DOC. 134.1024.4000.3300

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Alegação apenas de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. É juridicamente possível o pedido que se restringe à declaração da prescrição do poder-dever da Administração em aplicar ao servidor sanção disciplinar.

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