Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir do segurado. Não configuração. Reforma da senteça. Realização da instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipada concedida para reativação do auxílio-doença.

652 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público federal. Execução individual. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.

654 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Por outro lado, não há dúvidas de que o início da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. Não obstante, o acórdão regional registra fato que caracteriza uma distinção relevante a impedir a aplicação automática do entendimento pacificado quanto ao marco inicial do prazo prescricional. 5. Conforme registrado pelo acórdão regional, não houve inércia dos exequentes, mas decisão judicial que modificou o procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais e autônomas. 6. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, da exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, razão qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação, motivo pelo qual o prazo prescricional deverá ser computado a partir da decisão que alterou o rito procedimental. 7. Quanto ao prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva, adoto os fundamentos expostos pelo eminente Ministro Hugo Carlos Scheuermann, verbis : « nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 515, «No âmbito do Direito Privado,   é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. «. Conquanto o ajuizamento de ação de execução individual e autônoma da coisa julgada coletiva volte-se à individualização dos direitos genéricos deferidos em tese na ação coletiva e já não se discuta, aí, direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o princípio da especialidade recomenda o afastamento da prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX e a aplicação, em seu lugar, das regras deste microssistema específico. 8. De fato, é importante distinguir entre contratos de trabalho extintos há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação coletiva, em relação aos quais será lícito arguir, na liquidação de sentença a prescrição bienal, daqueles contratos de trabalho vigentes à época do ajuizamento da ação coletiva. 9. Para estes, ainda que extintos no decorrer da ação coletiva o prazo da execução será de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior do Trabalho, pois não mais se está buscando o direito material, o qual foi reconhecido em demanda coletiva ajuizada quando ainda não ocorrida a prescrição bienal extintiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST. 1. A agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução). 2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a « prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio «. 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional. 4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ». Agravo a que se nega provimento.

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655 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA 1 -

656 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Tese firmada no tema 1.076. Afastamento da possibilidade de arbitramento por equidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão publicada sob a vigência do CPC/2015. Acórdão em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicável. Agravo improvido. Pedido ministerial. Execução antecipada. Pena restritiva de direitos. Incabível. Indeferido.

658 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

659 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multas. Veículo licenciado fora do território Brasileiro.

660 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório Supremo Tribunal Federal. Regimental desprovido.

661 - TJSP. APELAÇÃO.

662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes. Ação de cobrança. Ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança que fundamenta a ação de cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação contraditória. Súmula 284/STF.

663 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em erro material, omissão e visando ao prequestionamento - Oitava reiteração de aclaratórios - Nítido caráter protelatório e cristalina a litigância de má-fé - Imposição cumulativa de penalidades - Admissibilidade - Precedentes do C. STJ e do Excelso Pretório - Certificação, ademais, do trânsito em julgado da decisão que denegou a segurança - Razoabilidade - Não de conhece dos embargos, com imposição de multa e com determinação.

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664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Examinadores de trânsito que ao reprovarem aluna no exame prático para obtenção de CNH são agredidos verbalmente pelo instrutor de autoescola. Comprovação nos autos de que houve conflito, não se podendo chegar à conclusão de que as agressões tenham sido unilaterais. Agressões mútuas descaracterizando a responsabilidade civil de ambas as partes. Existência de indícios de retorsão. Decisão de improcedência do pedido principal e do reconvencional mantida. Recurso não provido.

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665 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Recurso incabível. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com o consequente arquivamento imediato dos autos. Agravo regimental desprovido.

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666 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

667 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu que a doença que acometia a Reclamante, tendinite supra-espinhal, não possui nexo causal com as atividades desempenhadas na Reclamada. Consta do acórdão que a Autora trabalhou de forma contínua por cerca de sete meses, sem apresentar queixas relacionadas a dores ou qualquer outro problema de saúde. Em abril de 2006 a Reclamante sofreu acidente de trânsito (atropelamento), situação que desencadeou uma série de afastamentos culminando, por fim, na sua aposentadoria por invalidez. Embora, a princípio, o laudo médico realizado por perito judicial tenha atestado que a moléstia ocupacional possui nexo causal com as atividades executadas na Ré, com consequente redução da capacidade laboral em grau máximo, após esclarecimentos, o perito concluiu pela possibilidade de nexo causal entre a redução da capacidade laboral como sequela de acidente ocorrido pela Reclamante. Destaque-se que todos os afastamentos ocorreram somente após o acidente de trânsito, sendo precioso ressaltar que entre o primeiro retorno e a aposentadoria por invalidez a Reclamante trabalhou por raríssimas vezes. Além disso, o conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que a incapacidade laboral não teve como causa a atividade desempenhada na empresa Reclamada, mas sim decorreu de acidente de trânsito sofrido pela Autora, sem qualquer evidência de culpa da Reclamada. Diante do quadro fático delineado, a Corte regional julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo conhecido e não provido . 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 81. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 81. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 81. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, condenou a Reclamante, de forma conjunta, ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º e por litigância de má-fé, consoante CPC/2015, art. 81. A condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios revela-se pertinente, uma vez que o Tribunal Regional destacou de forma expressa os motivos na decisão que levaram à conclusão que a doença que acomete a Reclamante não possui nexo causal com a atividade desempenhada na Reclamada. A litigância de má-fé, por sua vez, possui previsão genérica no CPC/2015, art. 80, abarcando várias modalidades de condutas lesivas à regularidade do processo e ao equilíbrio da relação processual. Nesse cenário, a existência de regra processual específica impede a aplicação da regra genérica, conforme o princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de embargos de declaração protelatórios), desatendeu-se ao princípio do non bis in idem . Julgados da SbDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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668 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Compreensão do pretório excelso. Trânsito em julgado para ambas as partes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

669 - STJ. Administrativo. Processual civil. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo. Cabimento.

670 - STJ. Administrativo e processual civil. Prescrição. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo.

671 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. TEMA 106 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INSURGÊNCIA QUANTO AO SOBRESTAMENTO. DESPROVIMENTO.

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Prescrição. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo.

673 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo.

674 - TST. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJA RESPONSABILIDADE RECAIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. 1.1. Esta 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fazenda do Estado de São Paulo para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista. 1.2. Interposto recurso extraordinário pelas reclamantes, retornam os autos a este órgão colegiado por determinação do então Vice-Presidente desta Corte para, considerando o decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1092, se manifeste quanto à necessidade de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do TST. 1.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549 (Tema 1092 da tabela de repercussão geral), firmou a tese de que « compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. Ocorre que a Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão a fim de queos processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, caso dos autos, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução. Desse modo, há de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, impondo-se o exercício de juízo de retratação para adequação. Ademais, é de ressaltar que a indicação genérica de ofensa ao CF/88, art. 114, sem que tenha sido explicitado qual, do referido artigo teria sido supostamente violado, não atende ao disposto na Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido, em juízo de retratação. 2 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 327/TST). Em se tratando de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. PARIDADE DE PROVENTOS COM OS EMPREGADOS DA CPTM EM ATIVIDADE. EX-EMPREGADOS DA FEPASA APOSENTADOS ANTES DA CISÃO E SUCESSÃO PARCIAL PELA CPTM. 3.1. Consoante jurisprudência desta Corte, o direito à complementação de aposentadoria adquirido antes da cisão da FEPASA está regulado pela Lei 9.343/96, que estabelece a responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo seu pagamento, não sendo possível a aplicação do mesmo padrão remuneratório assegurado aos empregados da CPTM sem que sejam comprovadas a sucessão de empresas e a prestação de serviços pelo ex-empregado, em atividade, nos trechos da ferrovia que, efetivamente, foram transferidos daFEPASApara a CPTM, por cisão. 3.2. Nos termos dos acórdãos do Tribunal Regional, o caso versa sobre empregados da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, transferidos para a extinta FEPASA, onde ocuparam, finalmente, o cargo de Ajudante de Produção e lá se aposentaram antes da cisão da FEPASA, em 1996 . Nestas circunstâncias, torna-se inviável o deferimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da paridade com os empregados em atividade na CPTM. Recurso de revista conhecido e provido, ficando prejudicado o exame dos demais temas.

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675 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 32, CUJA INSTRUÇÃO FOI REABERTA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO.

676 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE QUE POSSUI 3 CES EM EXECUÇÃO NA VEP, POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, TOTALIZANDO 09 ANOS E 07 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, TENDO CUMPRIDO 51% DA REPRIMENDA ¿ TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 27-09-2028 ¿ RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

677 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivo e a princípios, da CF/88. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.

678 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 1º, II, e 2º, I e II, da Lei 8.137/1990. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 182/STJ.

680 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

681 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

682 - STJ. I. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial em ação civil pública veiculadora de pretensão anulatória (querella nulitatis), versando, também, tema jurídico de anterior ação rescisória julgada improcedente, com decisão trânsita em julgado. Objetivo de anular ação de cobrança por inexecução contratual. Contrato de compra e venda de pinheiros. União que atua como sucessora da devedora original, superintendência das empresas incorporadas ao patrimônio nacional-seipn. II. Hipótese em que o acórdão regional relativizou a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o refazimento da prova pericial, a fim de se determinar o real valor do débito, sob o fundamento de que o valor cobrado se apresenta exorbitante da realidade. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial do apelo da união e, nessa parte, pelo seu provimento para os fins do CPC/1973, art. 535. Voto do eminente relator que conhece, parcialmente, dos recursos de ambas as partes, negando-lhes provimento parte conhecida. III. Voto-vista que manifesta respeitosa divergência, ao voto do eminente relator, quanto ao apelo dos particulares, do qual se conhece parcialmente e, nessa parte, dá-se-lhe provimento, para reformar o acórdão regional, julgando improcedente a demanda, por se tratar de discussão sobre descumprimento contratual de compra e venda e não de expropriação. A relativização da coisa julgada é medida de natureza excepcionalíssima, admitida apenas caso em que a res judicata conflite, diretamente, com dispositivo, da CF/88, não podendo ser acolhida. (1) para corrigir erro de julgamento; (2) para efeito rescisório, ou; (3) para afastamento de eventual injustiça da decisão; mas apenas para eliminar conflito entre disposições constitucionais. IV. Inexistência, caso, de conflito aparente de normas constitucionais a ensejar a relativização da coisa julgada, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de desapropriação, onde vige o preceito constitucional da justa indenização. Imprescritível que seja a pretensão da querella nullitatis, somente deve ser admissível nela a veiculação de matéria inédita e não a repetição dos temas que já foram objeto de apreciação e rejeição em anterior ação rescisória. V. Na ação civil pública, se ausente a demonstração de má-fé da parte autora, a sua improcedência, não gera condenação em verba sucumbencial. Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ.

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683 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL MOVIDO CONTRA UMA DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA DOAÇÃO DE SANGUE VOLUNTÁRIA FEITA PELO ORA AGRAVADO, RESULTANDO NO ABATIMENTO DE QUARENTA HORAS (40H) A CUMPRIR DO TEMPO FALTANTE À ÉPOCA DO DECISUM. APENADO QUE, ANTES DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL, CUMPRE O SALDO REMANESCENTE APÓS AQUELE ABATIMENTO, ENSEJADO PELA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO (07/11/2024), ANTES DE OFERECER AS RAZÕES RECURSAIS NOS AUTOS DO INSTRUMENTO APARTADO, NO SENTIDO DE SER «(...)DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO CUMPRIMENTO», O QUE FOI ACOLHIDO POR DECISÃO POSTERIOR (12/11/2024) À RECORRIDA (10/10/2024). PEDIDO DO AGRAVO QUE É MANIFESTADO APENAS POR OCASIÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, OFERECIDAS APÓS (14/11/2024), A FIM DE SER PROVIDO, "(...)REVERTENDO-SE O ABATIMENTO DE PENA CONCEDIDO AO ORA AGRAVADO E DETERMINANDO, EM QUE PESE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POSTERIOR, SEU RETORNO PARA CUMPRIMENTO DAS 40 HORAS". PEDIDO RECURSAL POSTERIOR (14/11/2024) QUE É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO ANTERIOR (07/11/2024) NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO, NO QUAL SE PROMOVEU PELA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, SEM RESERVA ALGUMA, SEM CONDICIONANTES, QUE FOI DEFERIDO TAMBÉM EM DECISÃO PRECEDENTE (12/11/2024) À FORMULAÇÃO (14/11/2024), A QUAL, POR FIM, JÁ SOFREU O EFEITO DA PRECLUSÃO TEMPORAL E TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO RECURSAL QUE SE RECONHECE, APLICANDO-SE AQUI, COMO AUTORIZA O CPP, art. 3º, ANALOGICAMENTE, O ART. 1.000, CAPUT E § ÚNICO, DO CPC, NO SENTIDO DE QUE A PARTE QUE ACEITAR EXPRESSA OU TACITAMENTE A DECISÃO NÃO PODERÁ RECORRER E CONSIDERA-SE ACEITAÇÃO TÁCITA A PRÁTICA, SEM NENHUMA RESERVA, DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO: À VISTA DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DAS PRECLUSÕES, LÓGICA E TEMPORAL, E DA CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE O EVENTUAL PROVIMENTO AFETAR A COISA JULGADA MATERIAL, QUE JÁ ACOBERTOU A DECISÃO SUPERVENIENTE - À RECORRIDA -, A QUAL DECLAROU EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, ACOLHENDO PEDIDO DO PRÓPRIO ORA AGRAVANTE NESSE SENTIDO, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO MINISTERIAL. 

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684 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE.

685 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE.

686 - TST. /cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. 1. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES PARTICULARIZADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida nos autos da ação civil pública transitou em julgado em 27/05/2014, e em 14/07/2021, houve determinação de desmembramento em execuções coletivas de pequenos grupos, com o fim de evitar tumulto processual. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos. a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. Conforme se extrai do acórdão regional: «No caso dos presentes autos, diversamente do apontado pela agravante, observa-se que a execução foi iniciada em 22/03/2016 pelo sindicato autor, no bojo da ação coletiva. Considerando a complexidade decorrente da natureza da demanda e do número de substituídos, o juízo homologou o desmembramento da ação coletiva em 14/07/2021, de modo a que a execução prosseguisse individualmente.» Assim, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 27/05/2021, fica corroborada a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .

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687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

688 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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689 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214, «A», DO TST. INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214, «A», DO TST. INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214, «A», DO TST. INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do Exequente, para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Entendeu a Corte Regional ser inaplicável a prescrição intercorrente « na época em proferida a r. Decisão nos autos do processo originário (cópia digitalizada de ID. 00a4acd - Pág. 1/2), em 01/06/2017, inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, uma vez que a execução poderia ser impulsionada de ofício pelo Juiz e promovida por qualquer das partes. «. 2. Ao afastar a prescrição e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, o TRT proferiu decisão de natureza interlocutória, que não comportaria, em princípio, recurso imediato, nos moldes do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. No entanto, esta 5ª Turma tem decidido pela superação do óbice da Súmula 214, «a», do TST, permitindo a interposição de recurso de revista em face de decisão interlocutória, nos casos em que for constatada dissonância com a jurisprudência pacífica do TST, ainda que a matéria ainda não seja objeto de súmula ou orientação jurisprudencial. De fato, não se justifica permitir a dilação da marcha processual, com a prática - verdadeiramente inútil - de atos pelas partes e pelos órgãos judiciários, em clara afronta aos postulados da economia processual (CPC, art. 125, II), razoável duração dos processos e eficiência (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37). 4. No caso, cuida-se de execução individual, promovida pelo sindicato da categoria profissional, em favor de um trabalhador beneficiado pela coisa julgada formada na ação civil pública 0126700-45.2002.5.01.0342, em que deferido o pedido de adicional de insalubridade, desde abril de 1999, aos empregados da CSN - Companhia Siderúrgica Nacional. Para além da confusão entre os institutos da prescrição intercorrente e prescrição da própria pretensão executiva, o acórdão regional mostra-se dissonante da jurisprudência do TST no sentido de que a pretensão executiva da coisa julgada formada em ação coletiva enseja a aplicação da prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Nesse cenário, é possível a interposição imediata de recurso de revista, conforme a exceção da letra «a» da Súmula 214/TST. 5. A decisão proferida na ação coletiva - na qual foi deferido adicional de insalubridade, com reflexos, desde abril de 1999, aos substituídos - transitou em julgado em 11/4/2017. Iniciada a fase de cumprimento de sentença em âmbito coletivo, constatadas diversas dificuldades na identificação dos beneficiados e na liquidação do julgado, o Juízo determinou a propositura de execuções individuais, em decisão publicada por meio de edital em 1/2/2018. 6. Instaurada a execução coletiva, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo (» actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional, conforme os prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 7. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 1/2/2018, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto em 21/01/2009, a propositura da ação autônoma de execução em 15/4/2020 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Configurada a violação do art. 7º, XXIX da CF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

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690 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214, «A», DO TST . INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214, «A», DO TST . INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DA SÚMULA 214, «A», DO TST . INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do Exequente, para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Entendeu a Corte Regional ser inaplicável a prescrição intercorrente « quando o despacho que determinou a publicação de edital para divulgação do julgado, de molde a possibilitar aos legitimados o ajuizamento de ações individuais destinadas à execução da sentença coletiva, foi proferido em junho de 2017, antes, portanto, do início da vigência da Lei 13.467/2017 «. 2. Ao afastar a prescrição e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, o TRT proferiu decisão de natureza interlocutória, que não comportaria, em princípio, recurso imediato, nos moldes do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. No entanto, esta 5ª Turma tem decidido pela superação do óbice da Súmula 214, «a», do TST, permitindo a interposição de recurso de revista em face de decisão interlocutória, nos casos em que for constatada dissonância com a jurisprudência pacífica do TST, ainda que a matéria ainda não seja objeto de súmula ou orientação jurisprudencial. De fato, não se justifica permitir a dilação da marcha processual, com a prática - verdadeiramente inútil - de atos pelas partes e pelos órgãos judiciários, em clara afronta aos postulados da economia processual (CPC, art. 125, II), razoável duração dos processos e eficiência (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37). 4. No caso, cuida-se de execução individual, promovida pelo sindicato da categoria profissional, em favor de um trabalhador beneficiado pela coisa julgada formada na ação civil pública 0126700-45.2002.5.01.0342, em que deferido o pedido de adicional de insalubridade, desde abril de 1999, aos empregados da CSN - Companhia Siderúrgica Nacional. Para além da confusão entre os institutos da prescrição intercorrente e prescrição da própria pretensão executiva, o acórdão regional mostra-se dissonante da jurisprudência do TST no sentido de que a pretensão executiva da coisa julgada formada em ação coletiva enseja a aplicação da prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Nesse cenário, é possível a interposição imediata de recurso de revista, conforme a exceção da letra «a» da Súmula 214/TST. 5. A decisão proferida na ação coletiva - na qual foi deferido adicional de insalubridade, com reflexos, desde abril de 1999, aos substituídos - transitou em julgado em 11/4/2017. Iniciada a fase de cumprimento de sentença em âmbito coletivo, constatadas diversas dificuldades na identificação dos beneficiados e na liquidação do julgado, o Juízo determinou a propositura de execuções individuais, em decisão publicada por meio de edital em 1/2/2018. 6. Instaurada a execução coletiva, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo (» actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional, conforme os prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 7. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 1/2/2018, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto cem 18/11/2014, a propositura da ação autônoma de execução em 7/4/2020 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Configurada a violação do art. 7º, XXIX da CF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido .

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691 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. CPC, art. 1.022. Efetiva omissão. Existência de decisão anterior. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Agravo interno não provido.

692 - TJSP. RETRATAÇÃO.

693 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Deficiência na fundamentação. Embargos de declaração não conhecidos.

694 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

695 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

696 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

697 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Período de eficácia. Termo inicial. Intimação da fazenda.

698 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Superveniência da Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Inocorrência. 1. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Restabelecimento de condenação em recurso especial. Alegada inapreciação de todas as teses defensivas em 2ª instância. Improcedência. Ordem denegada.

699 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lesão mínima, conduta de pequena reprovabilidade e periculosidade irrelevante. Inexistência. Reincidência. Maus antecedentes. Agravo desprovido.

700 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lesão mínima, conduta de pequena reprovabilidade e periculosidade irrelevante. Inexistência. Agravo desprovido.