Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4151.1001.3200

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Ex-empregado. Permanência nas mesmas condições. Imposição para transferência de plano em condições diversas. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Nos termos do enunciado 284 da Súmula do STF, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» No caso dos autos, o pedido foi o de permanência no plano de saúde oferecido aos empregados ativos, o que foi efetivamente decidido. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9007.8600

602 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita.

«2.1. A pretensão do autor foi de ser reintegrado ao emprego, com o pagamento dos salários e demais parcelas remuneratórias do período de afastamento, tendo como causa de pedir a existência de estabilidade no emprego, decorrente de sua admissão por meio de concurso público. Conforme ainda consta da inicial, o autor alegou que só poderia ser despedido na hipótese de cometer falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial, nos termos do A reclamada, por sua vez,... ()

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Doc. 210.5050.7396.1143

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento ultra petita. Fixação dos honorários. Pedido de assistência judiciária gratuita. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 264.4914.7454.0163

604 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ ALEGANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA, RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, SEGURO DE VIDA E FUNDO DE RESERVA, QUE DEVE SER DESCONTADA A MULTA CONTRATUAL E INCUMBIR AO REQUERENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita), não verificada. Princípio da congruência respeitado. 2. Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que o autor se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do , §3º, II. 3. Dedução cabível do... ()

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Doc. 153.3985.6000.3900

605 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questão. Anulação. Pedido de nomeação e posse. Julgamento ultra petita. Omissão. Erro de premissa. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no : omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, ... ()

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Doc. 231.0260.9424.0784

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não invocação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Incidência da Súmula. 211/STJ. Julgamento ultra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Há distinção quanto à análise das teses de ausência de prestação jurisdicional () e de nulidade por vício de omissão (), sendo inviável a adoção de prequestionamento ficto quando invocada apenas a primeira alegação. 2 - É impossível o conhecimento de tese recursal que não prescinde do reexame de fatos e provas, em atenção ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 137.1401.3000.3200

607 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigatoriedade em autorizar tratamento em hospital não credenciado. Julgamento «ultra petita». Reconhecimento. Necessidade de apreciação restrita ao pedido. Inexistência de oposição ao reembolso contratual ou cobertura em rede credenciada. Pretensão do autor de tratamento em hospital de alto padrão. Impossibilidade do segurado utilizar os serviços pretendidos, sem retribuição proporcional. Legitimidade da recusa de cobertura. Dano moral não configurado. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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Doc. 241.0210.7476.8289

608 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Julgamento extra petita e ultra petita. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lh... ()

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Doc. 211.3354.3001.1000

609 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Afogamento de adolescente. Aluna de colégio estadual em excursão escolar. Responsabilidade objetiva. Condutas comissivas e omissivas. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade in casu. Precedentes. Honorários advocatícios. Adequação em razão da redução da verba indenizatória. Julgamento ultra petita não configurado.

«I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais em decorrência de falecimento de filha, menor de idade, dos autores da demanda, enquanto sob a tutela de profissionais de escola estadual. II - Decisão de 1º Grau de procedência da ação, posteriormente modificada em sede recursal, com a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, com a consequente minoração da condenação do ente estatal em verba honorária. III - A a pretens... ()

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Doc. 211.1241.1462.2860

610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Concurso para soldado da polícia militar do piaui. Candidatos considerados inaptos no teste físico. Agravo de instrumento. Concessão da liminar pelo tribunal de origem para assegurar aos candidatos o prosseguimento nas demais fases do certame. Posterior julgamento do mérito do agravo com dispensa da repetição dos exames físicos. Ausência de pedido a esse respeito. CPC/2015, art. 492. Julgamento ultra petita. Ocorrência.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 198.6094.1005.9800

611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Existência de relevância social.

«1 - Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos ... ()

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Doc. 161.2184.2002.8300

612 - TST. Julgamento ultra petita. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora dos serviços. Decisão fundamentada em dispositivo legal não arguido pelo autor. Inocorrência.

«1. Define-se a causa petendi a partir da descrição dos fatos e fundamentos do pedido, e não pela norma legal que os qualifica. Ao julgador incumbe subsumir o fato à norma legal aplicável, emprestando aos fatos narrados pelas partes a devida qualificação jurídica. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na edição da Súmula 393/TST o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art... ()

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Doc. 210.7050.3314.8255

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamento. Súmula 283/STF. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da prop... ()

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Doc. 240.7031.1880.2474

614 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Expresso enfrentamento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pedido de compensação por danos morais que foi considerado compreendido na petição inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pr... ()

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Doc. 111.3212.3530.3513

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AÇÃO QUE VISA O ACESSO A ÁREA DE LAVRA MINERAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PESQUISA MINERÁRIA EM IMÓVEL PARTICULAR. APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO E DANOS. ART. 27, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO DECIDIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. 1.

Preliminar de julgamento ultra petita afastada. Emenda à petição inicial realizada antes da citação, adequando o pedido para incluir a apuração de valores devidos pela ocupação e danos no período de pesquisa minerária, nos termos do art. 27 do Código de Mineração. 2. Alegação de cerceamento de defesa que se rejeita. Magistrado, que é destinatário das provas, considerou suficiente o laudo pericial, fundamentando adequadamente a homologação e rejeitando diligências adicionai... ()

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Doc. 220.9290.1521.1559

616 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade positivo. Juízo de mérito. Dano material. Indenização que extrapola o lapso temporal pretendido na inicial. Julgamento ultra petita. Ocorrência.

1 - O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a Súmula 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a quo, na hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte deste Tribunal Superior. 2 - Está caracterizado, nos domínios do dano material, o julgamento extra petita, porque o Tribunal a quo, ao estender referida indenização para além do laps... ()

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Doc. 197.2332.6005.4600

617 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelo ministerial provido para condenar o réu pelo delito de tráfico de drogas. Alegação de julgamento ultra petita na origem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.1655.3000.5500

618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Violação do CPC/1973, art. 535. Questões atinentes a reformatio in pejus e a julgado ultra petita. Omissões caracterizadas. Agravo não provido.

«1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, a Corte a quo não se manifestou acerca da ocorrência de omissão atinente ao vício de julgamento ultra petita e à impossibilidade de reformatio in pejus. 2. Houve, portanto, violação do , inc. II, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem com a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para que seja sanada as omissões. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4705.2009.7000

619 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de julgamento ultra petita. Existência de adiatamento à inicial. Não acolhimento. Mérito. Consumidor. Cruzeiro marítimo. Bagagens já embarcadas dos autores que foram retiradas do navio sem comunicação. Danos materiais e morais configurados. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido.

«1. Preliminar: não há que se falar em inobservância dos limites objetivos da demanda ensejador de um julgamento ultra petita, uma vez que o pleito de reembolso das quantias gastas para recuperar as bagagens foi objeto de aditamento à inicial, efetuado antes da citação da demandada, em obediência ao disposto no 2. Mérito: Houve, de fato, uma prestação de serviço defeituosa por parte da ré, que responde, enquanto fornecedora de serviços, de forma objetiva pela... ()

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Doc. 314.3921.9434.6612

620 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária - Sentença que declara a rescisão do contrato firmado entre as partes e consolida a posse do bem apreendido em favor da autora, confirmando a liminar concedida - Insurgência da autora, alegando julgamento ultra petita, pois não formulou pedido de rescisão contratual - Precedentes do STJ e desta Câmara - Provimento do recurso, na parte conhecida, para afastar da sentença a referida declaração

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Doc. 715.9451.2693.5168

621 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 29, I DO CTB. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL REDUZIDA APENAS PARA ADEQUÁ-LA AO PEDIDO INCIAL, EVITANDO-SE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". DANO MORAL. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DA TETRAPLEGIA DO AUTOR RESULTANTE DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA OS FINS DETERMINADOS.

Recurso de apelação e adesivo providos em parte

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Doc. 202.6013.2000.8200

622 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Preservação de serviços essenciais. Pagamento das faturas em atraso não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - «O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2018). 2 - Assim, considerando que a pretensão form... ()

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Doc. 240.6100.1858.3169

623 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Preliminar de julgamento ultra petita. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Súmula 435/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente.

1 - Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): « Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois requereu, de forma subsidiária, a ‘responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio’, e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006, entretanto, «o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o re... ()

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Doc. 150.1412.6003.8000

624 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Julgamento ultra petita.

«1. Há evidente descompasso entre o que pedido pela embargante em sua inicial do mandado de segurança e o provimento dado pela Corte de Origem. Com efeito, o pedido inicial não fez qualquer alusão à incidência da COFINS sobre os valores relativos às aplicações financeiras da sociedade cooperativa no mercado. Desse modo, o acórdão da Corte de Origem é, no ponto, ultra petita, havendo que ser reduzido aos limites da inicial, dele extraindo-se essa parte. 2. Por se tratar de recurso... ()

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Doc. 196.9734.7002.9700

625 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Cumprimento de sentença. Julgamento ultra petita. Pedido alternativo. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão do Juízo de primeiro grau que, em cumprimento provisório de decisão, reconheceu que a sentença tem eficácia declaratória, devendo a autoridade coatora observar, para o cálculo do tributo, a limitação contida na Lei municipal 15.889/2013 para o exercício 2016 e subsequentes. 2 - A parte recorrente afirma que os e foram violados, pois houve ... ()

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Doc. 948.1089.5182.7632

626 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS.

Importa registrar que a aferição dos indicadores de transcendência em alegação de julgamento ultra petita depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. Nos termos do , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, o recurso ordinário interposto pela parte devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (dimensão horizontal do efeito devolutivo), podendo o Regional, inclusive, apreciar todas as questões suscitadas, ainda... ()

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Doc. 167.2150.7001.0400

627 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 131, 458 e 535 do CPC. Não caracterizada. Sentença ultra petita. Não ocorrência.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts.131, 458, II e 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se... ()

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Doc. 250.6020.1334.7874

628 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais. Violação ao CPC, art. 1.022. Julgamento ultra petita não configurado. Compra e venda de imóvel. Nulidade. Restituição das parcelas pagas. Aplicação da teoria da aparência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7416.4400

629 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Inexistência de pedido. Julgamento «ultra petita» não caracterizado. Imperativo de direito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Não há falar em sentença «ultra petita» quando o juiz determina a restituição da quantia paga ao promissário-comprador por ocasião da rescisão contratual, pois, ainda que inexista pedido nesse sentido, tal restituição constitui imperativo de direito. (...) O estabelece limite à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que fora pleiteado na peça de ingresso, estando o juiz adstrito e vinculado a seus termos, norma esta integrad... ()

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Doc. 850.5203.4793.3693

630 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (TIBAGI ENERGIA SPE S/A). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL INCLUI A CONSTRUÇÃO. OJ 191/SDI-I, PARTE FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 476.3199.8343.0687

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DE MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DIVERSO DAQUELE FIXADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA E POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - RECURSO PROVIDO.

Se o prazo para pagamento da multa isolada já foi fixado em deliberação irrecorrida dada nos autos da execução fiscal, mais precisamente no âmbito de sua exceção de pré-executividade, inviável que outro seja estipulado nos autos da correlata ação ordinária anulatória ou redutora, sobretudo de ofício, já que nela sequer postulada por qualquer um dos litigantes essa nova e indevida definição de prazo.

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Doc. 166.5220.0004.2200

632 - STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido do nome. Intuito comercial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 460. Julgamento ultra petita. Não caracterização. Dano moral comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 403/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as qu... ()

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Doc. 141.6060.9001.8700

633 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Alegações de julgamento ultra petita e violação da coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os artigos tidos por violados e as teses invocadas pelo recorrente ressentem-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não é suficiente, para o efetivo cumprimento do requisito do prequestionamento, a afirmação do Tribunal de origem ... ()

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Doc. 494.5146.6931.8727

634 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. JULGAMENTO ULTRA PETITA . APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 389.1633.2861.9664

635 - TJSP. Apelação - Manutenção de posse - Sentença de procedência - Julgamento «ultra petita» - Inocorrência - Ré que não comprovou o exercício de posse anterior quanto ao imóvel objeto da lide - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Laudo pericial que demonstrou a posse da área ocupada pela autora, objeto da lide, há mais de 15 anos - Direito de posse que não se confunde com o direito de propriedade - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

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Doc. 931.7110.4579.2753

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO EQUÍVOCO - ERRO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA.

A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. Evidenciado que o cálculo elaborado pelo perito judicial está em conformidade com o título e não havendo comprovação de erro em sua elaboração, deve ser mantida a decisão que o homologou.

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Doc. 230.8310.4391.8139

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho regional de enfermagem. Contratação de profissionais de enfermagem. Observância de parâmetros quantitativos previstos em Resolução do cofen. CPC, art. 492. Julgamento ultra petita não configurado. Acórdão do tribunal de origem ancorado na interpretação das resoluções cofen 293/2004 e 543/2017. Atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou Lei. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José, com o fim de « compelir o Réu a abster de exigir o aumento do quantitativo de enfermeiros contratados pela Casa de Saúde São José, com base na Resolução COFEN 239/2004 ou em quaisquer outras normas de conteúdo semelhante. « (fl. 1753). 2 - Não ficou configurada a ofensa ao , porquanto o julgamento da causa ficou adstrito à ... ()

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Doc. 230.9190.2988.7127

638 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Alegação de contradição e julgamento ultra petita no resultado do julgamento do caso concreto. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. 2 - Se o tema devolvido ao conhecimento desta Corte Superior foi... ()

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Doc. 175.3624.1002.3700

639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Julgamento ultra petita. Pedido de indenização referente ao não cadastramento no pis/pasep. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao Lei 7.998/1990, art. 9º, I. Lei 7.859/1989 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III. Não tendo o acórdão recorrido ... ()

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Doc. 241.0310.7616.2136

640 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Inclusão de índice de inflação expurgados em cálculo de liquidação de título judicial. Alegação de afronta à coisa julgada e julgamento ultra petita. Inexistência de omissão ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades eventualmente existentes no acórdão. 2 - O que a embargante chama de omissão e obscuridade é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados. 3 - Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do... ()

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Doc. 355.3264.3050.7162

641 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DESCONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VÍCIO VERIFICADO - DECOTE DO EXCESSO. I - A

rescisória é ação autônoma que visa a desconstituir sentença de mérito transitada em julgado e que tenha violado um dos, do II - «É possível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir sentença citra petita, com fundamento no , V. Precedente. (...) « (STJ, 3ª Seção, Processo AR 687/SE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe. 29/05/2008). III - Ao julgador é imposto o dever de decidir a lide nos limites em que proposta, sendo ved... ()

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Doc. 230.9130.6964.0420

642 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão recorrido. Julgamento ultra petita. Caracterização. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelas instâncias ordinárias. 2 - Tendo os compradores requerido, em sua petição inicial, o pagamento de multa contratual com base na inversão da cláusula penal, equivalente a 2% do valor do imóvel, a condenação, pelo Tribunal estadual, ao pagamento de um valor mensal a esse título configura julgamento ultra petita. 3 - Em regra, o... ()

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Doc. 221.1160.2664.5789

643 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Cadeia negocial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Alteração. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscita... ()

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Doc. 210.8150.7509.4239

644 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Cédula de crédito. Excesso de execução. Redução da taxa de juros remuneratórios. Reexame de provas. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de ataque específico.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agra... ()

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Doc. 206.4895.3001.7500

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Violação ao princípio da adstrição. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Conduta ilícita. Dano moral. Excessividade no valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - A análise da existência de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, bem como da proporcionalidade do quantum arbitrado na condenação são temas que requerem a apreciação dos fatos e das provas existentes nos autos, situação que impossibilita o Supe... ()

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Doc. 607.5349.6091.3547

646 - TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Extinção do feito com julgamento do mérito em relação a todas as partes do processo. Arguição de nulidade por julgamento ultra petita. Acordo celebrado com apenas um dos réus, mas que conferiu a plena e geral quitação para nada mais reclamar acerca das verbas pleiteadas na inicial. Pedido que não versa sobre obrigação de fazer personalíssima. art. 844, 3º do Código Civil. Desprovimento do recurso.

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Doc. 181.5511.4014.1500

647 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sexta parte. Quinquenios. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 463, 471 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os pontos omitidos no acórdão primígeno, objurgado pelo recurso de Embargos de Declaração. 2 - Outrossim, nota-se que o Sodalício a quo evidenciou que não houve julgamento ultra petita, especifican... ()

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Doc. 206.7878.0066.3595

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO «ULTRA PETITA» - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECURSO PROVIDO. -

Evidenciado o vício da sentença por julgamento «ultra petita», quando o provimento jurisdicional supera os limites do pedido, impõe-se o decote do excesso. - De acordo com a orientação consolidada pelo STJ, é permitida a cumulação, durante a anormalidade contratual, dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Contudo, por falta de respaldo legal, não é admitida a cobrança de juros remuneratórios e moratórios capitalizados diariamente neste período, traduzin... ()

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Doc. 230.3130.7259.5610

649 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual e indenizatória. Atraso na entrega de obras de infraestrutura de loteamento. Gratuidade de justiça. Deferimento do pedido com efeitos apenas ex nunc. Responsabilidade solidária da proprietária registral dos imóveis pelos danos causados. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita não configurado se houve pedido efetivo para modificação da base de cálculos dos honorários advocatícios. Alegação de inovação recursal formulada com base em dispositivos legais impertinentes. Súmula 284/STF.

1 - O deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. 2 - Não é possível, no caso concreto, reconhecer a responsabilidade solidária da proprietária registral do imóvel pelos danos advindos do atraso na entrega das obras sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ. 3 - O julgamento ultra petita apenas se configura quando o provimento judicial desborda... ()

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Doc. 231.0060.7431.2487

650 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não configuração. Não provimento.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/10/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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