DOC. 146.2545.6005.3400

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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