STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivo e a princípios, da CF/88. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito