DOC. 195.9240.2003.6600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora online. Sistema bacenjud. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Ausência, no caso, de motivação idônea da exequente. Providência indeferida. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - É entendimento das Turmas que compõe a 1a. Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28/6/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/4/2017.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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