Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7473.4004.0000

951 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de oferecimento de alimentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, - na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao ... ()

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Doc. 184.2663.7007.7400

952 - STJ. Processual penal. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Agravo regimental de rodrigo. Intempestividade do recurso especial. Comprovação de convênio. Protocolo postal. Tempestividade reconhecida. Agravos regimentais de rodrigo e enildo. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Decisão nos limites objetivos do recurso de apelação do Ministério Público. Nulidade reconhecida em favor de corréu. Inadmissibilidade de extensão aos corréus em situações distintas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental do Ministério Público federal. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de resistência. Prescrição reconhecida de ofício. Provimento apenas para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

«1 - A partir do julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS, pela Corte Especial do STJ, firmou-se a orientação no sentido da possibilidade de utilização da data do protocolo postal integrado para aferir a tempestividade recursal desde que exista previsão em norma local. 2 - Comprovada a existência de convênio com o Tribunal de origem e considerando a data da publicação do acórdão e a data da postagem nos correios, o recurso especial interposto por Rodrigo se encontra tempestivo. 3 ... ()

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Doc. 924.6245.2063.3397

953 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OPERAÇÕES EM ATRASO E DOS JUROS DE MORA. A revisão de encargos não impugnado pela parte na petição inicial configura julgamento ultra petita. Extraída da sentença a parte que ultrapassou os limites do pedido. Determinação de ofício.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não revisado o contrato no ponto, carece o apelante de interesse recursal.DOS JUROS DE MORA. Especificamente em relação aos juros de mora, é devida sua cobrança até o limite de 1% ao mês. A cédula de crédito bancário é título executivo que pode ser emitido para representar qualquer «dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível», de modo que deverá observar a legislação aplicável ao contrato bancário que lhe deu origem.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redimensionada.

DE OFÍCIO, EXTRAÍDA A DISPOSIÇÃO ULTRA PETITA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 516.0104.3812.4710

954 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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Doc. 596.5188.2735.7067

955 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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Doc. 220.9160.6302.7264

956 - STJ. processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reparação de danos c/c pedido liminar inaudita altera pars . Violação da boa-fé contratual. Inocorrência. Exclusividade de segmento. Inexistência. Tribunal estadual afastou a má-fé do estabelecimento. Julgamento ultra petita configurado. Acórdão reformado. Recurso especial parcialmente provido. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do art. Violado. Súmula 284/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial, que alega ofensa aos arts. 422 e 884, ambos do Código Civil, se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão não aplicou o princípio da boa-fé objetiva e houve enriquecimento ilícito. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não pode ser provido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à discussão de contrato firmado entre as p... ()

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Doc. 240.5150.2180.4367

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Reincidência reconhecida e aplicada sobre a totalidade da execução. Tese de julgamento ultra petita. Circunstância que pode ser sopesada até mesmo na fase de execução. Jurisprudência desta corte. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há que se falar em decisão ultra petita, porquanto a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). 2 - A Corte capixaba dispôs que tem-se que os efeit... ()

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Doc. 174.0172.9005.3100

958 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da executada.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. 2. No caso sub judice, não se vislumbra o alegado julgamento ultra petita, visto ... ()

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Doc. 184.3781.4003.8100

959 - STJ. Direito processual civil. Falta de indicação expressa de dispositivo de Lei considerado violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. ... ()

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Doc. 210.4702.3005.7700

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Título sem aceite. Direito de sustentação oral violado. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não decretada. Ausência de julgamento ultra petita. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 2 - No que tange ao julgamento extra petita, o Tribunal local afastou o argumento por ... ()

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Doc. 528.5333.4557.5110

961 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Está preclusa a análise, uma vez que o tópico não foi examinado pelo juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, e a parte não opôs Embargos de Declaração para suscitar a manifestação. art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT consignou que a base remuneratória fixada em sentença observou o valor expressamente mencionado pelo Reclamante na petição inicial, que não foi objeto de contestação pela Reclamada. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 800.2609.0008.7838

962 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 806.0197.6802.6886

963 - TJSP. Tributário - Gratuidade Judiciária - Concessão da benesse sem efeitos retroativos - Honorários administrativo - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Julgamento ultra petita - Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade, sendo necessário apenas a adequação aos limites objetivos da lide - ICMS - Tributo sujeito lançamento por homologação - Constituição do crédito decorrente da declaração do próprio contribuinte - Regularidade do título executivo - Juros moratórios - Certidão de Dívida Ativa limita a incidência sobre o valor do tributo à taxa SELIC (Lei 16.497/2017) - Ausência de indícios mínimos de irregularidade nos cálculos do exequente - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Multa moratória - Legalidade do cômputo em 20% sobre o valor do tributo - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário provido, recurso do autor parcialmente provid

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Doc. 161.6975.5002.3200

964 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa ao art. 535 não configurada. Embargos opostos com o intuito de aclarar e prequestionar a matéria recursal. Aplicação de multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Ausência de indicação das normas federais violadas. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7. Juros remuneratórios. Cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Capitalização semestral dos juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de regulamentação do cmn. Limitação. 12% ao ano. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 461.9065.9195.9914

965 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE CONDENOU A PARTE RÉ EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO DA TURMA EM CASOS SEMELHANTES (R$ 6.000,00), LIMITANDO-O AO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE RECORRENTE (R$ 4.000,00), DE FORMA A EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. EMBARGANTE QUE APONTA QUE O PEDIDO FOI AVIADO COMO «4.000,00 OU VALOR ENTENDIDO POR VOSSA EXA". DISTINÇÃO ENTRE PEDIDO PRINCIPAL E PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 326, CAPUT. O PEDIDO POR VALOR CERTO DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCIPAL, ENQUANTO QUE O PEDIDO POR VALOR A SER ARBITRADO É SUBSIDIÁRIO, POSSÍVEL DE SER CONHECIDO APENAS QUANDO O PRINCIPAL NÃO FOR ACOLHIDO. ASSIM, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO PODE ENSEJAR CONDENAÇÃO MAIOR DO QUE O VALOR DO PEDIDO PRINCIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 981.5421.4843.3895

966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CICLISTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - COMPENSAÇÃO DPVAT.

É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Provada a culpa do condutor do veículo pelo atropelamento, recai sobre ele o dever de indenizar a vítima pelos danos sofridos. Faz jus o ofendido ao ressarcimento dos valores despendidos para o uso de medicamentos em ... ()

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Doc. 221.0041.1233.1586

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação da execução de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio da congruência. Observância. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o prov... ()

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Doc. 175.5554.5003.7500

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Indenização por danos morais. Atraso injustificado por 12 meses. Imóvel destinado à moradia dos compradores. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência. Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência firmada neste Soda... ()

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Doc. 231.1010.8810.2626

969 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Acórdão em consonância com entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo. Juros de mora. Aplicação imediata da tese firmada em repetitivo. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos e CPC art. 492, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A Segunda Seção deste STJ consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os benefic... ()

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Doc. 211.0280.9412.8241

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação rescisória. Família. Divórcio. Partilha. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por meio de recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à ... ()

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Doc. 143.1810.0006.7700

971 - STJ. Habeas corpus. Necessidade de racionalização. Dupla tentativa de homicídio. Absolvição pelos jurados. Auséncia de materialidade. Outros temas prejudicados. Sentença anulada pela corte estadual. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Juízo permitido. Exame de outros pontos. Autoria e fato delituoso. Ocorrência excesso. Julgamento ultra petita. Constrangimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar, quanto à materialidade dos fatos, que a decisão dos jurados está em manifesta contrariedade às demais provas carread... ()

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Doc. 204.4343.0007.6800

972 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Julgamento ultra petita. Inexistência. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos , e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado... ()

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Doc. 231.1160.5992.2159

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de máquina industrial. Suspensão da negociação pela ré. Prejuízos suportados pela confecção do maquinário. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Redução da multa indenizatória. Súmula 284/STF. Conjunto probatório favorável à autora. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 2 - Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da dem... ()

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Doc. 162.2755.9004.7800

974 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre aqueles que ocuparam efetivamente o imóvel. Julgamento ultra petita não configurado. Alegação de ofensa à coisa julgada que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Pretensão de repartição de despesas formulada com base em indicação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Alegação de nulidade processual que não impugna os fundamentos declinados na decisão agravada para refutá-la. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de justiça gratuita. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional com relação à alegação de ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de origem efetivamente se manifestou a respeito do tema, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Na ação de arbitramento e cobrança de aluguéis proposta em desfavor de ex-cônjuge pela ocupação exclusiva do imóvel comum, não há falar em litisconsórcio passivo necessário do filho do casal que reside com o réu no bem em questão. 3. Nã... ()

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Doc. 515.0843.1518.9105

975 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST. No agravo de instrumento, a parte deixou de impugnar o óbice imposto na decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 150.1405.9002.5200

976 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de aposentadoria mais vantajosa. Julgamento extra petita. Não caracterização.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Não merece conhecimento a questão relativa à violação da Súmula 45/STJ, porquanto a alegação de contrariedade a enunciado sumular não basta à abertura da via especial, uma vez que ausente previsão... ()

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Doc. 160.8615.6001.7600

977 - TST. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Aresto específico.

«A Turma, para condenar pela primeira vez no feito a reclamada, assentou que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o trabalhador direito ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade, e não apenas dos minutos suprimidos ou reduzidos. No julgamento de embargos de declaração opostos para que se esclarecesse se houve ou não julgamento ultra petita, a Turma limitou-se a reiterar a conclusão do deferimento da totalidade do período no... ()

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Doc. 144.2231.3003.6700

978 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Julgamento extra petita não configurado.

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Doc. 210.9781.5002.8500

979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, ao fundamento de que «são funcionários públicos estaduais ativos que trabalham por mais de 20 (vinte) anos no serviço público, obtendo a vantagem da sexta-parte dos vencimentos integrais, conforme previsão contida na CE/SP, art. 129 da Constituição Estadual (...) a vantagem da s... ()

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Doc. 877.6222.6958.3285

980 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

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Doc. 406.2684.3077.6842

981 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da condenação (R$ 1.000 .000,00), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre legitimidade ativa, cerceamento de defesa, nulidade por julgamento ultra petita, prescrição, cargo de confiança, diferenças salariais, base de cálculo das horas extras, gratificação de função, liquidação e honorários advocatícios, com lastro nos óbices das Súmulas 102, 126, 296 e 333 do TST. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 765.9668.0778.5283

982 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão antecipatória que determinou à ré, concessionária administradora de Rodovia Federal, que apresentasse em juízo imagens de seu circuito nos trechos em que ocorreu o acidente narrado pela parte autora. Acerto parcial do decisum. Concessionária que tem o dever de armazenar por três anos imagens que tenham registrado incidentes que provoquem a interrupção ou alteração do fluxo de veículos. Art. 8º da Resolução 2.064/2007 da ANTT. Jurisprudência sobre o tema. Possibilidade de imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação judicial de apresentação de documento. Tema Repetitivo 1000. Decisão que, entretanto, incorreu em julgamento ultra petita ao estipular período de captação das imagens não requerido pela parte autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1290.2220.4700

983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Julgamento «ultra petita». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre indenização e oitenta por cento da oferta. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Diferente entre indenização e oferta excluído o depósito complementar.

1 - Não há interesse recursal quanto à tese de violação ao quando a parte não opôs na origem os embargos de declaração. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quanto à tese carente de enfrentamento pelo Tribunal da origem. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - «A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor f... ()

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Doc. 394.2391.2736.1043

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou os cálculos de liquidação inicialmente elaborados pelo autor, justificando que os cálculos feitos pelo perito contábil, anteriormente acolhidos, eram superiores aos dos apresentados pelo obreiro, configurando julgamento ultra petita, determinando, assim, o prosseguimento da execução pelo valor inicial apurado pelo segurado - Inadmissibilidade - Inexistência de julgamento ultra petita na... ()

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Doc. 594.0675.6618.3702

985 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência para declarar rescindido o contrato e consolidar no patrimônio da Financeira demandante o domínio e a posse do veículo, arcando a demandada com as custas processuais, arbitrada a honorária em dez por cento (10%) do valor da causa. APELAÇÃO da Financeira autora, que visa à anulação da sentença por julgamento «ultra petita» no tocante à... ()

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Doc. 743.0513.7601.5997

986 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Responsabilidade civil. Insurgência em face da r. sentença que deferiu a reparação dos danos (moral e material), atribuindo a culpa ao apelante, ex-cônjuge da autora, em razão de traições, causando danos psicológicos e físicos. Alegações de não ocorrência do ilícito, assim como necessária a redistribuição da proporção do ônus sucumbencial entre as partes, além de julgamento ultra petita quanto aos danos materiais. Descabimento. Julgamento ultra petita. Inexistência de víc... ()

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Doc. 181.5511.4017.6500

987 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao 2 - No acórdão recorrido ficou consignado: «Correto o posicionamento do Magistrado 'a quo' ao apreciar o pedido de diferenças. Ainda que o pedido tenha sido postulado após a citação, há que se observar a celeridade processual. Caso fosse acolhida a pretensão do réu, a ação seria julgada improcedente, mas não haveria qualquer óbice, diante das... ()

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Doc. 722.2514.6473.5857

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONDUTA ATRIBUÍDA À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE ALTERAR MALICIOSAMENTE O OBJETO CONTRADUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INTENÇÃO DE ADQUISIÇÃO DE BEM DIVERSO - RESERVA MENTAL - CONTRATANTE QUE FALTA COM A BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente nos autos prova suficiente para demonstrar que a beneficiária tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Verificando-se que a sentença de acolhimento dos pedidos iniciais respeitou os limites objetivos da lide, não há que se falar em nulidade com base no vício ultra petita. 3. Para que seja declarada a nulidade do negócio jur... ()

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Doc. 193.7134.1001.7800

989 - STJ. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. Julgamento ultra petita. Reexame das peças e provas carreadas nos autos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão do valor do aluguel e seu termo inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Com relação a suposta violação ao , II do, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela par... ()

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Doc. 135.5374.5001.6900

990 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre salientar que a jurisprudência... ()

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Doc. 210.8261.0414.7907

991 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Morte de criança. Creche. Falha no atendimento. Engasgo. Embargos infringentes. Tese relativa à culpa concorrente. Repercussão no voto vencido. Ausente. Efeito devolutivo. Omissão inocorrente. Nexo causal evidenciado. Fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor caracterizada. Causalidade alternativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Baixa renda da vítima. Expectativa de vida. Parâmetro fixado no ibge. Possibilidade. Revisão do valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Tema não aboradado. Enunciados 282 e 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se caracteriza omissão, tampouco violação ao ; quando ausente manifestação do Tribunal nos embargos infringentes de ponto não constante no voto vencido. No caso, a tese referente à compensação de culpas não foi analisada nos embargos infringentes, por extravasar o limite do voto vencido, que se limitou a negar a responsabilização do fornecedor. 2 - Não há falar-se em violação ao e quando pressuposta a falha na pre... ()

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Doc. 241.1090.3952.8875

992 - STJ. Processual civil. Concurso público para contratação em caráter temporário. CPC, art. 535. Violação inexistente. Art. 47, parágrafo único. Cpc. Litisconsórcio necessário. Não-Incidência. Mera expectativa de direito à nomeação dos demais candidatos. Arts. 128 e 460, do CPC. Princípio da demanda. Julgamento ultra petita verificado.

1 - Não se verifica ofensa ao quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões ou contradições a serem sanadas. 2 - Esta Corte entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas uma expectativa de direito à nomeação. 3 - Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460, do CPC, é necessário qu... ()

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Doc. 210.8061.0495.4642

993 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação da honra pela publicação de matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra petita» ou «extra petita». Inexistência. Interpretação lógico sistemática da inicial. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado n... ()

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Doc. 240.9290.5982.0295

994 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Indenização. Cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Correlação entre o pedido e a sentença. Necessidade. Jul lgamento ultra petita. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativa à indenização por acidente de trabalho ajuizada contra o Instituto |Nacional do Seguro Social - INSS. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) A r. decisão guerreada não comporta alteração. Isso porque a exec... ()

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Doc. 144.9584.1001.2400

995 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em cama elástica. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade passiva da raio de sol festas infantis ltda. Acolhida. Preliminar de respeito à coisa julgada e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e preliminar de inépcia da inicial. Não conhecidas. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Há de se acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, para rechaçar a parte da sentença recorrida que determina o pagamento dos danos materiais suportados pela menor, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. 2. Ilegitimidade passiva da Raio de Sol Festas Infantis Ltda acolhida, para excluir a empresa da lide, por ausência de provas convincentes da participação da referida empresa no evento «Feira de Filhotes». 3. Em virtude da Raio de Sol Fest... ()

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Doc. 184.3332.6001.7000

996 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Redirecionamento de execução fiscal à empresa sucessora. Não configuração de julgamento ultra petita. Ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 435.4230.0792.0349

997 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, julgamento ultra petita, pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 140.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 450.7564.2978.0697

998 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Empresa Reclamante, que versava sobre julgamento ultra petita e indenização por danos materiais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a», da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 337/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 213.033,32, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 267.5672.0118.6298

999 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO, NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento. Verifica-se na hipótese que o agravo de instrumento, de fato, não merecia alcançar o conhecimento, porquanto a parte não renovou, nas razões do agravo de instrumento, os argumentos apresentados no recurso de revista, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido.

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Doc. 284.0682.8801.6191

1000 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão exarada na fase de cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil (julgada procedente), que homologou o laudo pericial quanto à depreciação do veículo e reduziu a multa cominatória. Supostas omissões e julgamento ultra petita. Vícios inexistentes. De acordo com firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de artigos constitucionais ou legais visando à interposição dos recursos excepcionais. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses aventadas pelas partes ou sobre todos os dispositivos constitucionais e legais por elas invocados, bastando que o decisum esteja fundamentado (como está no caso em exame). EMBARGOS REJEITADOS.

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