Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 9º
Seção II - DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA(Ir para)
Art. 9º- É da competência do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias.
Parágrafo único - A partir da linha demarcatória posicionada na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observados os procedimentos licitatórios quando for o caso.
Lei 14.474, de 06/12/2022, art. 3º (acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5008178-07.2020.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. IMÓVEL INTEGRALMENTE INSERIDO EM TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTS. 183, § 3º, E 191, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340/STF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PARECER TÉCNICO DA SPU NÃO ILIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5014929-87.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO EM 1958. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIAS POSTERIORES AO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE NOVAS TAXAS SEM CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004285-96.2021.4.02.5116 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. USUCAPIÃO E ANULAÇÃO DE DEMARCAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5210397-34.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. CERTIDÃO DA SPU. TERRENO DE MARINHA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006681-10.2008.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. IDENTIFICAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA JUDICIAL E DELIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO COMANDO DEMOLITÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007883-17.2011.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL COM POSSÍVEL INCIDÊNCIA DE TERRENO DE MARINHA. DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA NA FIXAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. SENTENÇA QUE CONCEDEU ÁREA SUPERIOR À PLEITEADA NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0041448-75.1988.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREVALÊNCIA DE FUTURA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5007288-68.2020.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5000835-97.2019.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5016460-29.2018.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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