Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 871.2445.8469.2027

801 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESÍDIA NA GUARDA DE ANIMAL. LESÃO FÍSICA PERMANENTE CAUSADA POR ATAQUE DE CÃO DA RAÇA ¿PITBULL¿ A AUTOR IDOSO. PROPRIETÁRIA E DETENTORA DO CÃO QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. VALORES ARBITRADOS PELOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE MERECEM MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível dos réus que objetiva o reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos réus e a nulidade da sentença na parte que condenou as outras duas das rés ao pagamento de pensão mensal desde a data do evento, devido a julgamento ultra petita. Subsidiariamente, os réus apelantes pleiteiam que os lucros cessantes sejam limitados ao pedido inicial e estabelecidos apenas durante 128 dias, referente ao período da internação até a pronta recuperação do autor. 2. Apelação cí... ()

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Doc. 813.9229.0098.5420

802 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. Súmula do STF não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, «a», da CLT. O aresto paradigma colacionado nas razões de revista se revela inespecífico por não estampar as mesmas premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido. JULGAMENTO ULTRA PETITA . A reclamação trabalhista contém pedido de indenização por dano material correspondente à importância do trabalho para a qual se inabilitou o reclamante em razão do acidente do trabalho. Conclui-se, desse modo, que o pedido abrange lucros cessantes e pensionamento vitalício, não se divisando julgamento ultra petita no acórdão regional que deferiu ambas as parcelas. Agravo interno desprovido. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes, no importe de 100% do salário, foram concedidos da data do afastamento do trabalho em decorrência do acidente do trabalho até a readaptação do reclamante. Logo a alegação da reclamada de que não houve prova de lucros cessantes esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM PARCELA ÚNICA - FIXAÇÃO DE FATOR REDUTOR. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de pensionamento vitalício sem limitação de idade, tendo ressaltado, ainda, que o reclamante não pleiteou o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única. Assim sendo, não se justifica a pretensão da reclamada de efetuar o pagamento do pensionamento vitalício em cota única, tampouco se cogita na fixação de um fator redutor do montante apurado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 630.5973.3564.6399

803 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 324.1137.1442.1649

804 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o novel CLT, art. 840, § 1º, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 274.5622.5273.3208

805 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão agravada que deferiu o desbloqueio da totalidade da quantia bloqueada (R$ 21.846,55), embora o pedido de desbloqueio tenha se limitado às verbas de natureza salarial, pouco superior a R$ 6.800,00 - Julgamento «ultra petita» reconhecido - Embargos acolhidos para, modificando o decidido no acórdão, reconhecer o julgamento «ultra petita», limitando a liberação dos valores bloqueados ao expressamente requerido pelos próprios embargados

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Doc. 240.9130.5203.1429

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Concessão de parcelam, ento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência desta Corte afirma que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 06/12/2018). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.3984.1002.3400

807 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Consoante orientação sedimentada neste Tribunal Superior, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve s... ()

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Doc. 230.3130.7681.7556

808 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Adoção dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. Julgamento ultra petita. Inexistência. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem adotou os cálculos da contadoria do juízo, decidindo a questão ventilada com base na realidade fático probatória constante nos autos e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garant... ()

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Doc. 162.7973.0000.8100

809 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Adoção dos cálculos da contadoria judicial. Decisão ultra petita. Não-ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a sentença não incorreu em decisão ultra petita ao adotar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pois eram os corretos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Por outro lado, é assente o posicionamento do... ()

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Doc. 210.7131.0686.9228

810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento monocrático. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Julgamento ultra petita e violação à coisa julgada. Alegação a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação, erro de interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inaplicabilidade do CDC na espécie. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.

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Doc. 163.1391.6000.4300

811 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Publicação ofensiva à honra em matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Danos morais cuja caracterização não pode ser afastada sem reexame de provas. Termo inicial dos juros de mora. Desnecessidade de suspensão do processo. Publicação da suma do julgamento. Determinação que não configura julgamento ultra petita. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. No caso dos autos, não é possível afastar a conclusão fixada pelo Tribunal de origem com relação à ilicitude do ato praticado pela recorrente e aos danos morais dele decorrentes sem reexaminar fatos e provas. 3. A determinação de sobrestamento dos recursos especiais nos quais discutida a... ()

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Doc. 220.5131.2755.1276

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Valor do aluguel. Sentença ultra petita não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TU... ()

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Doc. 156.1781.3001.7300

813 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ação rescisória. Validade da notificação em multa de trânsito. Julgamento ultra/extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Discussão do mérito da decisão rescindenda. Inadequação da via eleita.

«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que tratou especificamente acerca da validade do auto de infração, bem como da inexistência de julgamento ultra petita. 3.... ()

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Doc. 194.8920.1006.8200

814 - STJ. Processual civil. Inexistência de decisão ultra petita. Imposição de multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , e , uma vez que o Tribunal de origem evidenciou que não houve julgamento ultra petita, especificando; «Ademais, como ressaltou o juiz a quo na sua decisão dos Embargos de Declaração, o apelante, em sede de defesa, apresenta-se contra o pedido do autor, quanto ao período retroativo, tanto pela prescrição quanto pela impossibilidade de contagem retroativa de tempo de s... ()

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Doc. 241.0291.0385.3643

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Remessa necessária. Ausência de recurso voluntário. Julgamento ultra petita. Inexistência. Devolução para o tribunal a quo da matéria debatida na primeira instância. Documento novo juntado aos autos após a prolação da sentença. Possibilidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto-Fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

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Doc. 172.5562.6000.7700

816 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Salário pago «por fora». Julgamento ultra petita.

«I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos «sob pena de não conhecimento» do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista. Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o... ()

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Doc. 127.0531.2000.3600

817 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Pensão mensal. Arbitramento nos limites do pedido. Julgamento extra petita. Sentença. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«5. Acolhido o pleito de pensão mensal, esta deve ser arbitrada nos limites do pedido formulado pelo autor na petição inicial, sob pena de ocorrência de julgamento ultra petita. Deve, assim, a referida pensão ser calculada com base na diferença entre o salário auferido e o valor percebido a título de benefício previdenciário, bem como ter como termo final o dia em que o autor recupere sua capacidade física e sua aptidão laborativa.»

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Doc. 241.1071.1966.2143

818 - STJ. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não habilitação do crédito. Fato gerador do crédito antes do pedido recuperacional. Tema 1.051. Superveniente perda do objeto. Não ocorrência. Sujeição do crédito à novação operada no primeiro pedido de recuperação judicial. Fixação do termo de incidência da correção monetária. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Habilitação do crédito. Direito disponível do credor. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1.051, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2 - O crédito cujo fato gerador se operou antes do primeiro pedido de recuperação judicial homologado, se sujeita a ele com todas as condições aprovadas pela assembleia geral de credores. 3 - Não configura julgamento ultra petita quando a decisão aponta, como decorrên... ()

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Doc. 148.0310.6012.3800

819 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. 2. Não há que se falar em julgamento ultra petita, posto que se verifica que os cálculos do Contador Oficial se adequam à decisão exeqüenda, havendo erro materia... ()

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Doc. 146.6924.8002.4800

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público de sociedade de economia mista. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. 2. Diante disso, na análise da petição inicial, verifico que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa ... ()

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Doc. 202.6254.4000.3600

821 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de área urbana. Risco ambiental e urbanístico. Alegação de julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Constata-se que os e , suscitados no Apelo Nobre, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaraç... ()

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Doc. 210.7150.8601.1918

822 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Redução dos alimentos fixados na sentença, em razão do parcial provimento do recurso de apelação do alimentante, adstrita aos limites ali referidos. 2. Pretensão de restabelecer, a título de alimentos, o percentual sobre o vencimento do alimentante fixado na sentença, sob a alegação de que tal quantia atenderia ao binônimio «necessidade e possibilidade". Juízo realizado pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático probatórios, que não comporta alteração na presente via especial. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. 3. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o alimentante, em apelação, requereu a redução dos alimentos fixados na sentença (30% - trinta por cento - sobre seus vencimentos) em percentual não superior a 15% (quinze por cento), o que, naturalmente, não obstaria o Tribunal de origem, ao conferir parcial provimento à insurgência recursal, de fixar os alimentos, não em 15% (quinze por cento) como idealmente pretendido - caso em que o provimento seria integral -, mas em 20% (vinte por cento) dos vencimentos, como c... ()

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Doc. 495.8035.6119.7787

823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que os valores estavam sendo liquidados por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 600.3643.4067.6569

824 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria por invalidez - Inviabilidade - Prova pericial que concluiu que o servidor pode ser readaptado e reabilitado - Sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, mas condenou o Estado a promover a readaptação do autor para o exercício de funções compatíveis com suas limitações físicas - Parcela do dispositivo que desborda o pedido inicial, caracterizadora de julgamento ultra petita - Desconsideração da parte dispositiva viciada, mantida, no mais, a sentença conforme lançada. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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Doc. 142.1129.3316.8838

825 - TJSP. Prestação de serviço mecânico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prova pericial e documentos que comprovaram que o serviço prestado fora falho, o que demandou inclusive a contratação de oficina mecânica terceira. Danos morais, no entanto, não configurados. Valor da condenação por danos materiais correto. Inocorrência de julgamento «ultra petita» quanto a tal ponto. Autor que requereu a restituição dos valores pagos à ré e o reembolso do montante gasto com a contratação de oficina terceira. Pleitos atendidos em consonância com os documentos juntados com a petição inicial. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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Doc. 356.7715.7757.9551

826 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Julgamento «ultra petita". Indenização fixada em valor superior ao pedido formulado na inicial. Redução que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte

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Doc. 707.2384.5230.6895

827 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.

O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo, da CF/88, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. II. No caso dos autos, verifica-se que, no recurso de revista, a parte agravante, apenas aponta violação de dis... ()

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Doc. 221.2120.7427.3840

828 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão ultra petita. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recuperação judicial. Credor preterido. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia dos autos busca definir se o credor preterido do quadro geral de credores, na execução individual de seu crédito, submete-se ou não aos efeitos da novação. 3 - A ausência de impugnação do fundamento que afastou a alegação de julgamento ultra petita importa na preclusão do tema. 4 - o credor preterido, conquant... ()

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Doc. 510.8415.3575.1615

829 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - JULGAMENTO ULTRA PETITA.

A parte recorrente, quanto ao tema epigrafado, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão regional, conforme exige o , § 1º-A, III. Agravo de instrumento desprovido. COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA. Quanto as disposições contidas nos arts. 337, VI, VII, § 1º, § 2º, § 3º, e § 4º, e 508, do CPC/2015, dispositivos indicados como violados, a parte recorrente não demonstrou, no apelo de revista, o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revi... ()

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Doc. 211.1101.1195.0416

830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução em desfavor da Fazenda Pública. Valor encontrado pela contadoria judicial diverso daquele tido como incontroverso. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A alegada violação Do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Tampouco assiste razão em relação ao disposto nos ... ()

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Doc. 313.8234.8590.3356

831 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado c.c. indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Julgamento ultra petita declarado, de ofício, para afastar-se a nulidade do contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) numerado em 17833761, por versar o objeto processual apenas quanto ao contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) numerado em 12876708. 2. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 3. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem (RMC). Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura da autora, não especificamente impugnada. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autora não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Realização de 07 saques vinculados ao cartão, destinados à conta bancária da autora. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 5. Sentença reformada, para: a) de ofício, expurgar-se a ocorrência de julgamento ultra petita, afastando-se a nulidade do contrato por RCC 17833761; e b) julgar-se a ação improcedente, em relação ao contrato por RMC 12876708. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido

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Doc. 210.8150.7376.4891

832 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento ultra petita. Criação de perfil falso em rede social. Veiculação de fotos e vídeos íntimos. Usuário identificado. Direito de personalidade. Ressarcimento por danos morais. Valor da condenação. Proporcionalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/S... ()

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Doc. 103.1674.7539.0000

833 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nulidade por julgamento «ultra petita». Condenação superior ao pedido na inicial. Dano imputado como crime (difamação). Critérios para apuração do valor do dano utilizando-se os parâmetros e estabelecidos no Código Penal. CP, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O TRT da 1ª Região, reformando a sentença, entendeu estarem presentes elementos suficientes para a caracterização do dano moral pleiteado e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor exato de R$ 217.440,00, aplicando o critério objetivo contido no , § 1º. Reconheceu que os atos praticados pela reclamada detinham caráter criminoso, tipificado no Código Penal, em seu art. 139, como crime de difamação. O reclamante, na petição inicial, pleiteou indenizaç... ()

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Doc. 191.9790.8002.9100

834 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges. Benfeitorias realizadas na constância do casamento. Não comprovação. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Infirmar o... ()

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Doc. 150.4700.1008.3400

835 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade de sentença por afronta aos arts. 458, I,ii e III, do CPC/1973 e CF/88, art. 93, IX preliminar de afronta aos arts. 330, 331 e 334, do CPC/1973. Preliminar de desrespeito aos arts. 130 e 131, do CPC/1973. Todas rejeitadas. Mérito. Comprovada nos autos a ocorrência do esbulho. Invasão verificada por meio de laudo pericial não impugnado satisfatoriamente. Recurso não provido.

«- Preliminar de Cerceamento de Defesa e Preliminar de Afronta aos artigos 330, 331 e 334, do CPC/1973: a sentença de sete laudas resulta da apreciação de um vasto conjunto probatório, composto por provas documental, pericial e testemunhal, suficientes à formação do juízo do magistrado. Ademais a exaustiva produção de provas constantes dos autos revelam a observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo às partes o devido processo legal. Preliminares rejeitadas.- Prelimin... ()

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Doc. 163.4280.7000.5700

836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Pedido de reintegração. Incapacidade total e permanente para atividades castrenses e civis. Direito à reforma, em grau hierárquico superior, reconhecido com base nas provas dos autos e em Lei local. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 15/04/2015, impugnando decisão publicada em 09/04/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravado, contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que o excluiu da Corporação, a bem da disciplina. III. Mantida a concessão da segurança, pelo Tribunal local, foi interposto Recurso Especial, após a rejeição dos Declaratórios opostos, sustentando julgamento ultra petita, porquanto o pedid... ()

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Doc. 210.5261.1197.5680

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Substituição de veículo. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da inicial. Possibilidade. Danos morais. Revisão. Dissídio jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita» (AgInt no AREsp. 1.425.504, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvime... ()

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Doc. 394.9761.3173.0268

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ÁGUAS DE JUTURNAIBA). RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXORBITANTE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUTOR COMPROVOU SER O USUÁRIO DO SERVIÇO À ÉPOCA DOS FATOS. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O autor logrou comprovar ser o usuário dos serviços da concessionária ré no período da cobrança questionada e da interrupção do fornecimento. A responsabilidade pela cobrança de natureza pessoal recai sobre quem efetivamente utilizou os serviços, independentemente da transferência de titularidade. 2. A concessionária ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança no valor de R$2.669,79, destoante das faturas habitualmente pagas pelo autor. A ausência de justificati... ()

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Doc. 195.7520.9003.1600

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de julgamento ultra petita. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II e III, e CPC/2015, art. 1.022. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

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Doc. 175.8173.5000.3600

840 - TRT2. Julgamento ultra petita. Dumping social. Em linhas gerais, é a conduta adotada por alguns empregadores de forma reiterada e consciente de precarização das relações de trabalho, com sonegação de direitos de seus empregados, visando diminuir custos de mão-de-obra na produção de seus bens e serviços, aumentando a sua competitividade e o seu lucro, caracterizando concorrência desleal com relação aos empregadores que cumprem a legislação trabalhista, prejudicando a sociedade como um todo. Essa prática é imoral, ilícita e abusiva, que deve ser combatida. Todavia, o procedimento cabível para tanto deve ser respeitado, observando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LIV e LV, que neste caso foram violados, pois a indenização por dumping social não foi sequer pleiteada na inicial, infringindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e também os CPC, art. 128 e CPC, art. 460(julgamento ultra e extra petita), devendo ser excluída da condenação a indenização por dumping social de R$5.000.000,00.

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Doc. 146.1360.4000.3800

841 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento ultra petita. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Entendimento pacificado no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há que se falar em violação do , no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobrança abusiva da taxa de juros da cédula rural, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou... ()

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Doc. 757.8556.4769.4236

842 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SEM PEDIDO ESPECÍFICO NO RECURSO DE APELAÇÃO E EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA. O EMBARGANTE SOLICITA, AINDA, ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO art. 397, QUE OCORREU DE FORMA OBSCURA NO JULGAMENTO EMBARGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ... ()

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Doc. 163.1543.9000.6100

843 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Ofensa ao CPC, art. 535. Não cabimento. Análise de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Ausência de similitude fático-processual.

«1. É incabível a utilização dos embargos de divergência para o reconhecimento da violação ao , porquanto as peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio jurisprudencial quanto à ocorrência dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, não sendo a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. Precedentes. 2. É certo o descabimento dos embargos de divergência para análise de regras... ()

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Doc. 132.5182.7000.7900

844 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença ( e ) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias... ()

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Doc. 665.8336.1746.4920

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O reconhecimento de nulidade de contrato por falsidade da assinatura não configura julgamento ultra petita quando a pretensão de inexistência de débito abrange a validade da contratação. 2. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício da parte, sendo certo que a nulidade absoluta de contratos fraudulentos pode ser declarada a qualquer tempo, sem incidência de prescrição... ()

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Doc. 142.7932.3002.5400

846 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que «o adicional de 25% sobre a renda da aposentadoria por invalidez é corolário do pedido principal, devendo ser outorgado sempre que o segurado preencher os requisitos exigidos para que seja aposentado por invalidez e houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45, caput, da Lei de Benefícios, devidamente comprovada por meio de laudo pericial» (fl. 203, e/STJ). 2. Com efeito, segundo a jurisprudência... ()

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Doc. 179.2581.5111.1638

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PEDIDO TEMPESTIVO DO RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO RÉU.

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Doc. 562.2775.1778.9841

848 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do CLT, art. 840, § 1º, passando a prever que: « sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita, exceto quando na inicial consta a informação expressa de que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído não poderia « ser determinante como limite máximo do crédito exequendo e sequer deve configurar renúncia de valores, uma vez que tal fator se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda «. Dessa forma, merece reforma acórdão regional que entendeu que a apuração do quanto devido deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.3040.1974.3661

849 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação ordinária c/c perdas e danos. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inversão de multa moratória. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. 3 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela dec... ()

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Doc. 159.1201.0053.9473

850 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional saliente-se que o agravo de instrumento do réu não está deserto, conforme diretriz da Súmula 128, I, desta Corte. Ainda, a análise do referido apelo do réu restou prejudicada, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita e consequente conhecimento e provimento do recurso de revista com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para proferir nova decisão. Por fim, ausente erro material no acórdão, visto que inexistente pedido de nulidade da dispensa por não contratação de outro empregado reabilitado. Embargos de declaração rejeitados .

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