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DOC. 725.7900.5296.8097

TJSP. Apelação cível. Tutela de urgência antecedente. Deferimento, para que apelado se abstenha de ingressar na propriedade da empresa autora. Contestação apresentada. Parte autora intimada a aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC. Não aditamento. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Apelo da parte autora, no sentido de ser a tutela liminar satisfativa. Não acolhimento. Evidente existência de questão controvertida, a respeito de ser o imóvel de propriedade exclusiva da autora, considerando a alegada aquisição durante a união estável entre as partes. Réu que demonstrou a frequência ao imóvel/condomínio desde 2022. Necessidade de aditamento do feito para conhecimento do pedido principal, uma vez que da propriedade decorre a faculdade de uso do bem. Sentença mantida, majorada a verba honorária. Recurso desprovido

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