Transito Retorno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 139.6408.2726.6740

751 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - «PLANO VERÃO» -

Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado nos autos, fixando o débito e reconhecendo a quitação, consignando expressamente, o d. Juízo, que não se aplicaria o Tema 677 do STJ em razão da ausência de trânsito em julgado - Irresignação do poupador - Argumentos que convencem. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - Encargos da mora - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos pela instituição bancária devedora - Depósito... ()

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Doc. 665.9360.8723.5139

752 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - «PLANO VERÃO» -

Sentença na qual foi homologado o cálculo apresentado nos autos, fixando o débito e reconhecendo a quitação, consignando expressamente, o d. Juízo, que não se aplicaria o Tema 677 do STJ em razão da ausência de trânsito em julgado - Irresignação do poupador - Argumentos que convencem. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - Encargos da mora - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos pela instituição bancária devedora - Depósito... ()

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Doc. 145.4986.8193.0917

753 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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Doc. 146.8983.5015.0600

754 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento dos promissárioscompradores. Restituição da quantia paga. Cabimento, para que as partes retornem à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio. Ressarcimento das despesas que a vendedora teve com a contratação, bem como do longo período de ocupação do imóvel sem qualquer pagamento à recorrente. Necessidade. Discussão quanto às benfeitorias que deve ser objeto de ação própria, restando afastado o direito de retenção. Hipótese em que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.4201.2000.6700

755 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 167.0434.4000.8500

756 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito. Hipótese em que o tribunal de origem manteve o reconhecimento da prescrição para a execução, ao entendimento de que a citação da devedora ocorreu após o prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título exequendo, por inércia da parte exequente. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 27/06/2016, contra decisão publicada em 20/06/2016. II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, sendo certo que o termo inicial da prescrição da pretensão executória, na hipótese de liquidação por cálculos, é a data do trânsito em julgado da sentença. Precedente do STJ (REsp 1.274.495/RS, R... ()

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Doc. 240.4161.1749.0850

757 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.

1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). 2 - « N... ()

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Doc. 241.0260.7816.1439

758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Nos termos da iterativa jurisprudência deste e. STJ, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Enunciado da Súmula 150 do c. STF). II - O protesto interruptivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, que retorna a correr pela metade (). Precedentes. III - In casu, não há falar em prescrição, considerando-se que a e... ()

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Doc. 103.1674.7387.3000

759 - TRT2. Verbas rescisórias. Multa por atraso no pagamento das verbas. Verba indevida na hipótese. Responsabilidade pelo atraso do pagamento imputada à reclamante. CLT, art. 477, § 8º.

«A forma de rescisão do contrato de trabalho somente foi reconhecida em juízo. Antes disso a empresa não reconhecia dever verbas rescisórias, nem havia prazo para pagamento delas. Logo, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Só haverá atraso, após o trânsito em julgado da decisão, contudo isso não é fato gerador da previsão do § 8º do A empresa provou por meio da testemunha Wanda que a reclamante pedir um vale. O patrão se recusou e a reclamante di... ()

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Doc. 161.5763.0007.8700

760 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroagirá à data do último recurso cabível na origem. Precedente. Earesp 386.266-sp. Exame da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No julgamento do EAREsp 386.266-SP, foi estabelecido que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial confirmou a inadmissibilidade do recurso especial, com base no... ()

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Doc. 220.8261.2279.1550

761 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela ... ()

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Doc. 230.2150.4751.8106

762 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora reduzida em virtude da influência de álcool. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 211.1230.8653.5085

763 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela ... ()

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Doc. 241.0310.7582.3784

764 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal absolutória. Indeferimento do pedido de reintegração de anistiado político ao serviço ativo. Teoria dos motivos determinantes. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que a demissão do servidor se dera em razão de ter sido ele supostamente o autor de um crime de homicídio do qual foi, posteriormente, inocentado na esfera criminal, rever tal entendimento demandaria a incursão na seara fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Firmada a compreensão, no acórdão recorrido, de que o in... ()

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Doc. 481.4354.8691.8196

765 - TJSP. 1:-

Ação declaratória - Pedido fundamentado na possibilidade de supressão de vegetação no imóvel da autora para a edificação de prédio com escopo de expansão da sua atividade empresarial. 2:- Verificação de que o imóvel se insere em área urbana, de zoneamento industrial, comercial e de prestação de serviços (ZICS) - Menção ao decidido no IAC (Incidente de Assunção de Competência) 0019292-98.2013.8.26.0071, que é meramente argumentativa - Trânsito em julgado do recurso parad... ()

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Doc. 153.3271.6000.8500

766 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Paraplegia. Redução da capacidade laboral. Pensão mensal vitalícia. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Não caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. O autor formulou pedido de pensão mensal vitalícia em virtude da redução da capacidade laboral () derivada de acidente automobilístico que o deixou paraplégico. 2. O pedido e a causa de pedir, tanto próxima (redução da capacidade laboral) quanto remota (acidente automobilístico), não foram alterados. O autor apenas buscou balizas diferentes para mensurar o quantum da pensão, indicando na inicial a diferença entre sua remuneração e a do cargo que desejava ... ()

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Doc. 161.6730.0009.8200

767 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em nulidade, por omissão, a ensejar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, notadamente à pretensão de absolvição do ora recorrente, objeto principal do apelo defensivo, não servido o recurso de embargos à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 2. As questões abordadas no recurso especial - não incidênc... ()

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Doc. 450.8909.3972.1042

768 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Enfermeira. Filho menor com deficiência intelectual. Transtorno do espectro autista. Redução da jornada de trabalho para acompanhá-lo em seu tratamento. Possibilidade. , §§ 2º e 3º, por extensão aos servidores estaduais e municipais. Supremo Tribunal Federal, Tema 1097, com trânsito em julgado em 12-04-2023. Redução de apenas 25% não atende à rotina de tratamento, que envolve sessões de três a quatro horas diárias, além da maio... ()

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Doc. 391.7316.9168.3794

769 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM 2019. TEMA 788 DO STF. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ A PRESENTE DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. CONCESSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Pacientes condenados pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV, do CP. Pena: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Alegação de ocorrência da prescrição punitiva na modalidade retroativa da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, bem como da ocorrência da prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese as alegações da impetrante, não há... ()

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Doc. 210.6091.0674.8285

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, consignou a inexistência de comprovação de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito, pois demonstrado que este invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo da vítima. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especi... ()

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Doc. 210.8150.7429.4195

771 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos, da CF/88 ou a verificação de sua eventual inconstitucionalidade, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. II - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente nã... ()

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Doc. 210.8080.4332.4100

772 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título judicial. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Tema 360/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Plenário do Excelso Pretório reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do , que previa ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, desde que o reconhecimento da constitucionalidade/inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360/STF... ()

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Doc. 241.1060.8469.0598

773 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, s III e V, do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no » (Informativo-STF 534). II - In casu, o paciente, absolvido em primeiro grau, aguardou em liberdade o julgamento do recurso de apel... ()

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Doc. 241.1060.8349.5934

774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no » (Informativo-STF 534). II - In casu, o paciente aguardou em liberdade o julgamento do recurso de apelação e o e. Tribunal a quo,... ()

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Doc. 241.1060.9708.8222

775 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme o disposto na Súmula 150/STF. 2 - Considera-se interrompido o lapso prescricional na data em que protocolada a petição que consubstancia medida capaz de servir-lhe de obstáculo ao curso, a não ser que esta venha a ser considerada inepta ou seja detectada incúria da parte em providenciar posteriormente o... ()

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Doc. 241.1030.1260.4809

776 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação à Lei. Ausência de tese. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/pretório excelso. Protesto interruptivo.

1 - Limitando-se as razões do apelo nobre à arguição de ofensa aa , sem o necessário desenvolvimento de tese a respeito, incide, na espécie, o comando da Súmula 284/STF. 2 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, conforme o disposto na Súmula 150/STF. 3 - Considera-se interrompido o lapso prescricional na data em que protocolada ... ()

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Doc. 210.4702.3000.6600

777 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título judicial. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Tema 360/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Plenário do Excelso Pretório reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do , que previa ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o reconhecimento da constitucionalidade/inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença e... ()

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Doc. 142.9413.3003.5700

778 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do 3. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial... ()

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Doc. 153.3981.8004.2100

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I.

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Doc. 160.8352.8004.9400

780 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I.

«1. O, § 4º autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, de modo que não prospera a alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. 2. No caso, verifica-se que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar a decisão agravada, proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executó... ()

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Doc. 161.5934.9004.1200

781 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I.

«1. O, § 4º autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, de modo que não prospera a alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. 2. No caso, verifica-se que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar a decisão agravada, proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da prescriç... ()

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Doc. 171.3163.7002.8000

782 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar do livramento condicional. Cometimento de novo delito. Oitiva prévia da defesa. Prescindibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessário para a imposição da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«Esta Corte Superior, interpretando o art. 145 da Lei de Execuções Penais, firmou jurisprudência no sentido de que a mera suspensão cautelar do livramento condicional, em oposição à sua definitiva revogação, dispensa a oitiva prévia do apenado ou de seu defensor. Precedentes. A tese de que a suspensão cautelar do livramento condicional por cometimento de novo delito estaria condicionada ao trânsito em julgado do crime posterior destoa da jurisprudência deste Tribunal, que aponta... ()

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Doc. 210.7051.0602.4189

783 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Configurado. Delonga injustificada atribuída ao aparato judicial. Constrangimento ilegal manifesto. Coação ilegal demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga forem injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. 2 - No caso, o ... ()

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Doc. 181.9780.6003.9700

784 - TST. Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Acidente de trabalho. Danos morais.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão, a qual, como regra, se perfaz quando da aposentadoria por invalidez ou do retorno ao labor. No particular, não se co... ()

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Doc. 210.4060.4199.0709

785 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença do título executivo judicial contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

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Doc. 649.3122.6481.0461

786 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCENDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-APELO TRIBUAL PLENO DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EXAME DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo TST- ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461, analisou a constitucionalidade do , § 5º e concluiu que a regra inserida no referido dispositivo é inconstitucional. Declarada a inconstitucionalidade do § 5º do passa a ser cabível contra a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, o recurso de agravo interno previsto no art. 26... ()

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Doc. 995.1075.3747.2845

787 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCENDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-APELO TRIBUAL PLENO DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EXAME DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo TST- ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461, analisou a constitucionalidade do , § 5º e concluiu que a regra inserida no referido dispositivo é inconstitucional. Declarada a inconstitucionalidade do § 5º do passa a ser cabível contra a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, o recurso de agravo interno previsto no art. 26... ()

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Doc. 247.1629.1650.9798

788 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCENDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-APELO TRIBUAL PLENO DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EXAME DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo TST- ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461, analisou a constitucionalidade do , § 5º e concluiu que a regra inserida no referido dispositivo é inconstitucional. Declarada a inconstitucionalidade do § 5º do passa a ser cabível contra a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, o recurso de agravo interno previsto no art. 26... ()

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Doc. 439.1703.4924.6378

789 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCENDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-APELO TRIBUAL PLENO DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EXAME DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo TST- ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461, analisou a constitucionalidade do , § 5º e concluiu que a regra inserida no referido dispositivo é inconstitucional. Declarada a inconstitucionalidade do § 5º do passa a ser cabível contra a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, o recurso de agravo interno previsto no art. 26... ()

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Doc. 681.5229.9874.3542

790 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCENDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-APELO TRIBUAL PLENO DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EXAME DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo TST- ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461, analisou a constitucionalidade do , § 5º e concluiu que a regra inserida no referido dispositivo é inconstitucional. Declarada a inconstitucionalidade do § 5º do passa a ser cabível contra a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, o recurso de agravo interno previsto no art. 26... ()

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Doc. 298.1849.0842.1140

791 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCENDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-APELO TRIBUAL PLENO DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EXAME DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo TST- ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461, analisou a constitucionalidade do , § 5º e concluiu que a regra inserida no referido dispositivo é inconstitucional. Declarada a inconstitucionalidade do § 5º do passa a ser cabível contra a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, o recurso de agravo interno previsto no art. 26... ()

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Doc. 517.5364.9514.1577

792 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCENDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-APELO TRIBUAL PLENO DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EXAME DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.

O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo TST- ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461, analisou a constitucionalidade do , § 5º e concluiu que a regra inserida no referido dispositivo é inconstitucional. Declarada a inconstitucionalidade do § 5º do passa a ser cabível contra a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, o recurso de agravo interno previsto no art. 26... ()

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Doc. 456.0387.4332.7452

793 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCENDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §

5o DO TRIBUAL PLENO DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EXAME DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo no TST-ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461, analisou a constitucionalidade do art. 896-A, § 5o, da CLT e concluiu que a regra inserida no referido dispositivo é inconstitucional. Declarada a inconstitucionalidade do... ()

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Doc. 951.2545.0542.8771

794 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - CLT, ART. 896-A, § 5º - DECLARAÇÃO DE IRRECORRIBILIDADE E DE IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO ARGINC - 1000845-52.2016.5.02.0461 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AFASTAR O TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada contra a decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência e determinada a baixa imediata dos autos à origem com fulcro no , § 5º. 2. Esta Corte, no julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 declarou a inconsti... ()

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Doc. 802.3901.6572.4475

795 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte rodoviário interestadual. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autora deixada para trás em parada de ônibus durante a viagem de São Paulo/SP a Maringá/PR. Requerida não comprovou ser proibido o desembarque dos passageiros em trânsito ou que a autora ultrapassou o tempo estipulado para retornar ao veículo. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Razoável o valor de R$10.000,00 arb... ()

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Doc. 735.6633.3723.8828

796 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Autora deixada para trás em parada de ônibus, durante a viagem interestadual. Ré que não comprovou ser proibido o desembarque dos passageiros em trânsito ou que a autora ultrapassou o tempo estipulado para retornar ao veículo. Dano moral configurado. Arbitramento excessivo que comporta redução para R$2.000,00, considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Taxa Selic. Inaplicabili... ()

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Doc. 157.8362.0000.0300

797 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Natureza distinta. Recurso incabível, segundo a dicção do art. 330 do RISTF. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.4485.0002.0700

798 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado nesta data com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 166.4453.1000.0900

799 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Policial militar. Crimes contra o patrimônio e formação de quadrilha. Crimes comuns. Competência. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 164.0463.0000.8000

800 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido.

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