DOC. 163.5910.3000.2300

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Julgamento ultra petita (violação não configurada). Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Atos preparatórios. Café da manhã e troca de uniforme (decisão em conformidade com a Súmula 366/TST). Intervalo intrajornada (decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula 437/TST II e III, do TST). Divisor (violação não configurada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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