2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.
«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.»
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