Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7030.3004.9000

751 - STJ. Processual civil, administrativo. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Inscrição do imóvel. Prescrição. Ausência de intimação pessoal, contraditório e ampla defesa. Agravo improvido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Conforme jurisprudência consolidada deste STJ, - nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto, art. 11 Lei 9.760/1946, os interessados identi... ()

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Doc. 182.5100.4003.3800

752 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devida prestação jurisdicional. Fundamentação legal diversa. Respeito ao pedido e à causa de pedir. Ausência de ofensa ao contraditório. Prescrição. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Com respaldo no princípio jura novit curia, é devida a adoção pelo juiz de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir e... ()

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Doc. 148.5610.5000.3200

753 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Férias. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmula 282/STF ... ()

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Doc. 104.2925.1291.7668

754 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTADA A PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO RESP 1.717.144/SP, NO SENTIDO DE QUE A REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA É POSSÍVEL E NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TERIA DA ACTIO NATA. APLICÁVEL À HIPÓTESE O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC. RECONHECIDA A CULPA NO AGIR DO PROFISSIONAL CONTADOR, DE ACORDO COM CONFISSÃO DEIXADA AOS FAMILIARES. INCONTESTE O RECEBIMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DÉBITOS RENEGOCIADOS FRENTE AO FISCO E À FAZENDA NACIONAL. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, CUJO VALOR DEVE SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA AO REQUERER A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA E NÃO DEVIDA, EM DOBRO, NOS TERMOS DA DECISÃO LANÇADA NO RESP 1.111.270/STJ. ALTERADO O CRITÉRIO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À AÇÃO DE CONHECIMENTO, TÃO-SOMENTE, MANTIDA A ESTIPULAÇÃO RELATIVA À RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 134.4325.8001.2500

755 - STJ. Processual civil e tributário. tese de omissão. improcedência. ação declaratória em que se reconhece a existência de indébito tributário. prazo prescricional. marco inicial. trânsito em julgado.

«1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. Ajuizada ação com o objetivo de ver declarada a existência de indébito tributário a ser repetido, o prazo para exigir o direito ali reconhecido será contado a partir do trânsito em julgado. 3. Não cabe examinar eventual prescrição aplicável à ação declaratória que já foi objeto de decisão transitada em julgado, dada a efic... ()

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Doc. 221.2160.9109.5517

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do agravado.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal local assentou não ter havido de... ()

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Doc. 230.5010.8954.0647

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Ausência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança/arbitramento. Prescrição. Cinco anos contados do encerramento do mandato. Violações de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Montante da condenação. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Devida e fundamentadamente decididas as questões da demanda, não há falar em omissão no julgamento do Tribunal de origem. 2 - É de cinco anos o prazo de prescrição para cobrança/arbitramento de honorários advocatícios, contados da renúncia unilateral do mandato, ocorrida antes do termo final do processo em que atuou o advogado. 3 - Não decididas no acórdão originário as matérias referentes aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário preques... ()

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Doc. 240.9130.5476.6169

758 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o obstáculo da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de prescrição, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame ... ()

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Doc. 231.0021.0790.9607

759 - STJ. Processual civil. Ação de cobrana. Diferenças. Conversão de cruzeiro real para urv. Processo extinto. Prescrição. Recurso inadmitido. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de diferença de valores quando da conversão do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se o processo extinto, pela ocorrência da prescrição d a pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/S... ()

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Doc. 155.7491.5003.8600

760 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Prescrição. Decreto 20910/1932, art. 1º. Empresa pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revi... ()

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Doc. 147.7005.8001.7300

761 - STJ. Administrativo. Reajuste de 11,98%. Lei estadual 9.076/09. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. «Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à... ()

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Doc. 229.4001.1912.9382

762 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Manutenção - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 1. Exequente que, por manifesta desídia, deixou o feito paralisado por mais de cinco anos. Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 1.056, que só tem incidência frente às execuções instauradas na vigência do CPC/73 e regularmente suspensas quando do advento da lei nova. Teses firmadas pelo STJ na resolução do IAC/REsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a execução não estava suspensa quando do advento da nova lei processual, nem nunca chegou a estar regularmente suspensa, até mesmo porque havia bens penhorados. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio. Intimação realizada. 3. Sentença mantida, pelos fundamentos acima expostos. Negaram provimento à apelação

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Doc. 627.3082.2362.6778

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Crédito Tributário - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2006 - Pretensão de extinção da execução - Alegação da agravante no sentido de que ocorreu a prescrição do crédito tributário, já que entre a sua constituição definitiva em 2006 e o ajuizamento da ação em 2012 decorreu prazo superior a 5 anos (), bem como a agravante faz jus a imunidade tributária, nos termos da , IV, «c» - Não acolhimento - Análise d... ()

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Doc. 195.6724.0001.0900

764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Ao contrário do que alega a parte embargante, o acórdão se manifestou expressamente e de modo fundamentado quanto à alegada ocorrência da prescrição, consignando que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de transação judicial interrompe o curso do prazo prescricional. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a mod... ()

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Doc. 210.4502.9001.8000

765 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de preques... ()

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Doc. 187.9075.3000.1000

766 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação dos princípios da individualização da pena, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Valor da indenização. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na sentença. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Inteligência do CP, art. 110, § 1º, com a redação dada pela Lei 12.234/2010. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2 - Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a jurisprudência da Corte que reconheceu a constitucionalidade, incidenter tantum, do , § 1º Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, é perfeitamente aplicável ao caso, tendo em vista que a ocorrência do fato se deu em momento posterior à publi... ()

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Doc. 143.6163.5000.9300

767 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e desídia do credor. Inércia do exequente. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo com entendimento firmado. Art. Da constituição. Inviabilidade de análise.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro ao consignar que o mero decurso do tempo é insuficiente à declaração da prescrição, porquanto imprescindível a existência de desídia por parte do credor, cuja apuração refoge à competência do STJ, pois demanda incursão da seara fát... ()

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Doc. 135.7073.7003.0500

768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Desapropriação direta ou limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Omissão inexiste. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. No caso dos autos, ocorrera desapropriação direta, por utilidade pública, de terras «necessárias à formação de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Nova Ponte da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG», decorrente da promulg... ()

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Doc. 156.1781.3001.8300

769 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 2. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (CC de 2002, art. 202, VI,); ... ()

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Doc. 151.8114.3002.1600

770 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 2. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (CC de 2002, art. 202, VI,); ... ()

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Doc. 148.3683.9003.2100

771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Diferenças de correção monetária. Reconhecimento do direito por ato inequívoco. Interrupção da prescrição. Possibilidade. CCB/2002, art. 202, VI. Súmula 383/STF. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. In casu, o Ato 884, de 14/9/1993, do Presidente do TST, reconheceu o direito pleiteado pelos servidores à integral correção monetária, que antes foi negado administrativamente. 3. A teor do disposto no , VI, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, aind... ()

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Doc. 167.0663.3001.1000

772 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. ICMS. Ação de cobrança proposta em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Prescrição. Art. 177 do CCB/1916 e CCB/2002, art. 205.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, relativamente à prescrição, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento pacificado do STJ, no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10 anos pelo 2. Os Embargos de Declaração constituem re... ()

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Doc. 166.4902.8000.4800

773 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Prescrição. Inocorrência.

«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação do... ()

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Doc. 177.2601.5000.2100

774 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). 2. A Terceira Seção do STJ, no EAREsp 386.226/SP, firmou entendimento no sentido de que, não tendo sido conhecido o agravo... ()

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Doc. 180.4745.0002.2800

775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de prescrição. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes.

«I - Acórdão embargado que considerou que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que ocorreu no caso dos autos consoante se depreende do acórdão recorrido; e que a análise das alegações da parte demandaria necessariamente a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Os embargos d... ()

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Doc. 466.0033.6519.7118

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Ilegitimidade passiva dos herdeiros e nulidade da citação. Inocorrência. Falecimento do codevedor solidário e realização de partilha extrajudicial do espólio antes do ajuizamento da ação. Circunstâncias desconhecidas pelo credor. Herdeiros legitimados para responder à execução, observado o limite da herança. Inteligência do Regularização do polo passivo no curso do feito que não encontra óbice legal. Pretensão de extinção da execução para ajuizamento de n... ()

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Doc. 651.6400.2852.6929

777 - TJRJ. DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS EM CONTA DE PASEP. SENTENÇA QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE E ACOLHEU A PRESCRIÇÃO, SENDO O FEITO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA DO EXTRATO ANALÍTICO DE SUA CONTA. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA SEM QUE TENHA SIDO O RÉU CITADO, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO APELADO O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, EM DESRESPEITO NÃO SÓ ÀS NORMAS PROCESSUAIS, MAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA QUE PRESCINDE DE ALEGAÇÃO DAS PARTES, PODENDO SER RECONHECIDA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SALVO EVENTUAL SUPRIMENTO, QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TESTILHA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 418.3407.2319.5829

778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ANUÊNCIA À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSTERIOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL - PRECLUSÃO LÓGICA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MANIFESTAÇÃO INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do , os prazos de prescrição não podem ser alterados pela vontade das partes, de sorte que a simples manifestação favorável do exequente pela extinção do processo não induz a ocorrência do lustro prescricional, se eventualmente ainda não decorrido o prazo quinquenal. - A manifestação do exequente, em que expressa e espontaneamente requer a extinção do feito, deve ser interpretada como pedido de desistência, sobretudo porque o crédito exequendo advém de ... ()

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Doc. 846.6237.6652.7158

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPOSIÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - ADEQUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. -

Ausente prova a afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente nos autos de origem, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. - Inexiste inépcia da petição inicial, quando da narração fática decorre logicamente a conclusão, preservando-se o contraditório e o exercício do direito de defesa pela parte demandada. - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - Conforme... ()

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Doc. 250.6261.2725.5378

780 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prescrição. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Sob essas premissas, constata-se que, no caso em análise, o julgado não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou O acórdão está ambiguidade que justifique estes aclaratórios. devidamente fundamentado e não in... ()

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Doc. 662.6318.3621.9759

781 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL.DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA ANTES DAVIGÊNCIADOCÓDIGOCIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE I. Embora o Embargante alegue a ocorrência de contradição no julgado, não indicou de forma específica e analítica as partes do acórdão que entende serem contraditórias entre si. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 210.8080.4179.9644

782 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. 1. Alegação de omissão. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. 3. Prova documental juntada intempestivamente. Manifestação da parte adversa. Ausência de violação do contraditório. Possibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Aferição de acordo com cada uma das pretensões cumuladas. Violação de marca. Contagem. Teoria da actio nata. Prescrição afastada. 5. Violação ao direito de exclusividade da marca. Reconhecimento. Dever de indenizar. Atuação colaborativa de empresas do mesmo grupo empresarial. Responsabilidade solidária. 6. Recurso especial desprovido.

1 - As questões suscitadas como omissas foram expressamente decididas pelo Tribunal de origem, com a indicação, clara e coerente, de todos os fundamentos adotados como razão de decidir, ainda que em sentido contrário, o que afasta a alegação de violação do 2 - A alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo acórdão recorrido, ao fundamento de que foi dada oportunidade para manifestação das partes acerca dos documentos juntados posteriormente. Alterar ... ()

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Doc. 220.3030.5521.3403

783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão da ordem de ofício nesta corte para reduzir a reprimenda para patamar abaixo de 4 anos de reclusão. Prescrição da pretensão executória em razão do ajuste da pena. Matéria que deve ser levada ao juízo das execuções. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. no caso dos autos, está de fato ausente a manifestação sobre a prescrição executória, de modo que os aclaratórios merecem acolhimento, sem, contudo, qualquer efeito infringente. É que tal tema deve ser submetido ao juízo responsável pela execução da pena imposta à paciente, a quem compete decidir os incidentes na execução, sob pena de supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 160.8061.1001.6000

784 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Indenização de férias não gozadas. Prescrição. Termo inicial. Ato de aposentadoria.

«1. Não se conhece da violação aos e quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente não fundamentados, omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O termo i... ()

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Doc. 164.8622.2002.6900

785 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Aplicação retroativa da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Lapso prescricional não verificado entre os marcos interruptivos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Não há se falar em aplicação retroativa da Lei 12.234/2... ()

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Doc. 447.0101.0608.8490

786 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.

Controvérsia recursal que se reside na análise de eventual prescrição intercorrente. Executado que se limita a afirmar que o longo tempo pelo qual a execução «se arrasta» por 15 (quinze) anos sem a efetiva satisfação do crédito viola os princípios da celeridade e economia processual e configura prescrição intercorrente, o que não merece guarida. 2. Executado que sustenta prazo inicial da prescrição intercorrente no momento da ciência da primeira tentativa infrutífera de local... ()

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Doc. 241.0301.1112.4228

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. CPP, art. 619. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, examinada com base no acórdão condenatório. Lapso temporal ocorrente desde a sessão de julgamento. Extinção da punibilidade estatal. Perda do cargo e inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Penas autônomas em relação à pena privativa de liberdade. Prazos prescricionais distintos.

1 - O prevê a oposição de aclaratórios quando a decisão embargada for contraditória, omissa, ambígua ou obscura. O acórdão que ora se embarga não possui nenhum dos vícios elencados acima. 2 - Verifica-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto aos crimes dos arts. 1º, V, XI e XIII, do Decreto-lei 201/67, porquanto transcorreu lapso superior a 2 (dois) anos desde a publicação do acórdão que julgou procedente ação ... ()

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Doc. 211.0130.9418.1140

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Servidor do ibama. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de demissão. Limites da atuação do poder judiciário. Inexistência de ilegalidades no desenvolvimento da marcha processual. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Ausência de certeza e liquidez do direito vindicado. Precedentes. Denegação da segurança.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou o Mandado de Segurança. 2 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato praticado pelo Ministro do Meio Ambiente, que determinou a demissão do impetrante do cargo público de analista ambiental que ocupava no Ibama, conforme Portaria 502, de 22/9/2020. O processo administrativo disciplinar foi deflagrado com o intuito de apurar suposta responsabilização do impetrante pela liberação de veículo e ... ()

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Doc. 245.9559.3159.1974

789 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A ora agravante, em razões de recurso de revista, efetuou a transcrição do inteiro teor das razões de embargos de declaração, não desenvolvendo, de forma individualizada, as teses que justificariam a pretendida nulidade por negativa de prestação jurisdicional e sem proceder ao necessário cotejo analítico. Ao assim proceder, a recorrente não demonstra a esta instância extraordinária quais pontos teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida após a o... ()

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Doc. 538.0607.6762.5382

790 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO E DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Espólio de Francisco Veloso contra decisão que rejeitou o pleito de extinção do cumprimento de sentença de ação monitória por suposta ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentando que o exequente teria permanecido inerte por mais de 20 anos. O agravante alegou que não houve intimação para manifestação sobre a suspensão do processo, destacando a inércia do credor entre 2010 e 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 153.9805.0016.1900

791 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recurso cabível. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Previsão legal. Ausência. Processo. Origem. Retorno. Denúncia. Recebimento. Apelação. Lesão corporal grave. Impossibilidade de extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena projetada, em perspectiva, ou antecipada. Rejeição da denúncia. Cabível recurso de apelação.

«1. O magistrado a quo examinou o expediente e extinguiu-o, sem apreciação de mérito, por falta de interesse de agir (que se constitui em uma das condições da ação), fundado na prescrição pela pena projetada. Portanto, o juiz, ainda que não o tenha declarado, rejeitou a denúncia, pois, conforme dispõe o , II, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20/06/2008), a «denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) II - faltar pressuposto processual ou condição par... ()

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Doc. 419.2244.4076.6049

792 - TJSP. Apelação. Transporte rodoviário de coisas. Roubo da carga transportada. Reconhecimento da prescrição do direito da autora. Decisão surpresa. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que o MM. Juiz «a quo» deferiu de plano o pedido formulado pela litisdenunciada, ora apelada, de extensão do decreto de prescrição na lide secundária também para a lide principal, sem antes dar a oportunidade de manifestação à parte autora. Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à apelante a prévia manifestação acerca do pedido formulado pela parte adversa. Proibição de decisão surpresa. Inteligência do CPC/2015, art. 10 . Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Anulação da decisão que acolheu os embargos de declaração da seguradora, sem implicar o retorno dos autos à primeira instância, uma vez que a lide está em termos para ser julgada, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, I, do CPC. Autora que pretende o recebimento da indenização em razão do roubo da carga transportada pela ré. Denunciação da lide à seguradora. O prazo para a segurada requerer a indenização do sinistro da seguradora é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, que é a data em que tomou ciência do sinistro. Art. 206, §1º, II, do CC. Prazo prescricional que, na espécie, se iniciou na data do roubo da carga. Pedido do pagamento da indenização à seguradora que suspende o prazo de prescrição. Súmula 229/STJ. Prazo que voltou a correr após a ciência da recusa da seguradora e findou antes do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida em relação à seguradora, mas não em relação à transportadora, uma vez que ela reconheceu o pedido da autora em documento juntado aos autos. Fato interruptivo da prescrição. Dever da transportadora de arcar com os prejuízos materiais da autora. Sentença reformada. Recurso da autora provido

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Doc. 195.0764.9006.8800

793 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação prev... ()

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Doc. 221.0240.6239.3387

794 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada omissão nos embargos primevos. Inexistência. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - Na hipótese dos autos, a pretensão recursal foi analisada nos limites de conhecimento da via eleita, tendo solucionado a controvérsia tal como lhe foi apresentada, não havendo omissão a ser suprida. 3 - E... ()

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Doc. 210.6150.4510.6812

795 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 129.4756.6217.4388

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2005 e 2006 - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Necessidade de aguardar a formação do contraditório para melhor se aferir eventual prescrição - Ademais, imprescindível se prestigiar a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Créditos em discussão que são antigos e, em razão do seguro garantia contratado, o. d. Juízo autorizou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da ora agravante, portanto, sem urgência a ser, desde logo, acautelada. - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 145.6125.3000.8000

797 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os presentes embargos apresentam tão somente o inconformismo. O embargante pretende, na realidade, a modificação do julgado, pois em momento algum apontou eficazmente eventual omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. O Tribunal de origem pronunciou-se acerca da questão nodal do prese... ()

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Doc. 456.7679.2010.5358

798 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante de obra) - art. 479... ()

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Doc. 676.2266.8586.6114

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - Dispensado o contraditório recursal - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo d... ()

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Doc. 705.4177.0099.3954

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMACIA DE MANIPULAÇÃO.

Pretensão de afastamento das restrições previstas na RDC 67/2007, que impedem a preparação e comercialização de produtos de manipulação magistral sem prescrição médica, bem como a exposição ao público de produtos manipulados com finalidades de propaganda, publicidade ou promoção. Decisão que indeferiu o pedido de liminar mantida. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Farmácia de manipulação como atividade diretamente relacionada à saúde, sujeita ... ()

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