DOC. 220.2230.1939.0775

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. 1.violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidênciada Súmula 284/STF. 2. Decisão ultra petita. Não configurada.interpretação lógico-sistemática da petição. Precedentes. 3. Agravointerno improvido.

1 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, constata-se a total ausência de discriminação dos pontos omissos, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 284/STF.

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