CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 190º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Conselho da Magistratura) - Apelação 8000723-52.2023.8.05.0068 - Rel.: Des. Pilar Celia Tobio de Claro - J. em 13/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO MOTIVADA. PROVIMENTOS CNJ 149/2023 E 150/2023 (CNN/CN/CNJ-EXTRA). LIMITES DA COGNIÇÃO NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR, COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE, PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EFEITOS REGISTRAIS (CONTINUIDADE, OPONIBILIDADE E SEGURANÇA DO FÓLIO REAL). PRENOTAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DA PRENOTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - RE 1.506.644 - SP - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 14/04/2025 - DJ 23/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. art. 109, S I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIZER SE, EM DETERMINADA CAUSA, HÁ OU NÃO INTERESSE DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS, A ATRAIR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.199.095 - ES - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 17/09/2013 - DJ 09/12/2013
Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público federal. Órgão da união federal. CF/88, art. 190, I. Competência da Justiça Federal.
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STJSTJ - Embs. de Decl. no RMS 5.831 - SP - Rel.: Min. José Delgado - J. em 23/05/1997 - DJ 18/08/1997
Estrangeiro. Administrativo. Constitucional. Aquisição de imóvel rural por cônjuge brasileiro casado com estrangeira. Recepção pela CF/88 da Lei 5.709/71. CF/88, art. 190. Lei 5.709/71. Decreto 74.965/1974 (Regulamentação).
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STJSTJ - Rec. em Mand. de Seg. 5.831 - SP - Rel.: Min. José Delgado - J. em 27/02/1997 - DJ 22/04/1997
Estrangeiro. Mandado de segurança. Administrativo. Aquisição de imóvel rural por cônjuge brasileiro casado com estrangeira. CF/88, art. 190. Lei 5.709/71. Decreto 74.965/1974 (Regulamentação).
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TJSCTJSC (4ª Câm. DPúblico) - Ação Rescisória 2012.066518-8 (20.120.665.188) - RS - Rel.: Jaime Ramos - J. em 28/11/2013
Ação rescisória. Violação de disposição literal de Lei (CPC, art. 485, v). Ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica Brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior. Aquisição de imóvel rural. Inobservância da legislação que exige autorização do incra. Procedência do pedido rescisório. Remessa dos autos à Justiça Federal.
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Recurso Exclusivo
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Lei 5.709/1971 (Imóvel rural. Estrangeiro. Decreto 74.965/1974 (Regulamentação)
Lei 8.629/1993, art. 23 (Arrendamento, aquisição, limites, imóvel rural)
Lei 8.629/1993, art. 23 (Arrendamento, aquisição, limites, imóvel rural)