Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.7163.1001.8300

651 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banespa. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, «ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do � (AgRg no REsp 1.245.874/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 7/12/2011). 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos... ()

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Doc. 151.5810.7004.7900

652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Prescrição. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; buscam somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A apresentação de novas teses em agravo regiment... ()

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Doc. 155.7473.4009.4200

653 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus substitutivo. Contravenção penal de perturbação do sossego. Apelação inadmitida por ausência das razões. Falta de intimação do réu para constituição de novo advogado. Nulidade reconhecida. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. Recurso provido.

«1. Sendo a apelação, também no rito da Lei 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta. 2. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de novo defensor. 3. Recurso em h... ()

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Doc. 177.3153.7002.1800

654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Demarcação ocorrida nos anos 1960. Prescrição. Inocorrência. Forma de notificação. Entendimento daADI 4.264. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1 - O termo inicial da prescrição, para o fim de impugnar ato demarcatório em terreno da marinha, tem início com a ciência do ocupante. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz-se necessária a notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo quanto aos processos demarcatórios realizados sob a égide da redação original do , haja vista os imperativos do contraditório e da ampla defesa. 3 - A questão r... ()

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Doc. 162.2661.1002.4700

655 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Legitimidade. Questões efetivamente enfrentadas. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que suscita a parte embargante, não há nenhuma omissão no julgado, visto que a questão da prescrição e da legitimidade foi devidamente enfrentada no acórdão ora objurgado, conforme se infere da simples leitura de sua ementa. 3. ... ()

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Doc. 292.4118.9172.4629

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, a partir do mês seguinte à intimação da parte ré. 2. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Por se tratar de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da co... ()

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Doc. 592.9434.4584.2117

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DURANTE 10 DIAS CONSECUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PODER DISCIPLINAR. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE ESTÁ OBRIGADA A PROMOVER A APURAÇÃO DOS FATOS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SENDO COLHIDO O DEPOIMENTO DA EX-SERVIDORA, BEM COMO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO POR MAIS DE DEZ DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO, CONSOANTE art. 52, §2º DO DECRETa Lei 220/75. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO DE EXONERAÇÃO, BEM COMO REVER AS PROVAS, SOB PENA SE TORNAR VERDADEIRA INSTÂNCIA REVISORA, ESTANDO AUSENTE QUALQUER NULIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 552.1069.5757.0370

658 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE SALDO DE PASEP. TESE RECURSAL NÃO VEICULADA NA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a prescrição declarada na sentença. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação do termo a quo da contagem do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. Tese recursal sobre a contagem do termo inicial da prescrição dissociada daquela suscitada na fase instrutória e, portanto, não submetida ao contraditório, à ampla defesa e, sobretudo, ao crivo do D. Juízo a quo. 4. In... ()

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Doc. 573.5059.8016.5456

659 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

1. O direito ao devido processo legal impõe que se observe o rito sumaríssimo nos crimes de menor potencial ofensivo. Caso em que inobservada a regra da , a qual determina que todos os atos processuais — defesa preliminar, recebimento da denúncia, inquirição de testemunhas, interrogatório, debates e sentença — terão lugar na audiência de instrução e julgamento. E o devido processo legal tem nesta garantia efetiva a legitimação da ação estatal pun... ()

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Doc. 210.9230.9925.7224

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente reconhecida. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Iac no REsp Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Direito subjetivo ao entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp. Acórdão/STJ, sedimentando que tal prazo extintivo co... ()

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Doc. 212.6858.8073.1719

661 - TJSP. Apelação. 3 Execuções Fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 2004, 2006, 2007, 2009 e 2010 e Multa administrativa dos exercícios de 2003, 2005, 2009 e 2010. Sentença que, de ofício, julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado em relação aos apensos (proc. 0551398-07.2010.8.26.0477 e proc. 0592556-08.2011.8.26.0477). Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado nesta parte. Execução principal. Título que aponta as datas de vencimento. CDAs hígidas. Execução ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em 08.01.2009, retroagindo à data da propositura. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição não configurada. Sentença reformada. Recurso provido em relação ao feito principal

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Doc. 622.1825.2787.1530

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Consolidação do imóvel em nome do banco então credor fiduciário. Arrematação do imóvel. Decisão que afastou a pretensão do arrematante de se eximir de pagar os débitos condominiais contratualmente assumidos por ele. Inconformismo do executado. Alegação de prescrição dos débitos e de sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pretende o afastamento do passivo jurídico da unidade autônoma. Exame: inocorrência de prescrição. Cu... ()

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Doc. 143.1090.9001.1300

663 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Lapso temporal superior a 5 anos para o ajuizamento da ação. Prescrição consumada.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,... ()

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Doc. 134.1024.4000.3300

664 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Alegação apenas de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. É juridicamente possível o pedido que se restringe à declaração da prescrição do poder-dever da Administração em aplicar ao servidor sanção disciplinar. 2. Somente há inércia da Administração a partir do momento em que a mesma toma ciência da suposta irregularidade perpetrada pelo Agente Público. 3. A instauração de sindicância em desfavor do impetrante, com finalidade meramente investigatória, desprovida de contraditório e ampla defesa, não interrompe o prazo p... ()

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Doc. 148.7515.5001.1200

665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que o acórdão recorrido é contraditório, posto que mistura o conceito de decadência e prescrição. Mero erro material. Questão bem delineada e analisada nas razões de decidir do recurso de apelação. Prescrição reconhecida. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia. Resp999.901/RS e rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte, uma vez que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13/05/2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a... ()

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Doc. 943.0544.3339.7880

666 - TJSP. Apelação cível. Execução de título extrajudicial.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão creditícia. Insurgência do exequente. Prescrição intercorrente cujo prazo inicial se deu um ano após a suspensão do feito, em observância ao disposto na , § 2º, ao passo que despontado quando ainda vigia o CPC/1973. Precedente do E. STJ. Lapso prescricional quinquenal. , §5º, I, do Código Civil. Não condiciona... ()

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Doc. 416.8318.6764.4831

667 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a prescrição na execução fiscal, o STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento de que o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. E ainda que, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou decisão judicial, findo esse prazo de um ano inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, em que o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980. Como na hipótese em tela não se seguiu o referido procedimento, não ocorreu a prescrição intercorrente. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Processo No: 0034297-33.2020.8.19.0000. Imprescindível a prévia intimação da Fazenda Pública, sob pena de violação do contraditório, acarretando a nulidade. Não ocorrendo a prévia comunicação há ofensa ao princípio da não-surpresa. Tese jurídica que é de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no CPC, art. 985. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.

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Doc. 482.7018.6724.9862

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Não obstante a participação da seguradora apelante no feito não tenha se dado com a técnica processual adequada - posto que o pedido da parte autora foi a inclusão da seguradora como litisconsorte passiva do réu - considerando que pode o terceiro prejudicado acionar, diretamente, em litisconsórcio passivo, tanto o segurado (causador do dano) quanto a sua respectiva seguradora, não vislumbrando prejuízo, poderia haver o aproveitamento dos atos processuais praticados no feito, sopesando ... ()

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Doc. 211.0280.9940.7895

669 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Intempestividade. Informações processuais no site do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. Justa causa. Reconsideração da decisão da presidência. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. 3. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Necessidade de intimação tão somente para, em respeito ao contraditório, demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Entendimento assentado no julgamento do iac no REsp Acórdão/STJ. 4. Direito subjetivo ao entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «o formalismo na apreciação das razões de ape... ()

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Doc. 211.2131.2754.8336

670 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição reconhecida de ofício. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo - ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2 - Com o advento do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira anteci... ()

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Doc. 841.1288.9591.2068

671 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, MARCA COLT, CALIBRE .38, DE USO PERMITIDO, NÚMERO DE SÉRIE 33207M E 04 MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA EM RAZÃO DO EXAME DE MÉRITO SER MAIS FAVORÁVEL À APELANTE. RÉU CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/03/2024 E SENTENÇA PUBLICADA EM 05/04/2018, OU SEJA, MAIS DE QUATRO ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SERIA ATÉ POSSÍVEL ADMITIR INDÍCIOS PARA AFIRMAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, SENDO CERTO QUE A VERSÃO DELE NÃO SE FEZ COM VEROSSIMILHANÇA RAZOÁVEL, EMBORA NÃO SE POSSA NEGAR O QUE ELE DISSE. CONTUDO, A DENÚNCIA JÁ FOI DEFLAGRADA COM DIMENSIONADA FALHA DO PARQUET QUE DEIXOU DE ARROLAR PESSOA QUE ESTAVA NO CENÁRIO CRIMINOSO. ASSIM, RESTOU UMA LACUNA DIMENSIONADA NA ANÁLISE DOS FATOS E A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL SE AFIGUROU COMPLETAMENTE NEGATIVA E EM FAVOR, FRISE-SE, DA TESE DEFENSIVA. COM TODAS AS VÊNIAS DA DOUTA SENTENCIANTE, NÃO SE PODE ADMITIR QUE POLICIAIS, NUM PRAZO DE DOIS E TRÊS ANOS, NÃO MAIS SE RECORDEM DE FATOS, NOTADAMENTE DE PRISÕES REALIZADAS. É CLARO QUE ALGUNS DETALHES QUE NEM SEMPRE IMPORTARÃO À CAUSA EM TERMOS DE ESSÊNCIA, NATURALMENTE SÃO ESQUECIDOS OU NÃO LEMBRADOS. PORÉM, NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL, ESBOÇAR CLAUDICÂNCIA SOBRE QUEM ESTARIA COM A ARMA DE FOGO APREENDIDA É ABORTAR A PRÓPRIA ACUSAÇÃO. EM RAZÃO DISSO, E INDEPENDENTEMENTE DA PROVA MATERIAL DO DELITO IMPUTADO, A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NOTADAMENTE, O QUE FOI PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, IMPÕE SUPERAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E, PODER-SE-IA DIZER, TAMBÉM, AGORA, A SUPERVENIENTE, PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 272.3099.2190.0838

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

Embargos à execução que questionam a cobrança de débitos locatícios, alegando prescrição trienal e a concessão de carência contratual. Reconhecimento da prescrição dos débitos anteriores a 24.03.2019 e da inexigibilidade dos aluguéis de maio a outubro de 2019, em razão da carência pactuada entre as partes. Recurso provido para incluir os aluguéis vencidos em 15.09.2019 e 15.10.2019 entre os débitos cuja inexigibilidade foi reconhecida. I. Caso em Exame Apelação cível int... ()

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Doc. 156.5205.0001.8200

673 - STJ. Processual civil. Fenapef. 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Divergência jurisprudencial afastada. Honorários. Súmula 7/STJ. Obrigação de pagar. Obrigação de fazer. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de vícios do julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 156.9493.3000.3000

674 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral (re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (are 748.371-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento em pena em perspectiva, projetada ou antecipada. Impossibilidade (re 602.527 qo-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso, tema 239). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.9584.1010.0400

675 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade da citação editalícia. Acolhimento. Inesgotados os meios de localização do recorrente. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Preliminar acolhida. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«I - Torna-se imperiosa a anulação da citação editalícia e de todo os atos posteriores, se inesgotados os meios de localização do réu para citação pessoal. II - Inevitável se reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente, tendo transcorrido mais de vinte anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição. III - Exame do mérito prejudicado. Decisão unânime.»

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Doc. 147.1133.7000.2900

676 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV. Fundamentação das decisões judiciais. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para controverter sobre matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional. A jurisdição foi devidamente prestada no caso concreto, embora não tenha atendido às expect... ()

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Doc. 878.5297.7126.5064

677 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Irresignação do exequente. Hipótese em que não fora oportunizado, à parte contrária, a apresentação de contrarrazões. Inteligência do Ainda que a parte executada não tenha intimada e quedado inerte durante o trâmite do feito, deve ser intimada para exercer o contraditório. Precedente deste E. TJSP. Conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à origem e seja oportunizada a apresent... ()

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Doc. 180.4015.7681.4188

678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Trabalhador ocupante do cargo de auxiliar de limpeza - Pretensão de concessão de gratificação de insalubridade ao grau máximo - Devidamente observadas as garantias relacionadas à ampla defesa e ao contraditório, foi demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde, declarando uma situação de fato - Termo inicial arbitrado desde o primeiro ex... ()

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Doc. 353.1352.1739.1074

679 - TJSP. Estelionato - Indeferimento de provas - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inocorrência - Necessidade não demonstrada - Decisão bem fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Estelionato - Materialidade demonstrada - Autoria comprovada pela prova documental e testemunhal - Negativa isolada do acusado - Condenação mantida - Pena base - Exasperação - Não cabimento - Agravante do CP, art. 61, II, «c» caracterizada - Continuidade delitiva - Aumento da fração empregada - Necessidade - Recurso do Assistente de Acusação provido em parte, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa, com reconhecimento da prescrição, prejudicado o pedido de fixação de indenização civil

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Doc. 714.7417.3964.8177

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de créditos dos executados junto a terceiros. Possibilidade. Desnecessária a verificação acerca da existência do crédito, porquanto eventual prescrição, à míngua de elementos suficientes, deve ser apurada em efetivo contraditório, não sendo óbice para o deferimento da medida constritiva. Penhora claramente especificada que recaiu sobre os créditos que os executados possuem junto a terceiros... ()

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Doc. 997.8132.9977.3375

681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Trabalhador submetido a atividades sob condições insalubres - Devidamente observadas as garantias relacionadas à ampla defesa e ao contraditório, foi demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária em grau médio - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde desde o início das atividades, declarando uma situação de fato - Termo inicial arbitrado desde o primeiro exercício no cargo público, obse... ()

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Doc. 936.1886.6801.3794

682 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão recorrida que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para compelir a ré a dar integral cobertura ao tratamento de crioablação, nos termos da prescrição médica - Insurgência - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o relatório médico não faz menção à urgência e/ou emergência - Afirmações da agravante que demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 649.4054.1555.7069

683 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente que não foi intimada para manifestação quanto a ela, ocorrendo efetiva violação ao contraditório e ao item 1.4 do Incidente de Assunção de Competência do REsp. Acórdão/STJ. Ausência, ainda, de desídia da exequente e do decurso do prazo prescricional sem manifestação dela. Precedentes do E. STJ. Não aplicação da contagem do prazo prescricional com a redação atribuída ao art. 921 pela Lei 14.195/2021, pois ela não possui efeitos retroativos. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido

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Doc. 473.9621.6493.2449

684 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela provisória de urgência. Cobertura de procedimentos cirúrgicos e materiais, nos termos de prescrição médica. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Caso concreto. Divergência de junta médica quanto à totalidade dos procedimentos e materiais prescritos. Ausência de configuração da probabilidade do direito. Controvérsia relevante quanto à pertinência do procedimento e dos materiais solicitados. Necessária a instauração da dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Precedentes desta E. Corte. Recurso Provido.

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Doc. 451.5567.7468.8800

685 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência quanto à sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Acolhimento. 1) Decadência não aplicável à ação por vícios construtivos. Inocorrência da prescrição. Demanda ajuizada dentro do decênio previsto pelo ; 2) Cerceamento de defesa verificado. Sentença em julgamento antecipado e lastreada em laudo elaborado em produção antecipada de provas da qual não participou a recorrent... ()

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Doc. 241.1131.2677.4479

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - Afasta-se a análise da alegação de ofensa ao dispositivo constitucional, porquanto refoge ao âmbito do especial. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 188.7030.3004.4500

687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Lei 8.878/1994. Readmissão. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição quinquenal. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. I... ()

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Doc. 155.0600.0000.9200

688 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG. Tema 660. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 166.3972.1000.2200

689 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado no sentido de que não existe repercussão constitucional imediata quanto à discussão sobre os termos de contagem e interrupção do prazo ... ()

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Doc. 166.4902.8000.3000

690 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.9292.5016.8100

691 - TST. Supressão de instância. Violação do devido processo legal e do contraditório.

«O efeito devolutivo de que trata o CPC, , § 1º(, § 3º) possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Não há falar, assim, em supressão de instância quando o Regional afasta a prescrição extintiva e analisa o restante do mérito, cuja apreciação apenas se condiciona a que a causa esteja em condições de imediato julgamento, prescindindo de duplo exame sobre a matéria de fato (teoria d... ()

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Doc. 218.7738.8003.1792

692 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS, DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DOS INTERROGATÓRIOS QUE INVIABILIZA, NÃO APENAS A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA INTEGRAL, MAS O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS OITIVAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS CRIMES PARA AMBOS OS RÉUS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 300.4038.2027.3143

693 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.

O termo inicial para prazo prescricional quinquenal previsto no , por danos causados por fato do serviço, é a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova contraria os princípios constitucionais da ampla defesa ... ()

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Doc. 931.1223.9008.9158

694 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO ABANDONO DE CARGO. ABERTURA DE NOVO PAD. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que a servidora persistiu em inassiduidade mesmo após decisão judicial que determinou sua reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reincidência no abandono de cargo após a reintegração justifica a manutenção da demissão anteriormente anulada por prescr... ()

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Doc. 158.4181.6001.1600

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente administrativa aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se conhece da violação ao quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. O afastamento da prescrição intercorrente declarada pelo Tribunal a quo com base em fatos e provas, exigiria o revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de rec... ()

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Doc. 515.3736.5586.7528

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a fornecer, por meio de «home care», serviços de fisioterapia e fonoaudiologia, além de equipe de enfermagem para cuidados com feridas por compressão, em cinco dias, sob pena de fixação de multa. Pleito de reforma. Contrato que não cobriria internação domiciliar. Taxatividade do rol da ANS. Não cabimento. Segurada idosa e acamada, que recebeu prescrição médica para reativ... ()

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Doc. 599.9738.4568.9580

697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MASSA FALIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do , V, sob a alegação de que não ocorreu intimação pessoal do síndico da massa falida, sendo tal requisito considerado essencial para o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é obrigatória a intimação pessoal do síndico da massa falida para o reconhecimento da pre... ()

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Doc. 230.4120.8231.1446

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses: 1.1 - Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único. 1.2 - O termo inicial do prazo prescricio... ()

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Doc. 210.7151.0637.6495

699 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Processo iniciado na vigência do CPC/73. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Tese firmada no iac no Resp1.604.412/SC. Honorários advocatícios. Inovação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Não provimento.

1 - «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da , ... ()

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Doc. 241.0260.7239.8928

700 - STJ. Recurso especial. Reclamação administrativa. Sentido amplo. Suspensão. Prescrição. Cabimento. Proteção. Confiança. Boa-Fé. Administrado. Comportamento contraditório. Administração pública. Contagem. Prescrição trienal. Novo código civil. Vigência. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não- Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento.

1 - O recorrente alega que o requerimento administrativo, protocolizado em 07.10.1997, pelo recorrido, não seria hábil a suspender o curso do prazo prescricional, na forma do , parágrafo único, vez que apenas os recursos administrativos com efeito devolutivo e reclamações, interpostos em face de uma decisão específica da Administração Pública, podem suspender ou interromper a prescrição. 2 - A reclamação administrativa deve ser entendida, em sentido a... ()

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