TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL MOVIDO CONTRA UMA DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA DOAÇÃO DE SANGUE VOLUNTÁRIA FEITA PELO ORA AGRAVADO, RESULTANDO NO ABATIMENTO DE QUARENTA HORAS (40H) A CUMPRIR DO TEMPO FALTANTE À ÉPOCA DO DECISUM. APENADO QUE, ANTES DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL, CUMPRE O SALDO REMANESCENTE APÓS AQUELE ABATIMENTO, ENSEJADO PELA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO (07/11/2024), ANTES DE OFERECER AS RAZÕES RECURSAIS NOS AUTOS DO INSTRUMENTO APARTADO, NO SENTIDO DE SER «(...)DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO CUMPRIMENTO», O QUE FOI ACOLHIDO POR DECISÃO POSTERIOR (12/11/2024) À RECORRIDA (10/10/2024). PEDIDO DO AGRAVO QUE É MANIFESTADO APENAS POR OCASIÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, OFERECIDAS APÓS (14/11/2024), A FIM DE SER PROVIDO, "(...)REVERTENDO-SE O ABATIMENTO DE PENA CONCEDIDO AO ORA AGRAVADO E DETERMINANDO, EM QUE PESE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POSTERIOR, SEU RETORNO PARA CUMPRIMENTO DAS 40 HORAS". PEDIDO RECURSAL POSTERIOR (14/11/2024) QUE É MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO ANTERIOR (07/11/2024) NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO, NO QUAL SE PROMOVEU PELA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, SEM RESERVA ALGUMA, SEM CONDICIONANTES, QUE FOI DEFERIDO TAMBÉM EM DECISÃO PRECEDENTE (12/11/2024) À FORMULAÇÃO (14/11/2024), A QUAL, POR FIM, JÁ SOFREU O EFEITO DA PRECLUSÃO TEMPORAL E TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO RECURSAL QUE SE RECONHECE, APLICANDO-SE AQUI, COMO AUTORIZA O CPP, art. 3º, ANALOGICAMENTE, O ART. 1.000, CAPUT E § ÚNICO, DO CPC, NO SENTIDO DE QUE A PARTE QUE ACEITAR EXPRESSA OU TACITAMENTE A DECISÃO NÃO PODERÁ RECORRER E CONSIDERA-SE ACEITAÇÃO TÁCITA A PRÁTICA, SEM NENHUMA RESERVA, DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO: À VISTA DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DAS PRECLUSÕES, LÓGICA E TEMPORAL, E DA CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE O EVENTUAL PROVIMENTO AFETAR A COISA JULGADA MATERIAL, QUE JÁ ACOBERTOU A DECISÃO SUPERVENIENTE - À RECORRIDA -, A QUAL DECLAROU EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL, ACOLHENDO PEDIDO DO PRÓPRIO ORA AGRAVANTE NESSE SENTIDO, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO MINISTERIAL.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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