DOC. 210.8040.9351.9819

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação civil pública. Direito processual civil e loteamento irregular. Julgamento ultra petita, impossibilidade de presunção da solidariedade e responsabilidade até a alienação do imóvel loteado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito.

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