Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória de obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

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652 - STJ. Recurso especial. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VIII, e CF/88, art. 5º, XXVI. Provimento.

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653 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

654 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Inexistência nos autos de indícios de que a propriedade tenha sido transferida ou que tenha havido manobra objetivando a frustração do direito a recebimento do crédito. Residência no mesmo endereço do executado e de sua filha/embargante. Posse do veículo com o devedor por ocasião da constrição. Circunstância que não implica em transferência de propriedade. Bem que não pertencia ao executado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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655 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de aquisição de propriedade, fundada em abandono de bem móvel. Ausência de comprovação da intenção do proprietário demandado de abdicar da propriedade do bem. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Sentença reconhecendo a carência da ação, por falta de interesse processual. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de direito material. Recurso improvido, com observação concernente ao dispositivo da sentença, para julgar-se improcedente a ação.

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656 - STJ. Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.

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657 - TJMG. Falência. Banco. Restituição de dinheiro deferida. Depósito bancário. Inexistência de transferência da propriedade do dinheiro depositado. CF/88, art. 192. Inteligência. (Há voto vencido).

658 - TJMG. Processual civil. Embargos de terceiro. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Bem indivisível. Co-propriedade. Penhora. Hasta pública.

659 - STJ. Comercial. Desenho industrial. Concessão de registro. «estado de técnica» e «novidade». Leis 5.772/1971 (código de propriedade industrial) e 9.279/1996 (Lei de propriedade industrial.

660 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC/1973, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198.

661 - STJ. Propriedade industrial. Marca comercial. Registro. Proteção. Ação cominatória. Impossibilidade. Lei 9.279/96, art. 2º.

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662 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mata atlântica. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a da propriedade contra o ambiente à propriedade com o ambiente. Precedentes do STJ. CF, art. 2º, «f». Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

663 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - DESCARACTERIZAÇÃO E PERDA DA RESPECTIVA PROPRIEDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito pelo levantamento de constrição sobre bens imóveis. Comprovação da propriedade. Ausência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I. 

666 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Município de Mairiporã - Ação declaratória de inexigibilidade e anulatória de lançamento de IPTU. Tutela de Urgência deferida em Ação Civil Pública 0000351-41.2014.8.26.0338 em face da Prefeitura de Mairiporã, que impediu o recorrido de usar ou construir no imóvel de sua propriedade, bem como proibiu o fornecimento de água e energia. Restrição absoluta do exercício dos Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Mairiporã - Ação declaratória de inexigibilidade e anulatória de lançamento de IPTU. Tutela de Urgência deferida em Ação Civil Pública 0000351-41.2014.8.26.0338 em face da Prefeitura de Mairiporã, que impediu o recorrido de usar ou construir no imóvel de sua propriedade, bem como proibiu o fornecimento de água e energia. Restrição absoluta do exercício dos poderes da propriedade. IPTU indevido - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida.

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667 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento que ensejou a consolidação da propriedade da credora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26. Devedores que se recusam a desocupar o imóvel. Procedência da ação de reintegração de posse. Possibilidade de purgação da mora até a consolidação da propriedade fiduciária. Contrato assinado em 2019, após a vigência da Lei 13.465/2017. Não incidência da tese fixada no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, previsto na lei 9.514/1997, observado pela Autora. Regularidade da notificação enviada pelo CRI. Ausência de abusividade na fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da avaliação do imóvel. Exegese do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Pedido de indenização por perdas e danos não conhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

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668 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Empresa autora alega que o veículo por ela segurado teria sofrido acidente em 19.12.2022 por culpa do veículo, uma suposta viatura descaracterizada que seria de propriedade da 127ª Delegacia Policial de Armação dos Búzios, conduzido por motorista que alega ser policial civil. Lavrou unilateralmente o boletim de ocorrência. Não apresentou documento comprovando a propriedade do veículo que supostamente teria causado o acidente. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Tese de cerceamento de defesa afastada, tendo em vista que a prova testemunhal requerida pela demandante seria irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que a autora não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que na data do sinistro a propriedade do automóvel era do Estado do Rio de Janeiro. Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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669 - TRT2. Fraude compromisso de venda e compra. Prova da transferência da propriedade. Boa-fé objetiva. Validade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de venda e compra, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens. Sobrepõe-se, ao caso, a cláusula geral da boa-fé objetiva, que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca. Recurso desprovido.

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670 - TJSP. Apelação cível. Tutela de urgência antecedente. Deferimento, para que apelado se abstenha de ingressar na propriedade da empresa autora. Contestação apresentada. Parte autora intimada a aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC. Não aditamento. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Apelo da parte autora, no sentido de ser a tutela liminar satisfativa. Não acolhimento. Evidente existência de questão controvertida, a respeito de ser o imóvel de propriedade exclusiva da autora, considerando a alegada aquisição durante a união estável entre as partes. Réu que demonstrou a frequência ao imóvel/condomínio desde 2022. Necessidade de aditamento do feito para conhecimento do pedido principal, uma vez que da propriedade decorre a faculdade de uso do bem. Sentença mantida, majorada a verba honorária. Recurso desprovido

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671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE.

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672 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

673 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar não descaracterizado pela dimensão da propriedade. Agravo regimental não provido.

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674 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.

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675 - TJMG. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - EXERCÍCIO DE POSSE POR PRAZO INFERIOR AO EXIGIDO PELA LEI - PROPRIEDADE DA AUTORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. - A

676 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial e consignação em pagamento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de ausência de notificação da mora. Sentença extinguiu pedido de declaração de nulidade, por não ter a autora comprovado que houve consolidação da propriedade e leilão. Sentença anulada. Questões de fato não esclarecidas. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação da sentença para instrução probatória. Recurso provido

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677 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Remarcação do motor do veículo de propriedade da autora. Inquérito policial instaurado em razão da suspeita de ser veículo «dublê". Apesar da irregularidade constatada no bem houve prova de propriedade do veículo e arquivamento de inquérito policial. Presunção de boa-fé do impetrante não elidida pelos elementos dos autos. Possibilidade de remarcação nos moldes do CTB, art. 114. Sentença mantida. Reexame necessário improvido

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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PARA QUE A RÉ DEIXE DE PRODUZIR RUÍDOS EXCESSIVOS, LIXO, DEJETOS DE ANIMAIS E MAU CHEIRO EM SUA PROPRIEDADE. AÇÃO RELATIVA A DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, INCISO III.4, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM CADASTRO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NÃO É REQUISITO DA USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS CONFERE-LHE PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA NO RGI. LEI 6.015/1973, art. 176-A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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680 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Comodato verbal não comprovado. Incontroversa a propriedade e o uso exclusivo do imóvel. Curadora tem legitimidade para propor a ação. Função social da propriedade não afasta a obrigação de pagar aluguel. Extinção da reconvenção por incompetência do juízo. Questão a ser analisada na Vara de Família. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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681 - TJSP. Reivindicatória. Sentença de procedência. Defesa fundada na usucapião especial urbana. Comprovado o direito de propriedade do apelado, que, portanto, pode reivindicar a coisa de quem a possua injustamente. Apelante que nem sequer demonstrou o tempo de posse necessário à usucapião, o que era seu ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Posse exercida, pelo apelante, que não inviabiliza a reivindicação pretendida pelo titular do direito de propriedade. Recurso desprovido

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CERTIDÃO COMPROVANDO A PROPRIEDADE DE TERCEIRO, SENDO O BANCO O CREDOR FIDICUÁRIO. NA FORMA DO art. 27, PARÁGRAFO 8º DA LEI 9514/97, O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE O BEM IMÓVEL, A NÃO SER QUE A PROPRIEDADE TENHA SE CONSOLIDADO EM SEU NOME. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. EXTINÇÃO DE USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DA USUFRUTUÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. FATO GERADOR DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, OCORRIDO NO MOMENTO DA DOAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso perante o devedor fiduciário. Precedentes do TJSP e STJ. Contagem das diárias a partir do recebimento da notificação extrajudicial. Cobrança limitada ao período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem de retirada do bem. Sanção imposta para o caso de descumprimento da determinação judicial que não se mostra exorbitante ou desproporcional à ordem exarada. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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685 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos c/c danos materiais e morais. Pretensão autoral de que seja reconhecida a venda de motocicleta, de sua propriedade, efetuada a terceiro, no ano de 2013, bem como a respectiva transferência, ao comprador, dos débitos referentes ao IPVA e multas. Desistência, no curso do processo, em relação ao primeiro Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos c/c danos materiais e morais. Pretensão autoral de que seja reconhecida a venda de motocicleta, de sua propriedade, efetuada a terceiro, no ano de 2013, bem como a respectiva transferência, ao comprador, dos débitos referentes ao IPVA e multas. Desistência, no curso do processo, em relação ao primeiro requerido que foi homologada às fls. 180. Sentença que julgou a ação improcedente. Autora -recorrente não logrou em comprovar os fatos articulados na inicial. Ausência de juntada de contrato de compra e venda ou outro documento hábil que demonstrasse a alienação da motocicleta. Documentos de fls. 34/35 sem assinatura do comprador. Transferência da titularidade do veículo não efetivada. Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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686 - TJSP. Agravo - Ação de imissão com pedido de antecipação de tutela - Insurgência em relação ao deferimento de liminar para desocupação em 15 dias - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Esbulho possessório caracterizado - Autora que comprova a propriedade por intermédio da arrematação do imóvel, do agente fiduciante que, após a notificação extrajudicial para quitação do débito não atendida, consolidou a propriedade em seu nome - Irregularidade da notificada da consolidação da propriedade que não prospera, já que o imóvel foi adquirido exclusivamente em nome do ex marido, que se declarou solteiro, sendo que o casamento com a ré ocorreu apenas no âmbito religioso - Ré que admite o inadimplemento, alegando o ex marido deixou de quitar as parcelas após a saída do lar conjugal - Autora que após a arrematação notificou a ré para desocupação - A imissão de posse é ação real, baseada no título de propriedade, que está devidamente comprovada pelos agravados - Cabimento da liminar - Prazo para desocupação que deve ser dilatado para 60 dias, porquanto exíguo para a medida - Decisão mantida em relação à desocupação, ampliado o prazo para desocupação par- Recurso parcialmente provido.

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687 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUIDO EM MORA POR MEIO DE INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ASSINADO PELO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO. CIENTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES INCONTROVERSA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDADAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

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688 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ARRENDADOR MERCANTIL QUE DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º, DA LEI 2.877/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NO TEXTO ALTERADO PELA LEI 7.068/2015. INDICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) QUE NÃO REPRESENTA, POR SI, A ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. BAIXA QUE PODE RESULTAR NÃO APENAS DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO ARRENDATÁRIO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM OPÇÃO DE COMPRA, MAS TAMBÉM DA ENTREGA AMIGÁVEL OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, CASOS EM QUE A PROPRIEDADE SE CONSOLIDA NA PESSOA DO CREDOR. TELA EXTRAÍDA DO SISTEMA (SNG) QUE NÃO SE REVELA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU O MOTIVO DA BAIXA. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU CÓPIA DOS CONTRATOS COM OPÇÃO DE COMPRA E A RESPECTIVA QUITAÇÃO, A FIM DE DEMONSTRAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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689 - TJSP. Ação reivindicatória. Juiz que a considera a via adequada para definir validade de títulos de propriedade conflitantes, extinguindo por isso ação demarcatória ajuizada pelos autores. Descabimento. Pretensão reivindicatória embutida na demarcação. Viabilidade da cumulação. (Com doutrina).

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690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DADO EM GARANTIA - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES.

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO.

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - - VEÍCULO - TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA. - O

694 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Domínio na internet. Registro de marca de outrem. Inadmissibilidade. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/86, art. 129.

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695 - STF. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.

696 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Competência da Justiça Federal. Unidade de conservação federal. Decreto editado em 1972. Desapropriação por utilidade pública nunca consumada. Caducidade do Decreto original. Permanência da área sob propriedade do particular. Impossibilidade de se limitar o direito de propriedade conferido constitucionalmente. Tipicidade afastada quanto ao delito de competência da Justiça Federal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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697 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DO DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PROPRIEDADE DO BEM, NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUMA ILEGALIDADE. ARTS. 60

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698 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Anulação de ato do inpi que cancelou registro de propriedade de marca. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Verificação da possibilidade de indução do consumidor em erro. Impossibilidade de reexame de matérias de fato e de prova. Súmula 7/STJ.

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700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O OBJETO - AÇÃO PENAL PRINCIPAL EM CURSO - OBJETO QUE INTERESSA ÀS INVESTIGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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