STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 470/STJ.
1 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
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