STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Ilegalidade. Não conhecimento por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.
«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise, de plano, da plausibilidade do pedido formulado no habeas corpus.
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