Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.6602.5006.1800

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ofensa à Súmula de tribunal. Inviabilidade. Julgamento ultra petita. Imóvel arrestado. Doação de bens aos descendentes. Fraude de execução. Boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do , II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2 - Inviável a análise de ofensa a enunciado de Súmula de Tribunal, uma vez que não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso especial. 3 - «Não c... ()

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Doc. 151.8114.3001.6200

552 - STJ. Administrativo. Processual civil. Internação em leito de uti. Alegado julgamento ultra petita. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Cerceamento de defesa. Antecipação de tutela. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos e 2. A aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 198.1490.3000.5400

553 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de julgamento ultra petita. Matéria deduzida nos embargos de declaração, em 2º grau. Acórdão recorrido. Omissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Mandado de Segurança no qual se impugnou a caracterização de mercadoria abandonada, atribuída pela autoridade tributária, por ocasião do procedimento de importação, deu provimento à Apelação da impetrante, ora agravante, «para conceder a segurança na sua totalidade, inclusive para reconhecer como... ()

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Doc. 163.5910.3011.2300

554 - TST. Seguridade social. 4. Reflexos das horas extraordinárias e anuênios na complementação de aposentadoria. Julgamento ultra petita.

«No caso, a autora requereu em sua petição inicial a inclusão das horas extraordinárias e dos anuênios na base de cálculo da complementação de aposentadoria, assim, não obstante não tenha havido pedido expresso de pagamento dos reflexos das horas extraordinárias e dos anuênios na complementação de aposentadoria, conclui-se que tais reflexos são consectários legais e lógicos do próprio reconhecimento da existência do direito ao pagamento de tais parcelas, assegurados constituc... ()

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Doc. 195.0764.9005.2300

555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Princípio do tempus regit actum.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ, de que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita ex... ()

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Doc. 182.3951.9002.1200

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação de imóvel comercial. Decreto de despejo de imóveis não apontados na inicial. Sentença ultra petita parcialmente reformada na apelação. Alegação de fraude na subdivisão do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Com relação ao , 1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da aludida matéria, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de julgamento ultra petita e decotou parte da senten... ()

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Doc. 138.6013.4001.4800

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Brasil telecom. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Violação CPC/1973, art. 515. Ausência de impugnação. Incidência Súmula 182/STJ.

«1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da condenação da companhia telefônica nas ações da telefonia celular demandaria o reexame de provas, o que se revela defeso ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela... ()

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Doc. 210.4702.3008.7800

558 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência afastada pelo tribunal a quo. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1 - «Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019). 2 - No presente caso, a despeito de não constar do pedido final do recurso de apelação, a não incidência do § 4º da Lei 11.343/... ()

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Doc. 230.5010.8335.6541

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Julgamento ultra petita. Revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório d os autos. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 191.2129.9894.4797

560 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres. Inépcia da inicial. Afastada. Julgamento «Ultra petita» descabido. Comprovação de inadimplemento pelas apelantes. Falta de comprovação de pagamento dos alugueres e encargos contratuais na forma devida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 214.9757.2842.3241

561 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INCONFORMISMO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - A COISA COMUM PODERÁ SER DIVIDA A QUALQUER TEMPO NOS TERMOS DO ART. 1.320, DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALUGUÉIS DEVIDOS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS PARA ADEQUAR AO VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL

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Doc. 382.6451.5035.5622

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENTIDADE QUE REALIZA O ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO, ABUSO OU DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NA MODALIDADE COMUNIDADE TERAPÊUTICA - FALECIMENTO DE ADOLESCENTE ACOLHIDO EM RAZÃO DE GOLPE COM ARMA BRANCA PRATICADO POR OUTRO ADOLESCENTE ACOLHIDO - OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o magistrado não fica vinculado ao valor indicado na inicial, por se tratar de mera estimativa, não se havendo de falar em julgamento «ultra petita". A omissão do dever de vigilância de entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência do álcool e outras drogas na modalidade comunidade terapêutica, causando a morte de adolescente acolhido em razão de golpe com arma branca praticad... ()

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Doc. 996.1452.1367.1155

563 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JULGAMENTO «ULTRA PETITA". FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERÍODO AQUISITIVO 2013/2014. ERRO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL . 1.

Discute-se nos autos se o deferimento do pagamento das férias proporcionais do período aquisitivo 2013/2014 representou julgamento «ultra petita". 2. O , § 2º traz critério específico de hermenêutica para exame da petição inicial, no sentido de que « a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé «. 3. No caso concreto, a petição inicial da ação subjacente veiculou relato de labor sem registro em CTPS, do per... ()

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Doc. 240.4271.2549.6800

564 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Lide originária. Julgamento ultra petita. Constatação. Revolvimento de matéria com conteúdo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, um dos fundamento de Documento eletrônico VDA41204302 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA ... ()

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Doc. 146.8743.5012.7600

565 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Não comprovação de irregularidade na conversão do benefício em URV. Constitucionalidade dos índices previdenciários de manutenção. Julgamento «ultra petita», no que se refere à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR no primeiro reajuste, havendo de ser excluída essa parte da condenação. Improcedência da ação. Recursos oficial e autárquico providos, desprovido o apelo adesivo do autor.

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Doc. 163.5721.0011.3200

566 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita» quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitu... ()

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Doc. 348.0170.5798.9548

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. 2. Decisão originária... ()

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Doc. 326.0665.6876.3094

568 - TST. RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 DO STF - COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

No agravo, a insurgência da Reclamante dizia respeito à coisa julgada material, uma vez que o Reclamado, em liquidação de sentença, não teria se oposto ao uso da TR como parâmetro dos juros, sendo patente, a seu ver, a ausência de recurso também quanto aos juros expressamente fixados na sentença de liquidação. Destarte, invocou, igualmente, a nulidade por julgamento ultra petita . 2. Ora, a decisão da 4ª Turma proferida no agravo assentou a inexistência de violação à coisa jul... ()

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Doc. 176.4741.5002.5200

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Confissão expressa do autor. CPC, art. 348, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sentença ultra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. Súmula 83/STJ. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Interesse de agir configurado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não tendo sido enfrentadas as questões ou as teses relacionadas ao , de 1973, o conhecimento do recurso especial fica obstado dada a ausência de prequestionamento, incidindo, por conseguinte, a Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Nesse contexto, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento... ()

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Doc. 476.9247.9687.5500

570 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a rescisão contratual e o depósito das parcelas pagas, além da suspensão das parcelas vincendas. Alega a recorrente que os autores não formularam pedido expresso quanto à rescisão e à restituição dos valores pagos, limitando-se a requerer a suspensão dos pagamentos futuros. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões principais: (... ()

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Doc. 838.2855.3549.8139

571 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LICENÇA MATERNIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 -

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, quanto ao tema «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LICENÇA MATERNIDADE», negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No tocante às matérias «DANOS MORAIS» e «PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS», negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte n... ()

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Doc. 162.1740.2007.3000

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa. Julgamento ultra petita. Inexistência. Litigância de má-fé. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , IIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A questão relativa à ilegitimidade da parte não foi prequestionada na instância a quo, sendo que a alegada ofensa ao não foi veiculada com base nessa matéria. Assim, inviável o exame de referido tema, porque ausente o requisito do pre... ()

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Doc. 142.2273.0000.1000

573 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Demissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Exame de legalidade. Possibilidade de controle judicial, na via do mandado de segurança. Ausência de análise do mérito administrativo. Pretensão de anulação do ato demissório. Aplicação pela corte de origem da pena de suspensão. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. Não há confundir a análise do mérito administrativo, que é de exclusividade da Administração por exigir juí... ()

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Doc. 202.2715.8004.7400

574 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de honorários. Cobrança. Execução. Embargos à execução. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da... ()

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Doc. 167.1164.4002.2400

575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por ato ilícito. Atropelamento. Culpa da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Súmula 283/STF. Indenização. Limite. Súmula 211/STF.

«1. Para se chegar à conclusão de que o acidente se deu por culpa exclusiva ou concorrente da vítima, seria necessário reexaminar as premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento,... ()

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Doc. 220.2161.1165.1745

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Impossibilidade de arguição no processo de conhecimento. Alcance do título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda q... ()

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Doc. 150.4705.2002.7100

577 - TJPE. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O pedido de prolação de sentença de mérito em favor do autor equivale ao pedido de procedência da ação. Por outro lado, é desnecessário pedido de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência,... ()

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Doc. 150.6860.5545.8143

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - SÓCIOS CITADOS NA EXORDIAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - TEORIA MENOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ILÍCITO CIVIL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

A pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, independentemente da relação jurídica material, segundo a teoria da asserção. Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando a sentença julga procedente o pedido regularmente formulado pelo autor na exordial. O , § 2º permite a inclusão dos sócios das empresas já na fase de conheciment... ()

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Doc. 171.1852.0001.4900

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Débitos condominiais. Execução de sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Execução. Título judicial. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária.

«1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo. Desse modo, o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento fora do pedido 2. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. 3. É necessária a vinculação entre o polo passivo da... ()

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Doc. 210.9290.9995.4900

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição médica. Cláusulas restritivas. Abusividade. Recusa indevida. Precedentes. Dano moral caracterizado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 587.0194.6179.3064

581 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - JULGAMENTO ULTRA PETITA A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 141.0242.4000.6300

582 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Portador de lesão por esforços repetitivos em cotovelos, punhos e coluna vertebral. Concessão do benefício em razão de Síndrome do Impacto nos Ombros. Moléstia que não constitui causa de pedir da inicial. Julgamento «ultra petita». Reconhecimento. Concessão do benefício com base nos problemas alegados. Impossibilidade. Requisitos exigidos à reparação acidentária não comprovados. Ação improcedente. Recursos providos.

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Doc. 211.6965.5002.5900

583 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fonte de custeio. Seu dever gerir investimento dos participantes. Não cabe exigir posteriormente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame de suporte fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.4215.4002.4900

584 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística. Julgamento ultra petita. Não configurado. Veracidade ou não do conteúdo. Outro critérios para verificação de dano moral. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de fatos inverídicos, tendentes ofender, ridicularizar ou expor a honra e a imagem do recorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Decisão agravada. Manutenção mantida pelos próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 578.7311.2798.4852

585 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EXPRESSAMENTE LIMITADO NO TEMPO. CONDENAÇÃO À READEQUAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO NA AÇÃO MATRIZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no , V, pretendendo-se a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, na qual o órgão julgador deferiu à Reclamante (ora Ré/recorrida) as diferenças salariais pleiteadas com base no piso salarial profissional do magistério da educação básica, definido na Lei 11.738/2008, assim como a readequação salarial, incluindo parcelas vincendas, repercussão no plano de carreira e inclusão do direito na f... ()

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Doc. 240.9290.5775.3418

586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Julgamento ultra petita não configurado. Efeito devolutivo do recurso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória, corresponde à data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. 2 - Não caracteriza infringência ao quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos, e analisa a matéria devol... ()

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Doc. 220.6081.2816.7634

587 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 220.6011.0330.0686

588 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. consectários legais da condenação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 905/STJ. Correção monetária. Taxa referencial (TR). Aplicação. Impossibilidade. Modificação para o INPC. Julgamento ultra petita. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Quanto aos consectários legais da condenação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 905/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, fixou, entre outras, a tese de que a (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção ... ()

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Doc. 220.5181.1614.4164

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Interpretação lógico sistemática. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A jurisprudência do STJ entende ... ()

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Doc. 172.2452.9002.1100

590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Distribuição da sucumbência. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração de eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável, em recurso especial, rever o grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório... ()

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Doc. 241.1081.0599.4640

591 - STJ. Administrativo e processual civil. Repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de decisão ultra petita.

1 - Não merece ser conhecida a tese de violação do , uma vez que não foi debatida no âmbito do acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à alegação de julgamento ultra petita, como bem observou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, o pedido da inicial não se limitou somente ao valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), porquanto houve requerimento de ressarcimento de tod... ()

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Doc. 192.0004.6000.7700

592 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestadora de serviço de telecomunicação. Ato administrativo. Imposição de multa. Ausência de motivação. Nulidade. Alegação de julgamento ultra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da recorrente, com o objetivo de obter a anulação de multa imposta pela agência reguladora, insurgindo-se, ainda, contra a forma de seu cálculo. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para desconstituir os atos administrativos sancionatório... ()

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Doc. 152.4573.1006.2300

593 - STJ. Penal e penal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Apelação. Julgamento ultra petita. Inexistência. Correlação entre a denúncia e a pretensão recursal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justa repreensão.

«1. A apenação acima do mínimo legal, ao motivar-se em face dos contornos da causa, compreende a justa repreensão ao delito cometido, não sendo o caso de rever a decisão condenatória, senão em sede de cognição probatória. 2. No caso, a instância ordinária realizou de modo fundamentado a majoração da pena-base, não servindo o procedimento de habeas corpus para o fim interferir na individualização da pena. 3. Uma vez tendo o recurso de apelação do assistente indicado ped... ()

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Doc. 170.0204.3926.9603

594 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. art. 840, §1º, DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 435.3953.0508.6698

595 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. art. 840, §1º, DA CLT COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 800.9918.8885.6730

596 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO - NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - GREVE. DESCONTO DE DIAS PARADOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 165.3124.0005.3300

597 - TJSP. Apelação sumaríssima. Prescrição. Prazo. Cobrança de expurgos inflacionários. Inaplicabilidade ao caso da prescrição qüinqüenal prevista no CCB, art. 178, § 10, III, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Circunstância em que as diferenças de remuneração relativas aos meses não apontados na inicial da ação, devem, porém, ser excluídas da condenação imposta ao réu, por implicar em julgamento «ultra petita». Recurso do réu provido em parte e não provido o do autor.

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Doc. 137.5691.8007.5000

598 - TJSP. Danos morais. Inexistência de dívida. Contrato. Empréstimo bancário. Fraude configurada na contratação de financiamento bancário. Vinculação à conta corrente de titularidade do autor. Responsabilidade Civil contratual. Falta de provas da contratação pelo requerente. Responsabilidade civil objetiva pelos riscos da atividade. Código Civil art. 927, § Único. Julgamento ultra petita. Indenização que deve obedecer aos limites do CPC/1973, art. 460. Redução ao valor pretendido na inicial. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.0011.0544.8389

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento ultra petita. Fundamento do V. Acórdão não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no , §... ()

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Doc. 143.4703.0001.3800

600 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Execução de dívida quitada. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita e reformatio in pejus. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-si... ()

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