DOC. 136.9811.2002.1600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Factoring. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Nulidade da sentença. Julgamento ultra petita. Súmula STJ/211. Danos materiais. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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