TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, MARCA COLT, CALIBRE .38, DE USO PERMITIDO, NÚMERO DE SÉRIE 33207M E 04 MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA EM RAZÃO DO EXAME DE MÉRITO SER MAIS FAVORÁVEL À APELANTE. RÉU CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/03/2024 E SENTENÇA PUBLICADA EM 05/04/2018, OU SEJA, MAIS DE QUATRO ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SERIA ATÉ POSSÍVEL ADMITIR INDÍCIOS PARA AFIRMAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, SENDO CERTO QUE A VERSÃO DELE NÃO SE FEZ COM VEROSSIMILHANÇA RAZOÁVEL, EMBORA NÃO SE POSSA NEGAR O QUE ELE DISSE. CONTUDO, A DENÚNCIA JÁ FOI DEFLAGRADA COM DIMENSIONADA FALHA DO PARQUET QUE DEIXOU DE ARROLAR PESSOA QUE ESTAVA NO CENÁRIO CRIMINOSO. ASSIM, RESTOU UMA LACUNA DIMENSIONADA NA ANÁLISE DOS FATOS E A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL SE AFIGUROU COMPLETAMENTE NEGATIVA E EM FAVOR, FRISE-SE, DA TESE DEFENSIVA. COM TODAS AS VÊNIAS DA DOUTA SENTENCIANTE, NÃO SE PODE ADMITIR QUE POLICIAIS, NUM PRAZO DE DOIS E TRÊS ANOS, NÃO MAIS SE RECORDEM DE FATOS, NOTADAMENTE DE PRISÕES REALIZADAS. É CLARO QUE ALGUNS DETALHES QUE NEM SEMPRE IMPORTARÃO À CAUSA EM TERMOS DE ESSÊNCIA, NATURALMENTE SÃO ESQUECIDOS OU NÃO LEMBRADOS. PORÉM, NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL, ESBOÇAR CLAUDICÂNCIA SOBRE QUEM ESTARIA COM A ARMA DE FOGO APREENDIDA É ABORTAR A PRÓPRIA ACUSAÇÃO. EM RAZÃO DISSO, E INDEPENDENTEMENTE DA PROVA MATERIAL DO DELITO IMPUTADO, A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NOTADAMENTE, O QUE FOI PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, IMPÕE SUPERAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E, PODER-SE-IA DIZER, TAMBÉM, AGORA, A SUPERVENIENTE, PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO PROVIDO.
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