Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946
Art. 9º
Seção II - DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA(Ir para)
Art. 9º- É da competência do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias.
Parágrafo único - A partir da linha demarcatória posicionada na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observados os procedimentos licitatórios quando for o caso.
Lei 14.474, de 06/12/2022, art. 3º (acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5014929-87.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REALIZADO EM 1958. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIAS POSTERIORES AO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE NOVAS TAXAS SEM CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006681-10.2008.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. IDENTIFICAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA JUDICIAL E DELIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO COMANDO DEMOLITÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007883-17.2011.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL COM POSSÍVEL INCIDÊNCIA DE TERRENO DE MARINHA. DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA NA FIXAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. SENTENÇA QUE CONCEDEU ÁREA SUPERIOR À PLEITEADA NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0041448-75.1988.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREVALÊNCIA DE FUTURA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5000835-97.2019.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5016460-29.2018.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0004932-78.2008.4.02.5102 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 09/06/2025 - DJ 13/06/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENOS DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.760/1946, art. 11 NA REDAÇÃO ORIGINAL. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADO CERTO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E LAUDÊMIO INDEVIDAS. CONFIGURAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA COM BASE EM PROVA EMPRESTADA. QUESTÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO art. 85, §3º, I, DO CPC. PERCENTUAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.674.955 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 13/12/2021 - DJ 17/12/2021
Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de rediscutir a matéria. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.748.886 - CE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/12/2021 - DJ 15/12/2021
processual civil. Administrativo. Retificaçao da linha do preamar médio de 1831 na praia de cumbuco/caucaia/CE. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.674.955 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 23/09/2021 - DJ 05/11/2021
Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ação de usucapião. Requisitos. Terreno de marinha. Área alodial. Perícia judicial. Alegação de competência exclusiva da SPU. Não enfrentamento.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.