Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1763.7394.9792

651 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA . II. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 333/TST. III. FGTS . IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. V. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0761.9666

652 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Valor dos alugueres. Julgamento ultra petita. Não ocorrência, no ponto. Indenização por benfeitorias. Arts. 503, 517 e 519 do cc de 1916. Inexistência de comando normativo hábil a infirmar os fundamentos do aresto hostilizado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Aluguéis. Percentual. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3015.9500

653 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação acidentária na qual a autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Decisão que, ao julgar a ação procedente, determinou à autarquia que procedesse à conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Extrapolação do pedido, que não podia ser ampliado. Vício que compromete a sentença apenas no que excedeu o pedido, parte essa que é excluída da condenação, preservando-se a concessão do auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 241.1060.9109.1196

654 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Afastamento da alegação de julgamento ultra petita em razão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revolvimento pelo STJ. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de aplicação dos índices relacionados aos valores bloqueados e transferidos ao bacen. Índice aplicável. Ipc. Precedentes. Incidência da Súmula 83 da súmula/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.4845.8001.2800

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de dívida conjugada com danos morais. Serviço médico-hospitalar. Má prestação. Cobrança indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Julgamento ultra petita. Não configuração. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Inexiste reformatio in pejus ou julgamento ultra pet... ()

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Doc. 143.2294.2040.6900

656 - TST. Recurso de revista da reclamante. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Incapacidade laboral. Pensionamento. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente ... ()

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Doc. 143.2294.2020.2900

657 - TST. Recurso de revista da reclamante. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Incapacidade laboral. Pensionamento. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente ... ()

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Doc. 230.3050.5169.8898

658 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos da execução de título executivo judicial que concedeu o benefício previdenciário de auxílio-reclusão à parte autora/exequente, com a fixação do termo inicial do benefício na data do recolhimento do segurado à prisão (05/07/2010). A sentença julgou improcedentes os Embargos à Exe... ()

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Doc. 220.2230.1939.0775

659 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. 1.violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidênciada Súmula 284/STF. 2. Decisão ultra petita. Não configurada.interpretação lógico-sistemática da petição. Precedentes. 3. Agravointerno improvido.

1 - No tocante à alegada ofensa ao , constata-se a total ausência de discriminação dos pontos omissos, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição i... ()

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Doc. 559.6640.8665.1956

660 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA - PENHORA - POSSIBILIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". Constatado equívoco na decisão monocrática, remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA - PENHORA - POSSIBILIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia» para os fins do CPC, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. 2. No caso em apreço, o exequente limitou o pedido de penhora de proventos do executado Luiz Antonio Ercoles (CPC, art. 833, § 2º) a 30% de seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, § 3º - fl. 352). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 1689.7900.3948.6900

661 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - CONTROVÉRSIA REPETITIVA DEBATIDA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - RECORRENTE QUE NÃO DEBATE O DIREITO DO RECORRIDO, MAS APENAS PEDE O AFASTAMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA (PARA AFASTAR Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - CONTROVÉRSIA REPETITIVA DEBATIDA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - RECORRENTE QUE NÃO DEBATE O DIREITO DO RECORRIDO, MAS APENAS PEDE O AFASTAMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA (PARA AFASTAR DA DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ITEM A DE FLS. 338 - DE INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE AS «DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS DO AUTOR», O QUE NÃO FOI PEDIDO NA INICIAL) E A MODULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO JULGADO NO IRDR - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE 50% DO VALOR PAGO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) DO RECORRIDO, FICANDO MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TAL COMO FOI LANÇADA - COM O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 230.3280.2647.2805

662 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Mineração em área de proteção ambiental. Perda do objeto da ação. Julgamento ultra petita. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, com base na análise dos documentos que instruem o processo, concluiu pela não ocorrência da perda do objeto da ação civil pública. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A análise da apontada ofensa ao... ()

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Doc. 200.3554.4001.0900

663 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de indenização por danos morais. Demanda individual. Condenação por danos sociais de ofício. Julgamento ultra petita. Ausência de legitimidade. Precedentes.

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Doc. 136.9811.2002.1600

664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Factoring. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Nulidade da sentença. Julgamento ultra petita. Súmula STJ/211. Danos materiais. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não exam... ()

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Doc. 163.5910.3000.2300

665 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Julgamento ultra petita (violação não configurada). Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Atos preparatórios. Café da manhã e troca de uniforme (decisão em conformidade com a Súmula 366/TST). Intervalo intrajornada (decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula 437/TST II e III, do TST). Divisor (violação não configurada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 144.8185.9002.8000

666 - TJPE. Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais e materiais. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Reforma do valor da indenização por danos morais.

«1 - De acordo com informação colhida no próprio site do apelante, este assumiu, em 1995, as operações bancárias do Banco Nacional, o que lhe põe na condição de fornecedor do serviço bancário que anteriormente era prestado pelo Banco por ele assumido. Logo, se o réu assumiu as operações bancárias do Banco Nacional, daí decorre naturalmente a sua legitimidade para responder pelos serviços bancários do banco que assumiu, mercê do , que consagra o conceito de fornec... ()

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Doc. 678.7450.1343.5509

667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO «POR FORA". JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o , § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugna... ()

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Doc. 372.7978.5429.5145

668 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A

parte recorrente não cumpriu a formalidade prevista no , § 1º-A, I, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2 - Ao insurgir-se contra o julgado, a recorrente transcreveu trecho que não traduz a integralidade do fundamento do acórdão recorrido. 3 - Não cumpre o objetivo da norma a transcrição assim realizada, pois não permite a imediata e precisa identificação da tes... ()

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Doc. 211.1101.0365.8616

669 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Ato ilícito. Dano moral. Excessividade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não «pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.» (AgInt no AREsp 1467295/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a revisão do quantum arbitrado a título de... ()

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Doc. 240.3220.6114.7942

670 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Capitalização mensal de juros. Matéria prequestionada. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre... ()

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Doc. 214.0774.3261.5908

671 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Revela-se desnecessária apresentação de novos esclarecimentos, uma vez que a insurgência da autora se limita à discordância da conclusão do laudo pericial. A conclusão da i. perita é isenta, com base em contratos de locação vigentes e similares, excluindo-se os contratos com ações renovatórias em curso, apresentando valor condizente com o local e sem discrepâncias em relação ao parecer técnico. Esclarecimentos que consideraram os descontos localizados e não configuram retificação do valor anteriormente apresentado. Inocorrência de julgamento ultra petita. Recurso improvido

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Doc. 210.8040.9351.9819

672 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação civil pública. Direito processual civil e loteamento irregular. Julgamento ultra petita, impossibilidade de presunção da solidariedade e responsabilidade até a alienação do imóvel loteado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 140.8353.0001.8900

673 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Julgamento ultra petita e enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

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Doc. 211.0472.4000.9500

674 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Indicação de vaga de garagem prevista contratualmente. Sentença ultra petita. Alegação. Afastamento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, de que a parte autora pleiteou, expressamente, na inicial, a indicação e localização da vaga na garagem em condições de ser usada e, assim, de inexistência de julgamento ultra petita, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7360.3100

675 - TRT9. Jornada de trabalho. Sentença «ultra petita». Petição inicial fixando o início da jornada em 07h30min. Confissão do preposto de que a jornada se iniciava as 07h00. Necessidade de observar-se o pedido da inicial. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Com efeito, a r. sentença, data venia, incidiu em julgamento «ultra petita» ao fixar o início da jornada do autor às 07h00, quando declinado na peça inicial que ocorria às 07h30min (fl. 4). Inobstante o preposto e 1ª testemunha da empresa reclamada tenham dito que se dava às 07h00, não se pode perder de mira as disposições expressas nos e , de aplicação supletiva (art. 769 CLT). Limita-se, pois, às 07h30min o início da jornada. ...» (Ju... ()

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Doc. 241.0310.7416.2631

676 - STJ. Direito civil. Uso de imagem não autorizado. Finalidade comercial. Ausência de dano moral. Irrelevância. Indenização devida. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

1 - Cuidando-se de uso não autorizado de fotografias do autor para fins comerciais ou publicitários, mesmo sendo o fotografado funcionário da primeira ré, o direito à imagem exsurge como direito autônomo em relação a outros do mesmo jaez, como honra e intimidade, sendo cabível a indenização independentemente de dano moral. 2 - Por outro lado, os «fins comerciais» colimados com a publicação devem ser analisados de forma ampla, descabendo perquirir se o veículo publicitário em si... ()

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Doc. 155.1072.9000.1000

677 - STJ. Processo civil. Correção monetária com inclusão dos expurgos inflacionários. Julgamento ultra petita não configurado. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Compensação com tributos de espécies diversas. Precedente da primeira seção no REsp 720.966/es. Taxa Selic.

«1. Não configura violação aos e a concessão da correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial - Precedentes. 2. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre como o pagamento, sendo indispensável a homologação expre... ()

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Doc. 211.0211.0669.8450

678 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Descumprimento do plano. Intimação. Recuperanda. Justificativa. Necessidade. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 73, IV.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do ... ()

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Doc. 196.0860.9006.2800

679 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança e ação cautelar. Despesas médico-hospitalares. 1. Prescrição. Não ocorrência. Ato praticado pelo devedor que importou em reconhecimento do direito do credor. Prescindibilidade de que este ato tenha se dado em face do credor. Propositura de ação judicial. Retomada do prazo extintivo que ocorre a partir da data do último ato do processo que o interrompeu. Data do trânsito em julgado do feito. 2. Julgamento ultra petita. Inexistência. Tribunal de origem que solveu a lide nos exatos termos delineados pelas partes. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A interrupção da prescrição dispensa que o ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor seja direcionado ao credor, nos moldes preconizados pelo art. 172, V, do CCB/1916 (equivalente ao , VI). Precedente. 2 - Além disso, se o ato interruptivo for oriundo de processo judicial, a fluência do novo prazo somente será retomada da data do último ato do processo, assim entendendo-se aquele pelo qual o processo se encerra. 3 - A jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 560.1277.5339.2822

680 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . INDICAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às matérias de fundo («juros e correção monetária» e «multa por ato atentatório à dignidade da justiça»), em que foi aplicado óbice pr... ()

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Doc. 168.3944.7002.6400

681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de nulidade de confissão de dívida. Improcedência. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Julgamento ultra petita reconhecido em apelação. Ausência de violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 460, de 1973 decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem consignou que o juízo de... ()

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Doc. 211.1290.2373.1424

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida valoração das provas dos autos. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Coisa julgada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - «Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violaçã... ()

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Doc. 146.2545.6005.3400

683 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Não ocorre julgamento ultra petita se o magistrado decide questão que é reflexo da pretensão deduzida na petição inicial, extraída mediante interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da exordial. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 116.6242.4882.0908

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO» PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -

Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial, na contestação ou na denunciação à lide (sentença ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O cerceamento de defesa apenas se configura quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do c... ()

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Doc. 240.4161.1434.9510

685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da usucapião - ensejaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em julgamento u... ()

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Doc. 175.4195.9002.5800

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de instituição de servidão administrativa. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz e outros. Sustentou a autora que o imóvel dos réus foi declarado de utilidade pública, por meio do Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais de 3 de novembro de 2008, para a construção e passagem do mineroduto «Minas-Rio.» 2. A sentença julgou o pedido procedente e fixou o valor da indenizaç... ()

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Doc. 250.4290.6773.1216

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Liquidação. Laudo técnico. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento. Ultra petita prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - É inviável rever o entendim... ()

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Doc. 858.6139.0739.5225

688 - TJSP. Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Alegações de julgamento ultra petita, ilegitimidade passiva e perempção de hipoteca. Rejeição das preliminares. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes, conforme Súmula 308/STJ. Responsabilidade da ré pela regularização do imóvel, incluindo baixa da hipoteca e desmembramento da matrícula. Multa cominatória (astreintes) adequada e proporcional, cabendo revisão em caso de excessividade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 184.8480.7472.4749

689 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Tutela cautelar em caráter antecedente, aditada para pedido de declaração de inexistência de falta grave a configurar justa causa para exclusão de sócio - Arguição de omissão e contradição - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Dispensa de pedido expresso para majoração de honorários recursais - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 874.9261.9374.1942

690 - TJSP. Ambiental - Apelação civil - Ação civil pública - Julgamento ultra petita - Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade - Basta a adequação aos limites objetivos da lide - Limitação do pedido para a recomposição do passivo ambiental, nos termos do pedido inicial - Determinação a que a requerida se abstenha de ocupar, explorar ou intervir nas áreas de preservação permanente, e que promova a restauração integral das referidas áreas - Sentença parcialmente reformada - Recurso do requerido improvido e recurso ministerial provid

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Doc. 975.6350.2135.5064

691 - TJRJ. Apelação cível. Ação de alimentos. Autor que pleiteia alimentos de seu genitor. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos mensais do apelado ou 30% do salário mínimo, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, acrescido de metade das despesas com remédios, material escolar e uniforme. Binômio necessidade-possibilidade que foi corretamente observado pelo Juízo. Condenação ao pagamento de alimentos in natura que não consubstancia julgamento ultra petita. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1274.4122

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de divórcio. Partilha. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento ultra petita. Partilha. Imóvel. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por an... ()

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Doc. 667.0346.6050.7591

693 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.

1. O processo trabalhista atende ao princípio da informalidade, que orienta os atos e termos processuais, possibilitando ao próprio reclamante ajuizar a ação. É o jus postulandi conferido às partes. Não se exige, portanto, na petição inicial trabalhista, o mesmo rigor técnico previsto para o processo civil. 2. Da leitura da inicial, constata-se que o Reclamante formulou pedido suficientemente inteligível relativo às horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intra... ()

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Doc. 160.8615.6001.7700

694 - TST. Embargos. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento integral. Ausência de julgamento ultra petita.

«1. O reclamante pede as «horas laboradas nos períodos para descanso e alimentação intrajornada (, § 4º), com o adicional de 50%», de maneira que não há auto limitação do pedido para a diferença apenas do lapso de intervalo faltante para completar uma hora, mas sim de todo o período correspondente como horas extras. 2. A pretensão invoca expressamente o , § 4º («§ 4º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for conc... ()

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Doc. 220.5031.2184.6313

695 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão ultra petita. Prescrição. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao e quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2 - Quanto à pretensões de reforma para se concluir pela presença de julgamento ultra petita e ocorrência de prescrição, o exame das pretensões recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabele... ()

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Doc. 197.5434.3001.5200

696 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Dívida contraída em benefício da família. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra petita» ou «extra petita». Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da impugnação. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o acolhimento da pretensão da agravante, a respeito do cerceamento de defesa e da insuficiência de provas, demandaria incursão no acervo probatório dos autos. 3 - «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não ape... ()

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Doc. 123.7330.3000.1900

697 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Profissão. Médico. Responsabilidade civil subjetiva de profissional médico. Procedência do pedido. Indenização por dano moral e material, pensão vitalícia e tratamento a ser custeado pelo réu/apelante. Recurso. Preliminar de anulação da sentença, diante de julgamento ultra petita. Pedido de reforma para julgar improcedente a pretensão autoral. Laudo pericial. Complicações advindas de intervenção cirúrgica, que causaram severa lesão em nervo localizado no membro superior esquerdo da apelada. Consequente ausência de motricidade do antebraço esquerdo. Configuração do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Inexistência de comprovação acerca da ciência dos riscos advindos da cirurgia e da anuência consciente da paciente, ora Autora/Apelada. Descumprimento do dever de informação pelo médico Apelante. Laudo que aponta a previsibilidade da referida complicação cirúrgica. Existência de Julgamento ultra petita. Anulação da sentença apenas neste ponto, para que a pensão mensal seja paga pelo Apelante desde a citação até a reabilitação da Autora/Apelada para o exercício de atividad... ()

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Doc. 496.2687.4907.1987

698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS - FIXAÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA - MINORAÇÃO DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

CPC adotou o princípio da primazia do julgamento do mérito, relativizando o excesso de rigor formal, de forma que, sempre que puder decidir o mérito, deve ignorar o vício formal. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício imoderado do alimentante. - De acordo com o art. 229 da CR/88, é dever dos genitores contribuir com o sustento de seus filhos, independente d... ()

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Doc. 147.9762.6011.6000

699 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Impropriedade na alegação do vício. Julgamento do qual se vislumbra apreciação do pedido e além dele. Vício de julgamento «ultra petita» configurado «decisum» que determina o expurgo da capitalização dos juros, disciplinando a taxa de juros remuneratórios, juros e multa de mora, além do regime de correção monetária dos contratos, inexistindo requerimento expresso no sentido na petição inicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Nulidade passível de retificação pelo tribunal. Redução do «decisum» operada para afastar a proibição pura e simples da capitalização do juro, além da disciplina fixada para os encargos contratuais, sem a declaração de nulidade. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.

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Doc. 401.4907.6649.6161

700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 297/TST. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 141 E CPC, art. 492. NÃO VIOLAÇÃO.1.

Quanto ao tema «Adicional de Periculosidade», o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante estava exposto diariamente a cargas explosivas e inflamáveis, fazendo jus, portanto, ao respectivo adicional. Acolher a argumentação da parte no sentido de que houve falta de comprovação de exposição permanente ou intermitente a riscos ou que o regional desconsiderou provas apresentadas e interpretou erroneamente o laudo, demandaria efetiv... ()

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