STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Recurso incabível. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com o consequente arquivamento imediato dos autos. Agravo regimental desprovido.
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