STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Mineração em área de proteção ambiental. Perda do objeto da ação. Julgamento ultra petita. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A instância de origem, com base na análise dos documentos que instruem o processo, concluiu pela não ocorrência da perda do objeto da ação civil pública. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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