STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. CPC, art. 1.022. Efetiva omissão. Existência de decisão anterior. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Agravo interno não provido.
1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
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