DOC. 147.1133.7000.2900

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV. Fundamentação das decisões judiciais. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para controverter sobre matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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