Condominio Em Edificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9981.9796

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Parcelamento do solo urbano. Aprovação de projeto de loteamento. Lei 6.766/79. Edificação de habitações multifamiliares em condomínio. Falta de interesse recursal. Superveniente perda de objeto. Art. 34,RISTJ.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Cível 0406054-0, reconhec... ()

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Doc. 398.6801.3213.6387

852 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - BEM NEGOCIADO CONSISTENTE DE CASA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO (LEI 4.591/64, art. 8º) - ÁREA CONSTRUÍDA NA UNIDADE QUE DIVERGE DO AVISO DE IMPOSTO PREDIAL E DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO - TÍTULO QUE REPETE A METRAGEM CONSTANTE DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, PRESERVANDO-SE A ESPECIALIDADE OBJETIVA - ESPECIALIDADE OBJETIVA SE AFERE MEDIANTE COTEJO ENTRE O TÍTULO E OS DADOS CONSTANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO FÓLIO REAL NÃO PRESTAM PARA AFERIR A ESPECIALIDADE - ÓBICE AFASTADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 438.1771.5189.0604

853 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Pedido de resilição, com restituição de valores pagos, por iniciativa da compradora - Sentença de procedência, que decretou a resilição do contrato, determinando a restituição de valores, com retenção de 25% em favor das rés, facultada a compensação com os valores inadimplidos de IPTU, eventuais cotas de condomínio ou taxas associativas, e eventuais dívidas de consumo (água e esgoto) - Recurso das loteadoras rés - Não acolhimento - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo... ()

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Doc. 930.9365.0028.0467

854 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO (CPC, art. 1030, II) - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO COMERCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - 77 UNIDADES (ECONOMIAS) INDIVIDUAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - RÉ - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CADA ECONOMIA INDEPENDENTEMENTE DO REAL CONSUMO REGISTRADO - PRETENSÃO - COBRANÇA SOB A FORMA DE DIVISÃO DO CONSUMO APONTADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA TARIFA MÍNIMA - AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO OBTIDO NO HIDRÔMETRO MEDIANTE APLICAÇÃO DE «DEGRAUS TARIFÁRIOS» (TARIFA PROGRESSIVA) - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME (CPC, art. 1030, II) - AJUSTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ - ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO

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Doc. 200.4280.8001.9300

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Improbidade administrativa. Gratuidade judiciária indeferida com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, entendeu que a parte ora agravante não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A propósito, está consignado no acórdão recorrido que o recorrente, «ao menos a partir/03/2017 (fls. 92/93), passou a laborar como Secretário Executivo da Associação Brasileira de Municípios ABM, percebendo, pois, vencimentos compatíveis com a importância do cargo, e o de que, segundo consulta ao site do ... ()

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Doc. 231.2040.6763.4805

856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Obrigações. Despesas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do espólio. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a ação de cobrança está fundada em débitos condominiais que surgiram antes da ocupação de determinado herdeiro, sendo a obrigação de todos os herdeiros, que eram possuidores da coisa, o pagamento das taxas condominiais. 2 - A modificação do entendimento do acórdão recorrido, relativo à responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 884.7102.2721.1778

857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento interposto pela parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo intimou o exequente a trazer a cópia das atas das assembleias que autorizaram a cobrança das contribuições condominiais, devendo estar expresso o valor da cota condominial. Pedido do autor para emenda à petição inicial, para que o rito executivo fosse alterado para o procedimento comum, o que foi deferido pelo Juízo, que d... ()

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Doc. 851.7283.9936.6404

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Condomínio. Associação. Taxas de manutenção. Insurgência da requerida apenas em relação aos honorários fixados por equidade. Tema 1076 do C. STJ. Demanda de baixa complexidade, fixação sobre o valor da condenação. A tabela publicada pela OAB constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais. Inexistência de caráter vinculante em relação aos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte apenas para modificação do valor dos ... ()

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Doc. 103.1674.7525.4600

859 - TJMG. Registro público. Retificação de registro de imóveis. Condomínio. Unidade autônoma. Vaga de garagem. Escritura pública de compra e venda. Pertences. Lei 6.015/73, art. 213, I, «a».

«Erro puramente material é passível de ser sanado pela via judicial, uma vez que o registro do imóvel é inexato, na medida em que não expressa exatamente sua descrição originária. Pertences significam as partes integrantes de alguma coisa. O registro pode ser inexato, na medida em que não esteja de acordo com a descrição, razão por que a presunção de fato de sua correção é relevante na ordem processual, quanto ao ônus da prova.»

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Doc. 416.1226.0194.1333

860 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Polo ativo que pretende autorização liminar para continuar obra consistente na modificação da churrasqueira e dos revestimentos da varanda do seu apartamento. Impossibilidade. Assembleia que aprovou apenas o envidraçamento. Oposição da síndica em relação ao restante das mudanças. Ausentes os requisitos do Contraditório que se faz essencial, atrelado à inexistência de urgência. Precedente desta Câmara. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido

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Doc. 138.6493.5003.6700

861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulatória. Fechamento de varanda. Alegação de modificação da fachada. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 815.0073.3197.8814

862 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença terminativa proferida com fundamento no art. 485, IV c/c II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se deve ser acolhido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Condomínio/apelante, e se a parte autora deveria ser intimada previamente à extinção do processo sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade de justiça a ser concedida às pessoas jurídicas (com ou sem fins luc... ()

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Doc. 123.9931.5514.2745

863 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Condomínio edilício. Fornecimento de água. Cobrança realizada pelas concessionárias rés, com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (500 unidades, no caso sub judice). Pretensão autoral que visa obter a declaração de nulidade da tarifação praticada pelas rés, a fim de que o faturamento seja feito apenas com base no consumo registrado no hidrômetro instalado no condomínio. Pugnou, ainda, pela restituição em dobro do indébito e pela aplicação da tarifa social a qual o condomínio faz jus. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Modificação do julgado. Ilegitimidade passiva da CEDAE. Responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, todos do CDC). Rejeição. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional que é decenal e não trienal, como alegado pela concessionária ré, nos termos do art. 205 do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ). O E. STJ revisou a tese fixada no Tema 414, por ocasião do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, passou a legitimar a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Reforma da sentença, nesse capítulo, em obediência a tese vinculante definida pela Corte Superior. Verbetes sumulares 175 e 191 deste E. TJRJ que se mostram superados, ante ao novo entendimento consolidado no E. STJ. Tarifa social. Extensão às unidades habitacionais inseridas no programa social Minha Casa Minha Vida. Lei Estadual 8.363/2019. Parte autora que comprovou as condições necessárias, fazendo jus à tarifação diferenciada (tarifa social), a contar de 01/04/2019 (data de vigência da Lei Estadual 8.363/2019). Restituição do indébito de forma simples, a contar da vigência da norma legal, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma do verbete sumular 331 deste E. TJRJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 541.3537.8969.0318

864 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela de urgência - Decisão extra petita no tocante à retificação de dados sobre a titularidade do contrato, de retificação das faturas e de consignação dos valores incontroversos nos autos, com o imediato levantamento pela ré, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício (arts. 141, 490 e 492 do CPC, aplicados analogicamente) - Recurso não conhecido, no particular. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Tutela de urgência - Absten... ()

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Doc. 845.1830.5758.3237

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR ORIUNDA DE TUBULAÇÃO LOCALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. O

autor pretendeu a reparação dos danos causados no seu imóvel por infiltrações oriundas da tubulação comum do Condomínio, que está localizada na unidade vizinha, cujo proprietário é o segundo réu e é ocupada pela terceira ré por conta de relação locatícia. O magistrado de piso julgou improcedentes os pedidos de de reparação por danos material e moral e reconheceu a perda superveniente do objeto do pedido da obrigação de fazer. Irresignado, o autor interpôs a apelação. P... ()

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Doc. 182.4853.3002.2700

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os valores cobrados pelo condomínio se referem a despesas ordinárias, de obrigação do locatário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c» d... ()

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Doc. 265.8213.2346.0387

867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À SUSPENSÃO DA OBRA

Após o trânsito em julgado da sentença, em que o réu, ora agravante, foi condenado a se abster de impedir a realização de obras no edifício do bloco C, houve nomeação de perito para verificação da execução das obras realizadas pelo autor, ora agravado. Noticiado nos autos que o agravante deu início à obra à revelia do que restou determinado, em evidente afronta à coisa julgada, correta a decisão agravada que determinou a suspensão da execução da obra. Agravante que deve s... ()

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Doc. 127.1363.9989.4923

868 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença Mantida. Recurso Especial. - Entendimento revisto pelo C. STJ em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 414. Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.9... ()

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Doc. 165.5209.3443.7092

869 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença mantida. Recurso Especial. - Entendimento revisto pelo C. STJ em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 414. Tese firmada nos Recursos Especiais ... ()

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Doc. 413.5379.6012.5976

870 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, com homologação do laudo pericial. Insurgência da Exequente, para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou realizada nova perícia. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que se mostra adequado ao caso em concreto, como por ele justificado. Laudo do assistente técnico da Exequente que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos para macular o trabalho técnico do perito judicial, pois unicamente colacionou alguns anúncios obtidos na internet, o que não se mostra hábil para infirmar o trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 457.5523.0356.8928

871 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, DESCONTADOS OS VALORES QUE JÁ FORAM DEPOSITADOS AO LONGO DO FEITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CITADA, A PARTE RÉ RECONHECEU SER DEVEDORA, PASSANDO A DEPOSITAR JUDICIAL E MENSALMENTE VALORES DE CONDOMÍNIO. CORRETA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES ESTABELECIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PURGA DA MORA, TAMPOUCO, POR ORA, EM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO art. 940, CC, SENDO CERTO QUE A ANÁLISE DE CORREÇÃO DE VALORES (COBRADOS, LANÇADOS, DEPOSITADOS, DEVIDOS, ETC) SERÁ FEITA NA FASE ADEQUADA. PEQUENA RETIFICAÇÃO NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

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Doc. 962.5690.8818.3499

872 - TJSP. Vistos. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Correspondência recebida em condomínio edilício. Moradora que é sócia administradora da agravante. Regularidade nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Inteligência, ademais, do art. 239, §1º, do CPC. Comparecimento espontâneo. Defesa apresentada por meio do presente agravo. Inserção da agravante no polo passivo da execução. Decisão anterior na qual já se decidiu pelo prosseguimento do incidente. Confusão patrimonial vislumbrada. Recebimento de imóveis por dação, sem investimento na edificação do prédio incorporado. Insolvência da pessoa jurídica para pagamento de obrigações, independentemente do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Incidência do CDC. Grupo econômico caracterizado. Transferência de cotas à mãe anteriormente à execução. Integração de empresas que tentou ser apagada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 870.1544.9962.3642

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vício de construção. Cumprimento de sentença. Executado que pretende se beneficiar de sua própria inércia, afastando de si dever reconhecido em sentença já há muito transitada em julgado. Ausente irregularidade da representação do Condomínio, pois a inicial foi instruída com a eleição do síndico. Orçamentos juntados aos autos que estão em absoluta sintonia com o comando judicial. Não comprovação de que houve alteração na edificação a afastar o cumprimento da obrigação,... ()

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Doc. 630.3782.8545.3605

874 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. COMPRA DE CARRO PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Condomínio autor que pretende o ressarcimento dos valores gastos com a aquisição de carros pipa, além de indenização por danos morais, em razão da suposta falha da ré no abastecimento de água. 2. Irregularidade no abastecimento de água que restou incontroversa ante a ausência de impugnação específica da ré. 3. OJA que, ao cumprir o mandado de verificação, confirma a inexistência do fornecimento de água na unidade. 4. Concessionária ré que não apresenta qualquer justific... ()

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Doc. 164.9132.6001.7900

875 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Condomínio de fato sobre imóvel. Alienação por um dos condôminos. Retenção da cota-parte do outro. Danos emergentes e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de julgamento extra petita. Rejulgamento do recurso em aclaratórios. Impossibilidade. Alegação de má valoração da prova e da existência de fato incontroverso. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento da obrigação. Depósito pelos réus de parte da pretensão autoral. Reconhecimento do pedido. Extinção do feito com julgamento do mérito. Alegação de ofensa aos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.315. Súmula 284/STF. Encargos de sucumbência. Readequação.

«1. É descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Não há julgamento extra petita quando o pedido e a causa de pedir submetidos ao Tribunal a quo e extraídos com base na interpretação lógico-sistemática da inicial e das razões recursais ajustam-se plenamente à natureza do provimento conferido à parte pelo julgado. 3. À míngua da ocorrên... ()

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Doc. 129.1981.6401.9982

876 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória da garantia, ajuizada por ex-cônjuge do devedor fiduciante, sedizente condômina do imóvel, ao argumento de falta de anuência de sua parte. Tutela antecipada deferida para suspender os atos de excussão extrajudicial da garantia. Insurgência do banco réu, credor fiduciário. Pertinência. Terreno adquirido e edificado em 2006, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008. Casal divorciado em 2020, tendo a alienação fiduciária sido outorgada pelo devedor fiduciante já no estado civil de divorciado, em 2022. Resistência da autora com forte conotação de abusividade. Tutela antecipada revogada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.

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Doc. 687.9740.3082.6721

877 - TJSP. Apelação - Lesão corporal grave e ameaça - Sentenciado que se desentendeu com ofendido (síndico de condomínio), em razão de uso de máscara facial na época da pandemia de Covid-19, agredindo-o fisicamente, causando lesão corporal grave (fratura dos ossos nasais) e ameaçando-o de morte - Materialidade e indícios de autoria presentes - Alegação de atipicidade do crime de ameaça que não comporta acolhimento - Crime formal que independe de efetiva atemorização da vítima - Alegação de legítima defesa que não merece acolhida, ante a inexistência de prova dessa excludente de ilicitude - Pena relativa ao crime de ameaça que não comporta modificação - Sanção relativa ao crime de lesão corporal grave que merece ligeira modificação, devendo retornar ao mínimo legal, vez que as consequências do crime se confundem com os elementos do tipo penal - Vedação ao bis in idem - Impossibilidade da aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «c» - Inexistência de prova de injusta provocação da vítima - Manutenção do regime aberto e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso parcialmente provido

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Doc. 170.1562.8003.0800

878 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (cobrança de cotas condominiais) ajuizada originariamente em face de alegado possuidor, com a inclusão posterior ao polo passivo da demanda do arrematante do imóvel, em hasta pública, decorrente do processo falimentar da construtora proprietária, no qual expressamente consignado no edital da praça que o bem seria vendido livre de quaisquer ônus. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença, julga improcedente o pedido em relação aos dois réus e comina multa pro litigância de má-fé. Insurgência recursal do condomínio autor.

«Hipótese: Ação condenatória ajuizada por condomínio em face de suposto possuidor e, posteriormente, também contra o arrematante (hasta pública realizada em processo falimentar no qual prevista a alienação livre de quaisquer ônus) do imóvel, visando à cobrança das taxas condominiais inadimplidas. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas, devendo ser pleiteada de forma apartada, ou seja, mediante ação caute... ()

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Doc. 763.7846.5071.7942

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA DE EDIFÍCIO.

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Doc. 235.3592.7068.0590

880 - TJRJ. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Acordo homologado. Divisão de 50% para cada parte mediante análise a ser realizada por dois topógrafos, em conjunto, para estabelecer a referida divisão, a ser levada a registro no cartório competente. Alegação da autora de que o réu, sem observar o acordo homologado, estaria vendendo frações do imóvel, em dilapidação de patrimônio. Decisão agravada determinando que o réu se abstenha de realizar novas alienações até a finalização do registro da divisão de bens, apresentando ainda os contratos de venda eventualmente firmados para fins de verificação das frações de terras vendidas. Manutenção. Impertinência e ausência de amparo legal das alegações do réu de trânsito em julgado da sentença e de que os requerimentos da autora deveriam se dar por meio de novas ações. Registro da divisão de bens que ainda resta pendente nos autos. Recurso desprovido.

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Doc. 658.5154.4825.1457

881 - TJSP. Mandado de segurança - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxa condominial - Decisão de retificação da penhora para recair apenas sobre a nua-propriedade - Inconformismo do credor - Inadequação da via eleita - Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal - Impossibilidade de interposição contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12016/2009) - Dicção da Súmula 267 do E. STF - Petição inicial indeferida - Extinção sem julgamento de mérito

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Doc. 849.7732.1314.1562

882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Imóvel havido em condomínio, tendo as partes efetuado a divisão amigável do terreno, verbalmente, na proporção de 50% para cada qual. Posterior alienação do imóvel de titularidade dos corréus, donde aberta nova inscrição imobiliária. Pretensão a que, desse registro, conste, especificamente, que tal alienação diz com a fração ideal dos corréus (lado direito do terreno). Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 2... ()

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Doc. 160.1518.5116.0796

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio. Decisão que determinou a retificação da área vendida para 24.333,95m2, com a consequente retificação do mandado de imissão de posse. Efetivada a intimação do Patrono da Ré sobre o pedido dos Autores. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, os autos vieram conclusos ao Juízo a quo, que proferiu a decisão agravada. Evidenciado, portanto, que a Ré se quedou inerte, motivo pelo qual não se insurgiu contra o pedido dos Autores... ()

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Doc. 200.5720.9005.3500

884 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Condomínio. Cobrança. Leilão. Lance mínimo. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o , do nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recu... ()

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Doc. 566.8254.4533.5043

885 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

Sentença terminativa mantida em recurso de apelação. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Multa aplicada por condomínio. Demanda proposta contra administradora. Ilegitimidade passiva. Retificação do polo passivo sequer solicitada pelo autor previamente, em evidente inovação recursal. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão... ()

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Doc. 145.3720.6000.9200

886 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente. Réus beneficiários da justiça gratuita. Autor que pretende a revogação do benefício com a finalidade de receber as verbas sucumbenciais. Inviabilidade de expedição de ofício à Receita Federal para verificação da atual situação financeira dos beneficiários. Pedido de revogação que deve ser instruído com, ao menos, indícios acerca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício e que justifiquem a dilação probatória. Recurso desprovido.

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Doc. 560.3299.5271.2872

887 - TJSP. Ação Anulatória. IPTU. Unificação administrativa de imóveis lindeiros, com proprietários distintos. Novos lançamentos sobre a inscrição imobiliária unificada. Alegação de nulidade dos novos lançamentos tributários. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Matrículas imobiliárias reveladoras de que os imóveis unificados possuem proprietários diferentes. Irregularidade do ato administrativo que, de ofício, unificou os imóveis para fins tributários. Necessidade de requerimento das partes envolvidas. Impossibilidade de presunção de condomínio. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 246.7766.6228.5638

888 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Requerimento de reserva de honorários pela advogada de uma das autoras, cujo mandato foi revogado. Decisão de indeferimento. Modificação. Cabimento da providência do art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 ainda que o processo esteja na fase de conhecimento. Necessidade de manifestação do ex-mandante quanto ao pedido. Recurso parcialmente provido para processamento do pedido de reserva, com manifestação do ex-mandante e decisão do juízo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.3503.3003.9600

889 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Condomínio. Apelação. Efeitos devolutivo e suspensivo. Tutela antecipada. Relevância da fundamentação. Efeito suspensivo concedido. Requisitos. Reexames de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se o acórdão recorrido verificar situação que possa ensejar lesão grave e de difícil reparação, a atrair o efeito suspensivo à apelação, caberá a concessão de referido efeito, ainda que se trate de sentença que confirme antecipação de efeitos da tutela. Precedentes. 2. In casu, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo deferido, dem... ()

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Doc. 240.6100.1992.7657

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «O , § 4º determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023). Incidência da Súmula 83/... ()

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Doc. 914.6988.6029.4366

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL À PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1- A

matéria devolvida cinge-se a verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à instauração da execução. 2- Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial na qual o condomínio-exequente pretende a cobrança de cotas condominiais inadimplidas pelo executado, relativamente à unidade situada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 327, Niterói. 3- Não há se falar em ofensa aos arts. 9º e 10, ambos do CPC - CPC, ou ofensa ao devido processo legal,... ()

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Doc. 933.4055.6665.0131

892 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE LIXO - Exercícios de 2011 e 2014 - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - IPTU - Alegação de inexigibilidade por se tratar de imóvel sem edificação, localizado em condomínio residencial, cuja administração implantou a infraestrutura e cuida da manutenção interna - Localização em área urbana atendida por pelo menos duas das melhorias previstas no art. 32, §1º, do CTN - Taxa de Lixo - Serviço específico e divisível disponibilizado ao contribuinte - Constituciona... ()

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Doc. 397.4420.2101.6046

893 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de hidrômetro único destinado a aferir o consumo de três unidades. REsp. Acórdão/STJ, apreciado pela sistemática dos repetitivos. Modificação do entendimento do STJ. Concessionária que pode multiplicar o valor da tarifa mínima pelo número de economias, no caso de hidrômetro único em condomínio. Entendimento contido no Tema 414 da Corte Superior e na Súmula 191 deste Tribunal que se encontram superados. Faturas apresentadas pelo autor que estão de acordo com o novo entendimento do STJ. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 702.7819.0576.3504

894 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PERÍCIA HOMOLOGADA. BENFEITORIAS E REFORMAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA SEDE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu em ação de arbitramento de aluguel, discutindo questões relacionadas a benfeitorias e reformas realizadas no imóvel de propriedade comum, bem como impugnar o valor de aluguel fixado com base em laudo pericial homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de nova perícia técnica para avaliação de benfeitorias e reformas alegadas pelo apelante; (ii) estabelecer se o valor do aluguel ar... ()

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Doc. 267.3511.6522.5664

895 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção do condomínio de imóvel, determinando sua venda em hasta pública. A sentença foi integrada por embargos de declaração que condenou o réu a pagar 50% dos alugueres ao autor, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação do pagamento de alugueres, custas processuais e honorário... ()

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Doc. 733.7162.9201.9517

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de nulidade de citação, mantendo a validade da intimação realizada em sede de cumprimento de sentença. II. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada em condomínio edilício e a consequente validade das intimações subsequentes. III. Razões de Decidir: A citação foi realizada no endereço cadastrado, sendo recebida por funcionário da portaria, conforme art. 248, § 4º... ()

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Doc. 586.1444.8800.0128

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APÓS A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO AUTORAL PELA RESTAURAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DA CAUSA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. QUANTO À RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, ELA DEVE SER MANTIDA, POIS O MAGISTRADO DE PISO APLICOU A REGRA PREVISTA NO CPC, art. 292, § 3º, SEGUNDO A QUAL O JUIZ CORRIGIRÁ, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. CONDOMÍNIO COM 131 APARTAMENTOS QUE PLEITEIA O REFATURAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUA DA ÚLTIMA DÉCADA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIO IRRISÓRIO ESTIMADO EM R$10.000.00 PELO AUTOR QUE MOTIVOU O JUÍZO A QUO A ALTERAR O VALOR, CONFORME JULGADO DO STJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE ANULADO, NO ENTANTO, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 290/TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 941.2295.8288.7071

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação de apenas um dos condôminos em imóvel com vários proprietários. Insurgência do requerente. Pretensão de retificação de área «intra-muros". Ausência de prejuízo aos proprietários dos imóveis confrontantes. Ação ajuizada no ano de 2016. Lei 14.382, de 2022 que acresceu o § 10 aa , desobrigando a citação de todos os coproprietários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 366.3961.9353.5094

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo em face da decisão de fls. 1632/1633 determinou a retificação dos cálculos pelo perito para excluir as despesas discriminadas de fls. 730, 731, 732, 733/734, 735, 736/737, 741, 742/743, 744/745, 746, 869/884 e os depósitos de fls. 190/191 e incluir as despesas de fls. 813/815, 50% do valor do recibo de fls. 824, a nota de fiscal de fls. 848 e os recibos de fls. 830/833 e 849/852 devem ser considerados até o limite de R$10.000,00. Note-se ainda que o Juízo se manifestou sobre os jur... ()

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Doc. 155.7473.4003.5300

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Despesas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-rogação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, especado no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência da cessão de créditos, possuindo, assim, o Condomínio legitimidade para cobrar dos titulares da unidade as despesas de manutenção e uso do edifício. 2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e a inte... ()

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