Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.3151.4436

901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples, associação criminosa e fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. 2 - Trata-se de feito complexo - processo sujeito ao rito especial do Tribunal do Júri, com pluralidade de réus (3) e procuradores distintos, diversidade de condutas delitivas (dois de homicídio... ()

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Doc. 157.4360.1005.6800

902 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado, praticado em atividade de grupo de extermínio, por «milícia privada». Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que foram doze os denunciados por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado em atividade típica de grupo de extermínio, carac... ()

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Doc. 150.4700.1004.1700

903 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Arts. 121, § 2º, IV e 129 do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Equívoco na somatória das penas corrigido de ofício. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão ... ()

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Doc. 161.6655.8004.7500

904 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de 159 quilos de maconha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de con... ()

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Doc. 143.6712.1003.9100

905 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 180.8764.4001.3200

906 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus, testemunhas e expedição de cartas precatórias. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Não havendo notícias recentes de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais e, considerando-se o fato de que a realização da audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para data próxima, circunstância que denota ... ()

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Doc. 140.9071.4002.4800

907 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Súmula 64 deste STJ. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

«2. A ação penal vem tendo regular andamento, não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, mormente quando se tem notícia de que a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima. 3. Eventual excesso de prazo na instrução poderia inclusive ser debitado à defesa do paciente, já que houve atraso na apresentação da resposta à acusação e insistência na oitiva de testemunhas que sequer foram oportu... ()

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Doc. 207.5953.4002.1000

908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação de Decreto. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de vítimas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Recurso parcialmente conhecido. O tópico vinculado à fundamentação do decreto prisional não foi debatido pelo Tribunal local acórdão recorrido e por isso não poderá ser enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias. 2 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmét... ()

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Doc. 806.3852.7987.9106

909 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 2. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 221.7057.5277.0069

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ E PROBIDADE PELO LOCADOR - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO MOTIVADA POR VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS - CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO - ATENDE AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORRESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA - CONHECIMENTO PRÉVIO DOS VÍCIOS DO IMÓVEL - SENTENÇA QUE SE MANTÉM - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 150.1405.9006.6200

911 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado e fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de c... ()

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Doc. 241.0260.7753.7355

912 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo configurado. Atraso na instrução processual. Princípio da razoabilidade.

1 - Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar do paciente, preso em flagrante em 11 de fevereiro de 2009, sendo que a instrução processual ainda não se findou em razão da pendência da conclusão do exame de corpo de delito indireto, requerido pelo Ministério Público. 2 - O paciente já completou ano e meio de prisão provisória sem que se tenha ultimado a instrução, circunstância que afronta os princípios da duração razoável do processo e da presunção... ()

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Doc. 141.6512.5000.3200

913 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso que tramita de forma regular. Ordem denegada, com recomendação.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2. No caso, verificado que a insurgência aguarda por aproximadamente 1 ano e 4 meses para ser julgada, não se constata delonga ... ()

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Doc. 191.6414.8003.5300

914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido, com recomendação.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 885.9816.6786.1654

915 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO NO TOCANTE AO INÍCIO E FIM DA JORNADA. SÚMULA 338/TST, I. NÃO ADOÇÃO DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

Controvérsia sobre a adoção da jornada descrita na inicial, haja vista a invalidade dos registros no tocante a entrada e saída. Extrai-se do acórdão regional que a autora descreveu na inicial jornada de segunda-feira a sexta-feria, das 7h45m às 19h45m, com trinta minutos para refeição. O Regional manteve a condenação do pagamento de horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, considerando labor das 8h15m às 18h45m. O TRT afastou os excessos apresentados na exordial e concluiu ... ()

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Doc. 184.3294.7001.4200

916 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado, receptação e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Quatro réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Demora na apresentação de resposta à acusação. Necessidade de citação por edital de alguns corréus. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pel... ()

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Doc. 184.2365.7007.4300

917 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Demora na apresentação dos laudos periciais referentes às munições e aos veículos apreendidos. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pel... ()

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Doc. 145.2155.2000.6600

918 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Soldado 2ª Classe. Reprovação, na fase de investigação social. Afirmação do candidato, em formulário, de ter experimentado droga ilícita quando tinha quinze anos de idade, em uma festa, coagido pelos amigos. Situação que não caracteriza, por si só, conduta reprovável. Ausência de quaisquer outras provas de reprovação da conduta social do candidato. Critério de reprovação, somente por esta conduta isolada, que se afasta do princípio da razoabilidade. Ação para reintegração do autor no concurso público procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7574.0004.1000

919 - TJSP. Concurso público. Policial Militar. Eliminação decorrente de reprovação na avaliação psicológica. Juízo «a quo» que antecipou os efeitos da tutela, reintegrando o autor ao certame. Alegação de que a Administração, ao excluir o requerente do certame, não se houve de acordo com o princípio da razoabilidade. Policial aprovado no curso de formação de soldados e já no exercício de suas funções. Impossibilidade que se desconstitua relação jurídica já consolidada, o que investiria, também, contra preceitos de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.5993.0005.5500

920 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave. homicídio duplamente qualificado. envolvendo três réus, circunstância que evidencia a sua complexidade, o que exi... ()

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Doc. 157.5101.3006.2200

921 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença condenatória. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 162.3482.6005.2700

922 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Prejudicado. Excesso de prazo da prisão preventiva. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Julgado o Recurso em Sentido Estrito, resta superada a alegação de excesso de prazo para análise do mérito do referido recurso. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos pro... ()

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Doc. 173.0575.1002.0100

923 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Suspensão do prazo para defesa prévia. Impossibilidade. Transcrição integral das escutas telefônicas. Prescindibilidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Vinte e nove réus. Cartas precatórias. Pedidos de liberdade provisória. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com base nas provas coligidas nos autos, obtidas, dentre outras formas, através de interceptações telefônicas, revelou-se q... ()

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Doc. 210.4750.2006.2700

924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Marcada data próxima para a realização da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - ... ()

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Doc. 153.0554.1005.7200

925 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem no braço esquerdo, localizada no bíceps, sem cobrir a totalidade do membro superior e não visível quando da utilização do uniforme da Corporação. Marca que não descumpre o Edital. Princípio da razoabilidade. Invalidação do ato de exclusão do certame. Prosseguimento no processo seletivo. Recurso voluntário da Fazenda Estadual e reexame oficial não providos.

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Doc. 210.8150.7106.0751

926 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 2 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (enunciado... ()

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Doc. 142.2174.7005.8900

927 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade do feito. Recurso de vários réus. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando que cuida-se de proce... ()

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Doc. 203.7604.9005.5900

928 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Risco de reiteração delitiva. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. 2 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ile... ()

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Doc. 205.7710.4002.0400

929 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Risco de reiteração delitiva. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. 2 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ile... ()

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Doc. 184.2641.1006.8200

930 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso inj... ()

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Doc. 208.7304.9006.0900

931 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo com numeração suprimida e concurso de agentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso de apelação está sendo processado regularmente, sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, mormente, considerando-se que o atraso verificado entre a prolação da sentença condenatória e o envio ... ()

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Doc. 145.9654.1003.0500

932 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento. Recurso distribuído a quase três anos. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, além de tratar-se de apelo distribuído há mais de três anos, observa-se o decurso de prazo excessivo desde a conclusão dos autos, com a manifestação do Parquet ad quem, ao relator, sem que se impulsionasse o feito em direção a sua efetiva inclusão em pauta, re... ()

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Doc. 411.7137.2520.5546

933 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e na negativação do nome do autor - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 6.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 20.000,00 que se mostra mais apropriado e adotado pela Corte Bandeirante em casos congêneres. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido pelo requerente - Aplicação do § 2º, do CPC, art. 85 - Recurso provido

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Doc. 195.5573.1001.7800

934 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Réu condenado à pena de 27 anos de reclusão, em regime fechado. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso d... ()

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Doc. 241.1071.1932.8931

935 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Caso em que o réu encontra-se preso preventivamente por crime de homicídio qualificado contra o próprio irmão, sendo proferida a sua pronúncia em 4/9/2023 e julgado o recurso em sentido estrito da defesa em 23/5/2024. Atualmente o pro... ()

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Doc. 173.9950.5001.7300

936 - STJ. Habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado, por cinco vezes. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Presença de dois réus, com defensores distintos e necessidade de expedição de carta precatória. Razoabilidade. Data marcada para a audiência de julgamento. Ausência de desídia do judiciário.

«1. Trata-se de feito complexo, com a presença de dois réus, com defensores distintos e necessidade de expedição de carta precatória, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Além disso, consta no portal do Tribunal local na internet estar marcada a audiência de julgamento para abril/2017. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 163.5142.8001.7000

937 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado (8x). Extorsão mediante restrição de liberdade. Extorsão mediante seqüestro. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Recurso provido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Embora efetivamente graves os fatos criminosos imputados e a evidente dificuldade de localização das vítimas e testemunhas, não admito como minimamente razoável a demora de mais de um ano e nove meses para a in... ()

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Doc. 220.6201.2580.7726

938 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A configuração de excesso de prazo, apta a revogar a prisão preventiva, deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - No caso, o paciente restou condenado por homicídio qualificado, cuja pena total ficou estabelecida em 24 anos e 6 meses, contando a ação penal com três réus e pluralidade de crimes a eles imputados, além de sucessivos pleitos da defesa. Assim, em que pese a demora na distribuição do feito, a gr... ()

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Doc. 652.3073.2801.4890

939 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado e cárcere privado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Ilegalidade não caracterizada - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração e o princípio da razoabilidade - Não se cogita de excesso de prazo se já foi encerrada a instrução (Súmula 52/STJ) - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 354.8513.4806.4984

940 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALHA DO AEROPORTO NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO. ART. 734, CC. ART. 14, CAPUT, CDC. AUSÊNCIA DE AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, APÓS 2 DIAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 177.3162.3002.1700

941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inexistência. Feito complexo. Inúmeros réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8150.7731.0289

942 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal ausente.

1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não foi comprovada nos autos nenhuma desídia por parte do Poder Judiciário, tendo o processo o seu trâmite regular, considerando-se, mormente, a expedição de cartas precatórias. 3 - Ademais, a apresentação tardia da defesa preliminar e o pedido de a... ()

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Doc. 195.9492.0004.0200

943 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

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Doc. 184.2641.1008.4500

944 - STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Informação na página eletrônica do tribunal estadual, dando notícia da contribuição da defesa para a demora no andamento do recurso. Razões de apelação apresentadas em data recente. Súmula 64/STJ. Aplicabilidade. Informação nos autos, dando conta, ao mesmo tempo, da inexistência da desídia do judiciário no impulsionamento do feito e da falta de estrutura do órgão, diante da insuficiência de servidores, circunstâncias que aliadas à reprimenda definitiva imposta (17 anos de reclusão), demandam a observância do princípio da razoabilidade.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, em que pese o termo do recurso de apelação tenha sido apresentado em 5/5/2016, conforme se observa do andamento processual constante da página eletrônica do Tribunal de Justiça da Paraíba, a própria defesa deu ... ()

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Doc. 171.1682.7004.8800

945 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de condução de veículo automotor sob influência de álcool. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Condenação cumprida há mais de 16 anos. Afastamento, no caso, excepcionalmente. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconheciment... ()

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Doc. 147.2832.6003.6100

946 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Parâmetros da razoabilidade não ultrapassados. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (, LXXVII). 2. Na espécie, a necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas, aliada à diligência realizada a pedido da defesa, à não localização de... ()

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Doc. 141.5993.0005.6700

947 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de homicídio triplamente qualificado envolvendo dois agentes, mormente em se considerando que já foi designada sessão de ... ()

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Doc. 881.1566.6572.3575

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COMO CAUSA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 161.5533.0005.5900

949 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de estupefacientes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Apelação interposta. Alegado excesso de prazo para o julgamento do apelo. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 208.0061.1008.9800

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Quantidade da pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência desprovida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2 - O paciente foi condenado, pela prática, em concurso material (), das condutas tipificadas na c/c a , IV e no ... ()

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