Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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452 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

454 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUTOR QUE TEVE SEU IMÓVEL ARREMATADO PELO RÉU EM EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA, INVALIDANDO O ATO EXPROPRIATÓRIO -

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido, com observação.

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Alegação de que se trata de processo físico. Tema não enfrentado pela instância de origem.

460 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

462 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

464 - TJSP. APELAÇÃO.

465 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes em execução fiscal (art. 34 da lef). Mandado de segurança. Impetração antes do trânsito em julgado. Viabilidade

466 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes em execução fiscal (art. 34 da lef). Mandado de segurança. Impetração antes do trânsito em julgado. Viabilidade

467 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - I-

468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declarção no agravo interno no agravo em recurso especial. Petição manejada contra acórdão da terceira turma. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Multa. Cabimento. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Embargos acolhidos.

469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Ocorre que a Corte Regional no primeiro acórdão não se pronunciou a respeito da matéria, enquanto que no segundo, respondendo embargos declaratórios, afastou a prescrição da pretensão executória, porém, o fez genericamente, sem esclarecer as datas em que a sentença coletiva transitou em julgado, tampouco a data em que ocorreu a habilitação do substituído, apenas concluindo que « tem-se por certo que a demanda principal é uma ação coletiva, sendo que o prazo para o ajuizamento de ação coletiva é de cinco anos, à luz da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 21), aplicável por analogia, de modo que a pretensão executória não está prescrita, pelo que não há falar em aplicação da Súmula 150/STF ». 4. Concluindo o acórdão recorrido que a pretensão executória não está prescrita, sem definir tese a respeito do marco inicial da contagem prescricional ou explicitar as datas de trânsito em julgado da sentença coletiva e ajuizamento da execução individual, o recurso de revista esbarra nos óbices da Súmula 297, I e 126 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST. 1. O agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução). 2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a « prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio «. 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional. 4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ». Agravo a que se nega provimento.

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470 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva. Seguro de responsabilidade civil. Prescrição ânua. Inocorrência. Termo inicial do prazo prescricional contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico. entendimento firmado no STJ. apelação provida, mantido o resultado de acórdão anterior prolatado nesta 31ª câmara da subseção III de direito privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de extinção de ação regressiva sem resolução do mérito por reconhecimento da coisa julgada, fundada em contrato de seguro de responsabilidade civil. 2. No acórdão de julgamento original da apelação (fls. 288/299) proveu-se o recurso para, cassando-se a sentença, condenar-se as rés AXA e IRB no pagamento de R$ 943.347,67 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e 67 centavos). Além disso, rejeitou-se preliminar de prescrição ânua da pretensão regressiva, considerando-se como início do prazo prescricional a data do levantamento dos valores na ação indenizatória. 3. Recursos Especiais interpostos pelas rés foram parcialmente providos, determinando-se o retorno dos autos a este TJSP a fim de que fosse reanalisada a questão da prescrição ânua da pretensão regressiva, considerando-se como início do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação indenizatória. II. Questão em análise 4. Conforme determinação do STJ, será reanalisada a questão da prescrição ânua da pretensão regressiva, contando-se o início do prazo prescricional da data do trânsito em julgado da ação indenizatória. III. Razões de decidir 5. O prazo prescricional para a pretensão regressiva do segurado contra o segurador é de um ano, conforme previsto no art. 206, § 1º, II, «a», do Código Civil. De acordo com entendimento firmado no STJ, o início do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória de pagamento da indenização securitária. 6. O trânsito em julgado da sentença condenatória na ação indenizatória ocorreu em 13/07/2016 e a presente ação regressiva foi ajuizada em 21/06/2017, dentro do prazo prescricional de um ano, razão pela qual não há se falar em prescrição. 7. Em cumprimento à determinação do STJ, mantém-se o resultado do julgamento anteriormente proferido, com a condenação das rés no pagamento do valor pleiteado na ação regressiva. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível provida. Tese de julgamento: «O prazo prescricional da pretensão regressiva, fundada em seguro de responsabilidade civil, é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, «a» do CC, iniciando-se o prazo prescricional na data do trânsito em julgado da sentença condenatória do pagamento da indenização securitária". __________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 206, § 1º, II, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.745.379, Min. Antonio Carlos Ferreira, Decisão Monocrática, Dje em 2/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.745.379, Min. Antonio Carlos Ferreira, Decisão Monocrática, Dje em 2/8/2024

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471 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Concessão de salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Superveniência de precedente do STF (re Acórdão/STF). Juízo de retratação. Aplicação das regras de transição do julgado. Agravo parcialmente provido.

472 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso. Ordem concedida.

473 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal, ex-celetista, incorporada ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

474 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

475 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal, ex-celetista, incorporada ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

476 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, na presente hipótese. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

477 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

478 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

479 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal, ex-celetista, incorporada ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

480 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

481 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal, ex-celetista, incorporada ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

482 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Prescrição do direito de ação afastada e pedido julgado parcialmente procedente. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

483 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 330. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do CPC, art. 968, § 3º, a petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida tão somente nos casos previstos no art. 330 do mesmo codex ou quando não efetuado o depósito prévio exigido pelo, II do mesmo CPC, art. 968. 2. No caso em tela, observa-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular do processo, além do que indicou o autor os motivos pelos quais entende que a sentença rescindenda fundou-se em erro de fato, bem como violou manifestamente norma jurídica municipal, qual seja o Lei Complementar 83/2001, art. 64. 3. Nesse cenário, tem-se que a decisão que indeferiu a petição inicial, mantida pelo acórdão regional, em verdade, apreciou o mérito da pretensão do autor. 4. Ora, é no exame do mérito que se constata a ausência de matéria fática indiscutida e de pronunciamento expresso sobre a norma tida por violada, a ensejar a improcedência do corte rescisório, não a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Desse modo, afastada a conclusão do Tribunal Regional quanto ao indeferimento da petição inicial, e não sendo ainda possível examinar a pretensão rescisória, porquanto não citado o réu para que apresente contestação em virtude do indeferimento prematuro da petição inicial, há que se determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte «a quo». Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

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484 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, no que se refere à correção monetária dos débitos trabalhistas, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido.

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485 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família. Decisão agravada que condicionou a liberação ao retorno dos autos que tramitam no STJ, sob o 1728555/RJ, originário do processo 0075847-10.2017.8.19.0001. Descabimento. As partes são pessoa idosas, com mais de 80 anos de idade, que se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 23/08/1960 e encontram-se separadas de fato desde o ano de 2002. Visando pôr fim a todos os litígios e desavenças relacionadas à divisão do patrimônio que se arrastam por ano, as partes celebraram um novo acordo fazendo constar expressamente que estariam revogando a avença anterior, dando quitação recíproca e desistindo de todos os processos e recursos pendentes. O acordo versa sobre questão patrimonial, de natureza disponível e não denota flagrante desproporcionalidade a ponto de violar o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade dos contratantes, tendo, inclusive, sido homologado pelo Juízo da 34º Cível, nos autos da Ação Anulatória, processo 0025620-45.2019.8.19.0001. Inexiste, portanto, óbice legal para impedir ou retardar o seu imediato cumprimento, devendo a autocomposição das partes, manifestada com liberdade e autonomia de vontades, com o fim de resolver conflitos e pacificar as partes, ser prestigiada e incentivada. Trata-se de paradigma imposto pela própria Lei Processual. CPC, art. 3º, § 3º: «A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.» Condicionar a liberação do valor depositado na conta judicial que já pertence à agravante, ao retorno do Agravo em Recurso Especial 1728555 que, conforme certidão anexada (doc. 6), já transitou em julgado, não condiz com os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional. «[...] A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada. [...]. A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos.»(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Provimento de plano do recurso para deferir o imediato levantamento do valor depositado na conta judicial pela agravante.

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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de que incide a Súmula 182/STJ. Improcedência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo desprovido.

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487 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da última condenação. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Indulto ou comutação de pena. Súmula 535/STJ. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena para 09 anos, 02 meses e 15 dias em regime fechado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inc. Ii e § 2º-A, inc.I, c.C. Art. 70, todos do CP.Pelito de revogação da prisão preventiva. Decisão transitada em julgado. Expedição de guia definitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

489 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Prolação de decisão definitiva no âmbito desta corte. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa. Atribuição do juízo da recuperação judicial. Exceção legal prevista na parte final do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49.

490 - STJ. Processual civil. Petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Petição denominada"agravo nos termos do CPC/2015, art. 1.042 » manejada contra acórdão da terceira turma. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Petição conhecida.

491 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão. Julgamento deficitário. CPC/1973, art. 535, II.

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492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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493 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Competência. CTB. CPM, art. 206.

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494 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO CLT, art. 884 E 741, II, DO CPC, INCLUÍDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE 24.8.2001. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

495 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1019). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A ADOÇÃO DA TESE ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1019). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A ADOÇÃO DA TESE ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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496 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.019). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A ADOÇÃO DA TESE ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.019). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A ADOÇÃO DA TESE ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.030, I, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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497 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Seguridade social. Concessão de salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Superveniência de precedente do STF (RE Acórdão/STF). Juízo de retratação. Aplicação das regras de transição do julgado. Agravo parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 22.

498 - TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

499 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

500 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Locadora de veículo. Precedentes. Empregador. Súmula 7/STJ.