Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.8052.8001.9400

701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidem, portanto, no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2º. 3. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pag... ()

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Doc. 181.1451.2006.6100

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação 0e busca e apreensão. Encargos moratórios. Declaração de abusividade. Julgamento ultra petita. Adequação aos limites do pedido. Acórdão em harmonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Incidência da Súmula 381/STJ e 83/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem assentou que não houve pedido de declaração de nulidade dos encargos incidentes sobre o valor da parcela em caso de inadimplemento, sendo inviável ao juízo de piso decidir tal questão. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, objeto, inclusive, da Súmula 381/STJ que preleciona: «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas». Incidência d... ()

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Doc. 180.3452.2001.9600

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contratos bancários c/c indenização por danos materiais e morais. Vício de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Prequestionamento dos artigos tidos por vulnerados não realizado. Súmula 211/STJ. 3. Vício de julgamento ultra petita não configurado. 4. A alteração do entendimento ado... ()

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Doc. 290.7038.2132.2191

704 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a intranscendência da causa, por não demonstrados os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, denegou-se seguimento ao recurso de revista patronal, que versava sobre julgamento ultra petita . 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 171.6773.6666.0716

705 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMUL 126 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 157.8382.5006.2100

706 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Embargos à execução. Reconhecimento de inexecutividade de duplicatas fulcradas em contrato de prestação de serviços. Decisão que se reporta a fatos diversos dos trazidos aos autos pelas partes. Afronta ao CPC/1973, art. 460. Nulidade da sentença impondo retorno dos autos ao juízo «a quo» para prolação de nova decisão. Impossibilidade de análise da matéria pela Corte o que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença determinada a baixa dos autos para nova decisão.

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Doc. 307.0208.2384.9861

707 - TJSP. Responsabilidade civil - Incêndio em plantação de eucalipto - Ônus da Administração Pública em comprovar excludentes de responsabilidade - Fazenda Pública que dele não se incumbiu - Incêndio causado por preposto do Município - Necessária observância das conclusões do perito judicial - Laudo pericial que há de ser prestigiado, pois reflete a justa compensação por danos patrimoniais - Pedido inicial que estimou o valor, apenas para estabelecer o valor da causa - Ausência de julgamento ultra petita - Incidência de juros e correção monetária - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovido

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Doc. 906.3133.4969.8617

708 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA DE SER INDENIZADA A TÍTULO DE ALUGUÉIS DA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA OBJETO DA DISCUSSÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVALÊNCIA DO LOCATIVO INDICADO NA INICIAL DA LIQUIDAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA RÉ REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER, OUTROSSIM, O VALOR A MAIOR PLEITEADO PELA AUTORA APÓS A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO, SOB PENA DE SE INCORRER EM JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 723.2999.4573.2652

709 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato. Julgamento ultra petita, eis que não pedida a rescisão do contrato pela autora. Considerando que o produto da alienação extrajudicial do veículo apreendido será aplicado no pagamento do crédito do credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º), não há que falar em rescisão do contrato antes disso, como constou da r. sentença. Nulidade parcial do julgado. Declaração de rescisão do contrato afastada. Apelo provido

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Doc. 184.4104.3002.2800

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para obtenção de reparação civil. Acidente de trânsito. Morte de filho. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Inexistência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 689.4026.6511.7512

711 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato. Julgamento ultra petita, eis que não pedida a rescisão do contrato pela autora. Considerando que o produto da alienação extrajudicial do veículo apreendido será aplicado no pagamento do crédito do credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º), não há que falar em rescisão do contrato antes disso, como constou da r. sentença. Nulidade parcial do julgado. Declaração de rescisão do contrato afastada. Apelo provido

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Doc. 146.2545.6000.5500

712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de energia. Revisão de multa diária e honorários advocatícios. Revisão dos valores. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a revisão do valor fixado a título de multa diária somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso, de forma que o exame da justiça do valor arbitrado, bem como a sua revisão, demandam reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

«2. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida, haja vista o prescrito enunciado na Súmula 7/STJ. 3. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que diz respeito ao julgamento ultra petita, já que sobre tal tema não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice da Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental não p... ()

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Doc. 665.6968.5576.7871

713 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1 do TST já se manifestou acerca da incidência da OJ 119 da SBDI-1, no tocante à inexigência de prequestionamento em relação a vícios procedimentais nascidos na própria decisão recorrida, inclusive quanto à inobservância aos limites da lide. Destaque-se que, conforme a jurisprudência predominante na SBDI-1, a análise da data de ajuizamento da demanda, dos pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados não implica revolvimento de fatos e provas (E-ED-RR - 133900-93.1999.5.04.0029 Data de Julgamento: 10/12/2009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/02/2010). Portanto, o exame da petição inicial, para fins de aferição de ocorrência ou não de julgamento ultra petita, mesmo em sede de recurso de revista, não encontra óbice na Súmula 126 dessa Corte. No caso, tendo em vista que o valor considerado como base de cálculo do acúmulo de função foi o piso salarial da categoria a que pertencia o empregado, em estrita observância à intelecção do pleiteado na exordial, inegável que a decisão foi proferida em conformidade com os limites da lide. Não se vislumbra, portanto, violação do CPC, art. 492, caput. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 965.9251.7980.7640

714 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS FIXADOS - COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do alimentado. - Em se considerando o princípio da paternidade responsável, previsto no art. 226, §7º, da CF/88, incumbe aos genitores a responsabilidade pelo planejamento familiar, não sendo justo impor ao filho menor o ônus pela opção do genitor em constituir nova famí... ()

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Doc. 898.5916.1121.5641

715 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 128, 460 E 515 DO CPC/1973. TRABALHADORA BANCÁRIA. PRETENSÃO INICIAL, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ, DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA HORA TRABALHADA E DE PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA EXPRESSAMENTE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM PERÍODO ESPECÍFICO TRABALHADO COMO GERENTE DE CONTAS. EXAME, NO ACORDÃO RESCINDENDO, DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no , V, mediante a qual o Autor/recorrente pretende a desconstituição do acordão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do recurso ordinário, nos autos da ação trabalhista matriz, sustentando a parte a ocorrência de julgamento « ultra petita « ao fundamento de que a Corte Regional, no julgado rescindendo, extrapolou a matéria objeto da insurgência recursal da trabalhador... ()

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Doc. 110.8228.1330.4631

716 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 221/TST. A

despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, tendo o Recorrente indicado genericamente afronta ao , a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 221/TST, visto que não indicado o, ou parágrafo supostamente vulnerado pela decisão regional. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMI... ()

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Doc. 163.9273.9000.8700

717 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita''. Resolução contratual c.c. Reintegração de posse em face de inadimplemento do adquirente. Sentença que, ao adotar a tese do adimplemento substancial do contrato, deixa de rescindi-lo, mas, no entanto, julga de forma alternativa pedido não constante da inicial. Impropriedade. Juiz que extrapola ao pedido. Sentença reformada para dar por improcedente o pedido de autor e a reconvenção da ré. Possibilidade deste vir a manejar ação de cobrança dos valores ainda não adimplidos. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o dos autores.

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Doc. 144.9060.0011.5100

718 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação acidentaria. Benefício concedido em maio de 1987. Inexistência à época de qualquer restrição temporal à obtenção do direito de concessão ou revisão do benefício, não podendo alteração posterior prejudicá-lo. Parte da sentença que manteve a equivalência em salários mínimos, conforme o art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, e dispôs sobre reajustes posteriores. Descabimento. Extravasamento dos limites do pedido inicialmente formulado. Nulidade parcial da sentença decretada. Recursos voluntário da ré e de ofício providos quanto ao tema.

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Doc. 862.5548.1652.4823

719 - TJRJ. Apelação cível. Servidor Municipal que pretende o pagamento de verbas salariais inadimplidas por ato Administrativo nulo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido especificamente constante da Inicial. Indicação de que o termo a quo para incidência dos juros de mora seria o da citação. Impossibilidade. Obrigação de trato sucessivo, com termo certo de conhecimento prévio da Edilidade. Juros que devem correr de quando cada verba deveria ter sido adimplida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 241.2021.1172.8139

720 - STJ. Civil e processual civil. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Julgamento ultra petita e supressão de instância. Inocorrência. Contradição não reconhecida. Inversão do ônus da prova. Art. 373, I, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença e execução é impugnável por agravo de instrumento. 2 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência 3 - A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embar... ()

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Doc. 221.0180.9961.4385

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Rescisão contratual. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de julgamento ultra petita. Demonstração de ilícito e dano. Prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probató... ()

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Doc. 220.8261.2139.1577

722 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Expurgo da cobrança das taxas de estruturação e gestão. Julgamento ultra petita. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno provido, decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 740.3812.7112.2830

723 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «ultra petita". Nulidade parcial do decisório. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8230.5163.0641

724 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Liminar. Irreversibilidade e satisfação da medida. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Considera-se genérica a alegação de ofensa ao consubstanciada na afirmação de que não foram analisados determinados dispositivos de Lei, uma vez que esta é incapaz de individualizar a omissão ocorrida no acórdão recorrido, bem como tornar clara sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal... ()

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Doc. 157.5101.3001.9300

725 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de julgamento ultra petita e de inexistência de determinada cláusula contratual. Aresto fundado na análise do contrato. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos d... ()

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Doc. 210.7050.2324.0438

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior ao apresentado pelo exequente. Adequação ao título judicial. Não ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da universidade federal de São Paulo a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a suge... ()

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Doc. 240.6100.1934.2841

727 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade. Decisão proferida no 1º grau. Julgamento ultra petita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados na origem. Incidência, por analo... ()

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Doc. 197.8592.2001.6200

728 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de móveis. Instalação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Princípio da congruência ou adstrição. Recurso não provido.

«1 - Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.5061.2978.1903

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fixação de alimentos provisórios. Alegação de sentença ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática dos pedidos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a simples menção, na exposição dos fatos, de que a embargada necessitaria de alimentos por três anos não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da an... ()

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Doc. 163.9273.9007.2000

730 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Pretendida indenização por benfeitorias realizadas pelos autores em imóvel que lhe fora cedido em comodato. Decisão que reconheceu ser hipótese de acessão física, tratando de proceder aos reparos necessários. Excesso no exercício da jurisdição não caracterizado. Correlação entre o pleito deduzido pelo autor da demanda e o quanto concedido pelo Julgador na decisão por ele proferida que não se relaciona com os fundamentos que a nortearam. Eventual imprecisão no que é pertinente à fundamentação que pode e deve ser corrigida de ofício. Recurso improvido.

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Doc. 162.4122.0003.5900

731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação ao quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. 2. A Corte Estadual registra a ausência de decisão extra petita no caso vertente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 961.1851.4820.4788

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que tornou sem efeito a penhora do imóvel, determinando-se apenas a penhora sobre os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda. - Pretensão do exequente de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Embora não seja possível a penhora do imóvel por estar registrado em nome de terceiro, é possível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do art. 835, XII do CPC. Não ocorrência de julgamento «ultra petita". Decisão mantida.

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Doc. 240.3220.6475.3182

733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão administrativa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de particular em desfavor de município, relacionada à extinção de concessão administrativa de direito de uso sobre um determinado terreno. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Neste Tribunal, conheceu-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. II - Sob qualquer ângulo que se analise as razões do recurso, verifica-se que a pretensão esbarra, inarre... ()

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Doc. 230.3150.9260.1501

734 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Indenização securitária. Seguro habitacional obrigatório. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Vícios construtivos obrigatoriamente compreendidos na apólice. Julgamento ultra petita. Súmula 182/STJ. Multa decendial. Pactuação cabível. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador aprecia, de forma adequada e fundamentada, todos os fundamentos necessários ao completo julgamento da lide. 2 - Os vícios de construção devem estar necessariamente contemplados na apólice do seguro habitacional, sendo lícita a exclusão apenas daqueles resultantes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Precedentes. 3 - As razões do agravo interno nã... ()

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Doc. 221.2020.9407.0372

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 492, caput. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Jornada de trabalho excedida. Pagamento de horas extras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - No caso concreto, a instância ordinária reconheceu o direito da parte autora ao pagamento de horas-extras face a comprovação de que cumpria jornada de tra... ()

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Doc. 191.7614.2000.3600

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Indenização. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar a... ()

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Doc. 210.7050.2237.9329

737 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Ilegitimidade passiva. Inexistência de julgamento ultra petita. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interposto... ()

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Doc. 150.4705.2009.5200

738 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário, constitucional e processual civil. Embargos à execução. Apelações cíveis (fls.262/270 e fls.271/282). Preliminares de intempestividade e julgamento ultra petita afastadas. Excesso de execução. Mantida a sentença que acolhe os cálculos da contadoria posto que melhor reproduzem o título executivo judicial. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos improvidos. Sentença mantida. Decisão unânime.

«I - De acordo com o contido nos autos principais, extrai-se que a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido se deu em 13/12/12 (fl.178 v), sendo, tal data, o marco para a contagem do prazo legal, não havendo, portanto, que se cogitar da hipótese de intempestividade dos presentes embargos. II - Igualmente não merece prosperar a alegação de julgamento ultra petita, que, segundo a embargada/apelante, decorreu do reconhecimento de excesso de execução extraídos do cálculo da con... ()

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Doc. 220.3030.5174.7233

739 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Ausência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a a que se nega provimento.

1 - afasta-se a alegada violação do , II, § 1º, III e IV, e , II, e parágrafo único, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Não é possível o conhecimento de Recurso Especial em que ... ()

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Doc. 143.1810.0006.7600

740 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Elevada quantidade de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Majorante do art. 40, V, da Lei de drogas. Julgamento ultra petita. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação das penas-base, não parecendo arbitrário ou desarrazo... ()

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Doc. 144.5251.5000.7700

741 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Decisão ultra petita. Não ocorrência.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Minis... ()

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Doc. 220.5041.2220.3106

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões e processual civil. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade ativa. Verificada no caso em tela. Julgamento ultra petita. Revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Necessidade de extensão do período de prestação de contas devidamente justificado. Óbice suficiente para manter incólume a decisão não refutado pela parte. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 212.2653.8003.3900

743 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Impossibilidade de migração para plano mais completo sem adequação do preço. Violação do princípio da boa-fé. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limi... ()

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Doc. 201.9362.3003.1700

744 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Restabelecimento de décimos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF . Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, com fundamento na CE/SP, art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, objetivando o restabelecimento de décimos, alegando, para tanto, que a ré, ao invocar o Decreto Estadual 35.200/92, violou o direito adquirido ao pagamento dos valores incorporados à remuneração. A sentenç... ()

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Doc. 210.5021.0581.1687

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento ultra petita. Ônus da sucumbência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões de recurso se encontram dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e S... ()

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Doc. 146.2545.6001.3400

746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão reflexa.

«1. O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman... ()

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Doc. 211.0220.8603.1343

747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Aplicação do CDC. Existência de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial. Fundamentação genérica. Razões do inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente utilizou o serviço.

1 - Não se conhece das alegações de que seria impossível o julgamento do recurso especial dada a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a parte agravante se limitou a enumerar os mencionados óbices sumulares genericamente, sem demonstrar como se moldariam ao caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na dec... ()

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Doc. 490.7785.5206.6291

748 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERCADO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO. IMPOSIÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO CULTURAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Capelinha/MG contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a realização de processo licitatório para regularizar as permissões de uso dos espaços públicos do Mercado Municipal, com a imposição adicional de estudo prévio de impacto cultural. O Município recorrente sustenta que a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, pois a exigência do est... ()

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Doc. 401.1686.5101.8723

749 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que somente seria possível decidir de forma contrária por meio de reexame fático, procedimento vedado nesta instância recursal. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1... ()

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Doc. 151.1671.8009.3400

750 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. 2. Dever de cuidado. Não observância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Indenização. Julgamento ultra petita não verificado. 4. Agravo improvido.

«1. A matéria foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante. Não há se falar em violação ao 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a empresa deixou de observar o dever de cuidado mínimo com seus empregados. Rever tal entendimento, esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O valor fi... ()

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