DOC. 147.2802.8018.9800

TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Pensão. Desconto mensal de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado, condenado nos autos de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Admissibilidade. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento, dada a natureza alimentar da pensão estipulada em ação de responsabilidade civil por ato ilícito. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação do princípio da razoabilidade no balanceamento dos direitos da exequente e do executado. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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