSE DIAPASÃO, CORRETA A DECISÃO QUE, SEM INVADIR A ESFERA ADMINISTRATIVA, LIMITA-SE À SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS, ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA RESOLVIDA NO PROCESSO JUDICIAL.
11.VALE REGISTRAR, PELA RELEVÂNCIA, QUE A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE FEZ REALÇAR NA CHANCELA A NECESSIDADE DO RESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, ESPECIALMENTE PELA SABENÇA DA PRESENTE LIDE, SUBLINHANDO QUE ¿A LICENÇA EMITIDA SE BASEIA TÃO SOMENTE EM CRITÉRIOS URBANÍSTICOS, CABENDO AO MUNICÍPIO ANALISAR TÃO SOMENTE A ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.¿
12.DECISÃO MANTIDA.
IV. DISPOSITIVO
13. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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