Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 17º
- Litigância de má-fé. Honorários advocatícios
- Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
De acordo com a retificação do D.O. de 10/01/2007.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao artigo. Vigência em 11/03/1991). Redação anterior: [Art. 17 - O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/73 - CPC, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.
Parágrafo único - Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002462-13.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 02/10/2026 - DJ 07/10/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 12.772/2012. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. PROGRESSÃO EM MAIS DE UM NÍVEL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.219298-2/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. ADEQUAÇÃO DA INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0003866-42.2014.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAS CLÁUSULAS OBRIGACIONAIS E INTEGRAL DE OUTRAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA SANCIONATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5013877-61.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ELEIÇÃO DE JUNTA GOVERNATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2161585-22.2026.8.26.0000 - São Sebastião - Rel.: Des. Souza Meirelles - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
Direito Processual Civil - Ação Civil Pública - Cumprimento de sentença Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida - Reconhecimento de excesso - Alteração do importe pecuniário com redução do crédito - Honorários sucumbenciais não arbitrados - Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18 - Garantia de isenção de pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, salvo comprovada má-fé - Honorários advocatícios incabíveis, na espécie, ante a ausência de comprovada e inequívoca má-fé - Decisão mantida - Recurso improvido
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - RR 0000707-63.2023.5.17.0001 - Rel.: Min. Eleonora Bordini Coca - J. em 18/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TST.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.24.301166-5/003 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO POR ALGUNS DOS CORRÉUS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉUS NÃO SIGNATÁRIOS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO E DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005291-59.2018.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 20/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.I. Caso em exame
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 0001576-82.2009.8.11.0017 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA AMAZÔNICO. ALEGAÇÃO DE DANO EM TERRA INDÍGENA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001011-73.2024.8.16.0108 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
Direito administrativo e constitucional. Apelação Cível. Adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e base de cálculo. salário-mínimo nacional ou o vencimento-base ou piso salarial da categoria. a retirada da normatividade do § 7º do art. 72 da Lei Municipal 38/90, na redação conferida pela Lei Municipal 006/99, exige o expresso reconhecimento de sua invalidade normativa. Súmula Vinculante 10/STF. RE 1.279.765/BA/STF (Tema 1.132). Distinção. RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia. Compreensão da «ratio decidendi» contida no Tema 25/STF. Recurso conhecido, incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado e julgamento do mérito recursal sobrestado, com remessa ao Órgão Especial.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Litigância de má-fé
Honorários advocatícios
Ação civil pública. Honorários advocatícios
CPC, art. 17 (Litigância de má-fé).
CPC, art. 20 (Honorários advocatícios).
Lei 8.906/1994, art. 22 (Honorários advocatícios)
Honorários advocatícios
Ação civil pública. Honorários advocatícios
CPC, art. 17 (Litigância de má-fé).
CPC, art. 20 (Honorários advocatícios).
Lei 8.906/1994, art. 22 (Honorários advocatícios)