Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3003.1500

851 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Leis municipais de iniciativa parlamentar. Diplomas legais do Município de Presidente Alves que proíbem a prática de assédio moral nas dependências da Administração, com aplicação de penalidades, regulam o uso dos carros oficiais do Município e obrigam à menção do valor total do custo da comunicação oficial do Poder Executivo. Invasão da esfera de competência legislativa do chefe do Executivo local e vulneração reflexa do princípio da razoabilidade. Ação julgada procedente.

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Doc. 157.8382.5004.6600

852 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Pagamento de valor mínimo da fatura de cartão de crédito. Inserção, mesmo assim, nos cadastros do Serasa. Dano evidenciado e presumido na espécie. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Necessidade. Valor que deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso da ré improvido e do autor provido.

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Doc. 864.1455.4573.1291

853 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - RECURSO DESPROVIDO -

Não é razoável exigir que o pai pague alimentos ao filho maior se este não demonstra comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade. - Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação.

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Doc. 876.9265.3032.4055

854 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas - CPC, art. 104-A- superendividamento - tutela de urgência - CPC, art. 300 - perigo de dano configurado - presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - limitação dos descontos de todos os contratos a 30% dos rendimentos líquidos mensais - observância do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - tutela de urgência parcialmente deferida - agravo parcialmente provido, para este fim

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Doc. 140.9045.7008.5700

855 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Aluno portador de bronquite crônica. Impossibilidade de frequentar as aulas do ensino médio no período noturno. Indeferimento administrativo do pedido de vaga no período matutino. Resolução normativa que estabelece apenas uma referência quanto ao número desejável de alunos em sala de aula. Interpretação equivocada do dispositivo normativo. Violação do princípio da razoabilidade. Sujeição da discricionariedade, na formulação de políticas públicas, ao plano programático constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5018.5100

856 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação. Pretensão. Descabimento. Locação de imóveis. Instalação de antena de transmissão de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso recebido no efeito devolutivo somente. Hipótese, entretanto, em que a desocupação, num prazo exíguo, poderá inviabilizar as atividades comerciais da locatária. Concessão, excepcional e improrrogável, de postergar o cumprimento do despejo no prazo de um ano. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.8185.9009.2900

857 - TJPE. Processual civil. Agravo. Reparação de danos morais. Indevido corte de energia elétrica. Obrigação de indenizar. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso de apelação mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime. Se houve indevido corte de energia elétrica, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos morais suportados. Danos morais fixados de forma razoável, sem que tenha se mostrado insuficiente ou abusivo.

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Doc. 185.7550.6000.0000

858 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Convocação para exames médicos. Publicação no diário de justiça e no site da Corregedoria, conforme regra editalícia. Lapso temporal entre as fases do certame. Princípio da razoabilidade atendido, consoante parâmetros constantes de precedentes desta corte. Agravo do estado provido, divergindo do e. Min. Relator, para manter o acórdão de origem, que denegou a segurança.

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Doc. 906.6762.2593.9711

859 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. São Paulo. Concurso público. Polícia Militar. Soldado PM 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de investigação social. Delitos cometidos por terceiros próximos ao autor que não podem ser determinantes para retirá-lo do certame, até porque não são suficientes para indicar perfil incompatível com a função pretendida. Reprovação que não se justifica, em observância ao princípio da razoabilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da FESP não provido

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Doc. 846.8000.2029.4599

860 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante forneça cirurgia de urgência para descompressão neurológica e discectomia, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Cirurgia de emergência em função de piora importante dos sintomas e risco de sequelas neurológicas irreversíveis. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Situação de emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Astreintes. Valor fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de redução de antemão. Prazo exíguo para cumprimento da decisão justificado pela emergência. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 185.5403.9005.8800

861 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que o excesso de prazo é manifesto, extenso e injustificável, sem que a defesa tivesse contribuído para o atraso, tendo a prisão preventiva se dado em 17/03/2011 e o reco... ()

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Doc. 203.4010.1006.4100

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de justa causa. Trancamento da investigação. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A investigação criminal gera danos à pessoa, suportáveis pelo interesse da apuração da justa causa, mas não passíveis de eternização. 2 - Tendo sido iniciada investigações em 2012, e encontrando-se o inquérito policial, injustificadamente, sem conclusão desde 2017, porque não realizadas diligências requeridas pela acusação, e tendo o feito ficado paralisado para manifestação acerca da prorrogação do prazo para conclusão das diligências desde 06/04/2018, não reve... ()

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Doc. 103.1674.7382.7200

863 - TRT2. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Não caracterização. CPC/1973, art. 593, II.

«Não se pode atribuir responsabilidade total, ampla geral e irrestrita ao terceiro adquirente de boa-fé e absolutamente diligente, sob pena de se decretar a total insegurança das relações jurídicas e a evidente violação ao princípio da razoabilidade, norteador do Estado Democrático de Direito.»

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Doc. 145.4862.9013.0900

864 - TJPE. Habeas corpus. Roubo quadruplamente majorado. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual não pode ser considerado irrazoável e injustificado ante as circunstâncias do caso concreto. Feito complexo, que envolve pluralidade de agentes e demandou a expedição de cartas precatórias tanto para citação dos acusados, como para a oitiva das testemunhas arroladas, inclusive da defesa. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 162.6812.9002.6000

865 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato de fase de avaliação médica. Entrega parcial de exames. Posterior complementação. Impossibilidade. Anulação do ato eliminatório. Princípio da razoabilidade. Violação a normativo federal. Ausência de comando normativo. Preceito da Lei 8666/1993. Súmula 284/STF.

«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.2625.0001.8700

866 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Eventual excesso de prazo decorrente de ocasional tramitação interna do apelo encontra-se superada, a considerar que, recentemente, o processo retornou, pronto para julgamento ao Desembargador Relator, não se vislumbrando, diante das peculiaridades do caso, manifesto constrangimento il... ()

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Doc. 176.2592.9000.3700

867 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor na forma da redação anterior à Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse e divulgação de material pornográfico envolvendo criança e/ou adolescente. Prisão preventiva. Aventada ilegalidade da medida diante da demora no trâmite processual. Constrição cautelar que dura quase 5 anos de duração sem que a instrução criminal tenha sido concluída. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o paciente se encontra recolhido ao cárcere desde 5-9-2012, ou seja, há quase 5 (cinco) anos, sem que a instrução criminal tenha sido encerrada, assim, ainda que se possa considerar a existência de pequena parcela de culpa à defesa no alongamen... ()

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Doc. 141.6060.9002.0800

868 - STJ. Administrativo. Execução. Multa administrativa. Ibama. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação... ()

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Doc. 141.6202.7001.6400

869 - STJ. Administrativo. Execução. Multa administrativa. Ibama. Pedido de nova diligência junto ao sistema bacen-jud. Ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira do executado. Razoabilidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação... ()

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Doc. 117.0454.1000.1000

870 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.

«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e med... ()

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Doc. 704.5776.1481.4033

871 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA DESDE 01 DE SETEMBRO DE 2023 SEM QUE TENHA SIDO DESIGNADA DATA PARA AIJ. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. O

paciente se encontra preso desde o flagrante, ocorrido em 01/09/2023 e o procedimento, até os dias atuais, não se encerrou, com a instrução criminal ainda em curso. Da análise dos autos, verifica-se que o excesso de prazo questionado, nessa oportunidade, decorre do fato, da demora de quase cinco meses para realização da paciente, a fim de que seja apresentada a defesa preliminar prevista na Lei 11.343/2006, sendo certo que realizada a notificação há mais de dois meses, oportunidade em... ()

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Doc. 144.5251.5002.3000

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de estelionato e tráfico de influência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco fundado de reiteração criminosa. Vítimas ameaçadas. Periculosidade evidenciada. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. As decisões impugnadas demonstraram a existência dos crimes e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, a partir de dados concretos extraídos dos autos, nos termos do 2. A prisão preventiva do Recorrente é necessária, sobretudo para impedir a reiteração criminosa, visto que, ao que consta, ele exercia a atividade delituosa de forma reiterada há mais de dez anos, tendo praticado o crime cont... ()

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Doc. 151.7890.8004.0300

873 - STJ. Recurso em habeas corpus. Jurisdição exaurida. Não conhecimento. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Exaurida a jurisdição ordinária não há que se falar em ilegalidade da decisão que não conhece do habeas corpus no tocante à temática já analisada em writ anteriormente impetrado. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constatada clara ... ()

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Doc. 136.7642.7059.3560

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCLUSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - TEMA REPETITIVO DO STJ 996 - DANO MORAL - CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - O

STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou tese jurídica vinculante (Tema 996) no sentido de que: «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta a... ()

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Doc. 173.9785.1004.1300

875 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Réu que esteve foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 380.5153.1176.4906

876 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica - financiamento de veículo não reconhecido pela autora - tutela de urgência concedida - manutenção da decisão - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida - CPC, art. 537 - valor da penalidade que não se mostra excessivo - observância do princípio da razoabilidade - agravo improvido.

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Doc. 276.8431.3566.4070

877 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. ROUBO SIMPLES. CODIGO PENAL, art. 157. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 05/09/2023, COM CUMPRIMENTO EM 27.11.2023. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS SEM ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. AUTOS QUE PERMANECEM AGUARDANDO A LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA/TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. O

paciente foi preso em flagrante em 03.09.2023, e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva em 05/09/2023, e o procedimento, até os dias atuais, não se encerrou, com a instrução criminal ainda em curso. Trata-se de processo de complexidade baixa, com apenas o paciente como réu. A denúncia foi ofertada em 25.09.2023, e da análise dos autos originais, verifica-se que o excesso de prazo questionado, nessa oportunidade, decorre do fato da testemunha da acusação/vítima não ter... ()

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Doc. 231.2131.2812.7772

878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. 2 - No caso, verifica-se que o processo observa trâmite razoável, tendo sido os atos processuais cumpridos em tempo oportuno. Ademais, o feito tem audiência de ... ()

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Doc. 185.7503.5003.0000

879 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Aplicação de medidas alternativas ou substituição por prisão domiciliar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de testemunhas e réus. Diversas imputações. Razoabilidade. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - As matérias relativas à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual enc... ()

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Doc. 225.4277.1821.2721

880 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.

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Doc. 138.4460.3004.5500

881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão da complexidade do feito, caracterizada pela variedade de crim... ()

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Doc. 117.5505.1066.3051

882 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. MÍDIA DA AIJ COM PROBLEMAS TECNICOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIENCIA. AUSENCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. CULPA DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. . 1.

Tendo sido analisado e julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus» anterior, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a presente ação ser conhecida neste ponto. 2. Hipótese em que a mídia da AIJ apresentou problemas técnicos, inviabilizando a sincronização no PJE. 3. Tendo sido designada nova AIJ, na qual a prova será novamente produzida, resta afastada a alegação de nulidade, pois assegurado, de forma inequívoca, o contrad... ()

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Doc. 200.2063.7003.6100

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para a narcotraficância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas... ()

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Doc. 148.7485.4001.6900

884 - STF. Concurso público. Títulos. Reprovação. CF/88, art. 37, II.

«Coaduna-se com o princípio da razoabilidade constitucional conclusão sobre a circunstância de a pontuação dos títulos apenas servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. Alcance emprestado por Tribunal de Justiça à legislação estadual, em tudo harmônico com o princípio da razoabilidade, não se podendo cogitar de menosprezo aos critérios da moralidade e da impessoalidade.»

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Doc. 150.3743.4023.0800

885 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interdição de estabelecimento prisional e determinação judicial de remoção de presos para outras unidades prisionais, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária. Hipótese. Impossibilidade de cumprimento da decisão, sob pena de se agravar ainda mais a situação de outras cadeias públicas do Estado que enfrentam os mesmos problemas. Observância ao princípio da razoabilidade, devendo a ré, Fazenda Pública, abster-se de receber qualquer preso na cadeia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1007.3000

886 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação, decorrente de débitos oriundos de linha telefônica, cuja instalação jamais foi solicitada pelo autor. A indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Quanto ao montante fixado, em observância ao princípio da razoabilidade, a minoração se faz necessária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1290.2497.9766

887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. C rimes de corrupção de menores, tráfico e associação para o tráfico. Investigado integrante de organização criminosa (comando vermelho). Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Pluralidade de investigados. Princípio da razoabilidade. Observância. Particularidades do caso que demandam maior tempo para a investigação e a realização de diligências. Trâmite regular. Ausência de desídia estatal. Precedentes do STJ. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.5651.1522.4355

888 - TJSP. Revisional de alimentos - Pretensão de redução do valor referente à pensão alimentícia destinada aos dois filhos menores - Decisão singular que apreciou com prudência a situação envolvida no litígio - Readequação da obrigação alimentar pactuada em acordo homologado anteriormente entre as partes, em razão do desenvolvimento das crianças e a demonstração das possibilidades financeiras do genitor em proporcionar o mesmo padrão de vida que usufrui aos infantes, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 137.6731.2010.1900

889 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no voo pelo lapso de 48 horas. Descumprimento de horário pactuado com consumidor. Falha na prestação de serviço caracterizada. «Apagão aéreo» que consiste em fortuito interno, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade civil. Dano moral configurado. Redução do valor fixado. Necessidade, em face do princípio da razoabilidade, assegurando-se ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Correção monetária. Incidência a contar da data de arbitramento. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.0310.6006.3700

890 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 173.9950.5002.4800

891 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Pena fixada em 1 ano e 2 meses de detenção. Regime inicial semiaberto. Substituição das penas. Alegação de bis in idem e de ofensa ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Inovação recursal (preclusão consumativa). CP, art. 44, § 3º. Possibilidade de substituir as penas mesmo sendo o réu reincidente. No caso concreto, impossível a substituição, pois fundamentada também nos maus antecedentes. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

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Doc. 702.5132.0072.8209

892 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação inválida, sem assinatura do autor/apelante. Cartão de crédito sem prévia autorização. Súmula 532, STJ. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado (R$ 5.000,00) em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.4782.5008.8700

893 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação para a custódia cautelar. Writ originário não conhecido pelo tribunal a quo. Razões do writ dissociada da motivação do acórdão recorrido. Impossibilidade de se analisar o constrangimento ilegal narrado. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.

«1 - Na hipótese, a Corte de origem não conheceu do writ originário por se tratar de mera reiteração de pedido apresentado em habeas corpus impetrado anteriormente, fundamento não rebatido pelo ora Impetrante. Logo, no que se refere à insurgência contra os fundamentos da prisão preventiva, as razões do writ estão dissociadas da motivação do acórdão recorrido, razão pela qual não é possível analisar o constrangimento ilegal alegado. 2 - Como se sabe, os prazos indicados par... ()

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Doc. 172.5155.2004.8800

894 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. (ii) audiência de custódia não realizada. Supressão de instância. (iii) alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. (iv) constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não foi enfrentada pela Corte estadual a matéria referente ao suposto constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, motivo por que este Tribunal Superior fica impedido de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). 2. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as cir... ()

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Doc. 134.1624.9002.1600

895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 2. Processo complexo, com vários réus presos em comarcas diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atuação regular do poder judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Alegação de falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2. Não se mostra excessivo e desarrazoado o decurso de mais dois anos desde a prisão da paciente, ocorrida em 2/9/2010, pois trata-se de feito complexo,... ()

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Doc. 160.2313.5004.0900

896 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Encerrada a instrução criminal incide, na espécie, o enunciado da Súmula 52/STJ Superior (Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo). 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não constat... ()

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Doc. 184.2365.7007.9100

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado. Excesso de prazo na instrução processual não comprovado. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocina... ()

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Doc. 143.1824.1048.9800

898 - TST. Valor da indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Amputação de parte do dedo.

«O autor, em decorrência de acidente de trabalho, perdeu parte do dedo médio da mão esquerda, tendo o Tribunal Regional arbitrado o valor da indenização por danos morais em R§ 8.000,00 (oito mil reais). Para tanto, o TRT considerou a extensão do dano, o caráter compensatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade reparatória do empregador, a vedação do enriquecimento sem causa, e o intuito punitivo-pedagógico. Da leitura dos fatos delineados pelo acó... ()

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Doc. 240.9130.5668.1448

899 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Não conhecimento. Objeto do RHC 191.214/al. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo. Quantum elevado de pena imposta. Princípio da razoabilidade. Observância. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de estupro, inicialmente porque, quanto à alegação recursal de deficiência de fundamentação, tem-se que a matéria já foi objeto de deliberação desta Corte, no julgamento do RHC 191.214/AL, em razão da reiteração de pedidos. 2 - Ademais, não se evidenciou o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que, no trâmite processual, não se verificou de p... ()

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Doc. 230.6190.3151.4436

900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples, associação criminosa e fraude processual. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo tramitando regularmente. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. 2 - Trata-se de feito complexo - processo sujeito ao rito especial do Tribunal do Júri, com pluralidade de réus (3) e procuradores distintos, diversidade de condutas delitivas (dois de homicídio... ()

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