DOC. 155.7473.4009.4200

STJ. Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus substitutivo. Contravenção penal de perturbação do sossego. Apelação inadmitida por ausência das razões. Falta de intimação do réu para constituição de novo advogado. Nulidade reconhecida. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. Recurso provido.

«1. Sendo a apelação, também no rito da Lei 9.099/95, uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões, não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta.

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