TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da sentença e de retorno dos autos à origem, a fim de que fique suspenso até o trânsito em julgado do IRDR 28, pois o prazo para suspensão dos feitos versando sobre o tema, na origem, já transcorreu, haja vista que, em 12/05/2023, fora determinada a sua prorrogação pelo prazo suplementar de seis meses, a contar de 28/06/2023.
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