Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0375.2985

751 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 4º d a lindb. Indenização. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF julgamento ultra petita. Afastamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo. II - Razões de decidir 2 - Diante de omissão legislativa, o juiz deve fazer uso dos meios de integração da norma - dentre os quais a analogia (art. 4º da LINDB) e os princípios gerais do direito. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (S... ()

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Doc. 196.6163.2005.5300

752 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Julgamento «ultra petita» ou «extra petita». Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decadência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Conforme entendim... ()

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Doc. 114.7920.6000.2600

753 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.

«... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial Registre-se, por outro turno, ser inaplicável o entendimento de que o valor contido na exordial a título de danos morais seria mera sugestão ao juiz, permitindo-lhe balizar o quantum debeatur acima ou abaixo da sugestão da parte (REsp 1041745). Na hipótese em análise, houve pedido expresso do patamar máximo da indenização, sem qualquer ressalva que pudesse ensejar conclusão, no sentido de que se trata de pedido gené... ()

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Doc. 241.0110.6384.4519

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento ultra petita não configurado. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da ora insurgente, não se configurando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

2 - É cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reco nhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica ofensa ao princípio da adstrição. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 263.8479.6738.2519

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL PARA O BENEFICIÁRIO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOMPANHANTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE. I.

O arbitramento de indenização por dano moral em valor superior ao pleiteado na petição inicial não configura julgamento ultra petita, porquanto o magistrado não fica vinculado à quantia meramente estimativa apontada na exordial. II. A recusa injustificada de cobertura, pelo plano de saúde, para internação de urgência indicada para o paciente configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral... ()

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Doc. 146.3801.2000.4700

756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Carência para a concessão do benefício e julgamento ultra petita. Matérias que não foram objeto da decisão rescindenda. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Alegação segundo a qual a necessidade de arguir a prescrição somente teria surgido com o julgamento da apelação. Matéria que não foi objeto dos embargos de declaração opostos na corte de origem, tampouco do recurso especial. Preclusão consumativa. Pretensão de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. A leitura mais atenta da decisão que se pretende rescindir revela que não contém ela nenhuma manifestação acerca da alegação de julgamento ultra petita, tampouco sobre o argumento de impossibilidade de concessão do benefício devido a não ter sido cumprida a carência, revelando-se despropositada a afirmação de que teriam sido violados, em sua literalidade, os arts. 36 da Lei 3.807/1960, 67 do Decreto 83.080/1979 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Quanto à alegação de q... ()

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Doc. 142.6050.2003.6100

757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Redução. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Acolhimento dos embargos para restringir o provimento do recurso especial aos limites do pedido.

«1. Em relação à obscuridade quanto ao enquadramento da hipótese à regra do § 3º do , efetivamente esta Corte incorreu no vício apontado, porquanto este Superior Tribunal já se posicionou no sentido de ser lícito o arbitramento de verba honorária em cada uma das diferentes demandas, ou seja, tanto na ação promovida pela Chesf, quanto na reconvenção da CBPO e outro. 2. O acórdão embargado incorreu em manifesto equívoco ao reduzir a verba honorária para 0,5%... ()

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Doc. 220.4281.1556.7106

758 - STJ. Agravo interno. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissonante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improcedência. Inexistência de obscuridade ou de erro material no acórdão impugnado. Julgamento ultra petita. Ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Improcedência. As instâncias ordinárias estão autorizadas a conhecer de ofício da carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 301, X, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 561.1064.4555.9023

759 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Esta e. 3ª Turma negou provimento ao agravo com fulcro no óbice da Súmula 337, «a"/TST. Conforme alegado nos embargos de declaração, configurada a omissão quanto ao exame das cópias dos arestos paradigmas devidamente juntadas. Nada obstante, mantém-se a decisão agravada quanto ao óbice da Súmula 296, I/TST, por inespecíficos os paradigmas colacionados. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

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Doc. 145.3720.6017.3200

760 - TJSP. Sentença. Julgamento `ultra petita ´. Mácula inexistente. Petição inicial. Falha técnica na formulação do pedido. Irrelevância. Peça de cujo contexto se depreende, com facilidade, que o autor também pleiteava a invalidação das contas de consumo pelo período em que os serviços estiveram interrompidos em razão do não pagamento das contas pretéritas, de responsabilidade do locatário. Petição inicial que, como qualquer ato jurídico, comporta interpretação, pelo que consta de seu conjunto. Precedentes. Ausência de nulidade no fato de a sentença também ter dado atendimento a tal pretensão. Apelação do autor provida; desprovida a da ré.

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Doc. 146.8743.5000.8400

761 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Liminar concedida para que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento. Ampliação da decisão e âmbito da lide para conceder isenção à autora de pagamentos futuros, em contraprestação de serviço de fornecimento de energia prestado. Descabimento. Serviço público que não é prestado a título gratuito, dependendo de cumprimento do pagamento, sob pena de comprometimento de sua qualidade e oneração de outros consumidores. CDC, art. 22. Afastamento da multa imposta que acabou por ampliar o âmbito da lide, o que poderia resultar em julgamento «ultra petita». Recurso provido.

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Doc. 349.9492.2054.7616

762 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita e contradição. Vícios inexistentes. Pedido que deve ser interpretado em conjunto com a postulação e de acordo com a boa-fé. Art. 322, §2º, do CPC. Apelante que defendia a ausência de inadimplemento e, portanto, se opunha à resolução pleiteada na reconvenção. Rejeição do pedido principal da reconvenção que, consequentemente, impunha a análise dos pedidos subsidiários. Contradição que, por sua vez, deve ser endógena. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

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Doc. 207.3804.6004.6300

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgamento ultra petita não configurado. Poder geral de cautela do magistrado conferido pela CF/88, art. 5º, XXXV. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Existência de fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido na inicial. Possibilidade. Comprovação dos requisitos legais do CPC/2015, art. 300. Evidente risco ao resultado útil do processo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 170.3072.9372.1742

764 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade da cobrança excessivamente efetuada, bem como que sejam canceladas eventuais medidas abusivas de protesto e negativação - Magistrado a quo que, ao proferir sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, uma vez que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré não apenas à devolução do valor pago a maior, mas determinou a restituiçã... ()

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Doc. 240.6100.1669.7813

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Cerceamento. Defesa. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Rescisão imotivada. Culpa. Reexame probatório. Contrato. Interpretação. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Sendo suficientes as provas produzidas nos autos para fundamentar a conclusão apontada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra o cerceamento de defesa alegado. 2 - No caso, o afastamento da alegação de que a multa aplicada teria extrapolado os limites do pedido inicial dependeria da interpretação do ajuste firmado entre as partes, o que é defeso em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 5/STJ. 3 - A subsistência de fundamento suficiente no julgado recorrido sem impugnação... ()

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Doc. 138.4240.5001.8100

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em aresp. Embargos à execução. Cálculo da contadoria judicial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não se verifica omissão do acórdão recorrido no tocante à alegação de excesso de execução, pois o Trib... ()

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Doc. 170.2515.8001.7000

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Revisão de contratos anteriores. Possibilidade. Não comprovação de nenhuma ilegalidade. Fundamento inatacado. Súmula 182 STJ. 2. Inexistência de julgamento ultra petita. 3. Existência de título executivo. 4. Excesso de execução. Ausência de demonstração de pagamento. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

«1. Ainda que fosse possível a revisão de contratos anteriores, a agravante não se desobrigou de rebater o fundamento da decisão agravada de que não demonstrou nenhuma ilegalidade em tais contratos. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não houve julgamento extra petita, pois a questão referente à possibilidade de revisão de contratos já extintos foi trazida à discussão na apelação da própria agravante. 3. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contra... ()

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Doc. 151.8855.8001.0300

768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço notarial e registral. Reajuste de pensão. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado e... ()

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Doc. 191.0015.0003.4500

769 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv». Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.

«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV», afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. 2 - Não houve a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pelas partes e suficientes para o deslinde da controv... ()

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Doc. 230.4190.9295.4786

770 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.

1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. 2 - É cabível a revisão criminal, pela ocorrência de error in procedendo na decisão rescindenda que deu provimento ao recurso especial acusatório para restabelecer integralmente a s... ()

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Doc. 240.5270.2329.1346

771 - STJ. Civil e processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Discussão quanto à ocorrência de novação. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Prejudicada a alegação de prescrição da dívida originária. Julgamento ultra petita não configurado. Interpretação sistemática da petição inicial e adoção de técnica diversa para quantificação do dano. Indicação de ofensa a dispositivos legais que não dão suporte à tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno de hadco não provido.

1 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A discussão suscitada nas razões do recurso especial acerca da inexistência de novação da dívida esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Óbices sumulares cuja aplicação não fica afastada em razão do voto-vencido pr... ()

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Doc. 302.9022.7429.3545

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 786. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO PARA SE AMOLDAR AOS LIMITES DO PEDIDO. CPC, art. 492. 1.

Nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras, com fundamento no art. 786 do Código Civil e no verbete sumular 188, do Supremo Tribunal Federal, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, nos limites do valor efetivamente pago. 2. No caso, a seguradora apelada sub-rogou-se nos direitos do segurado, haja vista ter adimplido com a obrigação assumida, nos termos da apólice de seguro e comprovante de pagamento constantes nos autos. 3. Em casos de colisã... ()

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Doc. 207.5972.7005.5100

773 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fixação do valor da condenação em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Julgamento ultra/extra petita. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura nulidade da sentença eventual apuração do valor da indenização em liquidação. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe... ()

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Doc. 771.7923.9664.7350

774 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA INDICADO NA INICIAL. PEDIDO DE OBSERVAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PERCEBIDAS PELO MODELO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA, FEITO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6/TST.

A c. Segunda Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado quanto às diferenças salarias por equiparação da reclamante com o paradigma Anderson Estanchovich. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a equiparação salarial também em relação aos paradigmas Antunes de Quadros e Anderson Estancovich, sendo que em relação a este serão consideradas as diferenças deferidas nos autos do processo 0000728-52.2... ()

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Doc. 362.5708.9097.4523

775 - TJRJ. DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, RESPONSABILIDADE DO APELANTE. TODAVIA, QUANTO AO PLANO COLLOR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ FICA RESTRITA À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS SOBRE A QUANTIA QUE PERMANECEU NAS CONTAS POUPANÇA (NCZ$ 50.000,00), O QUE FOI OBSERVADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA A QUO.

Partes envolvidas em contratos de direito privado, instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança possuem legitimidade para responder pela correção monetária expurgada por plano econômico, exceto quando ao numerário compulsoriamente transferido para o Banco Central (Plano Collor). Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de quitação. Inocorrência de julgamento ultra petita. Sentença adstrita ao pedido formulado. Prescrição vint... ()

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Doc. 143.2294.2001.0400

776 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Horas extras. Horas extras. Reflexos. Bancário. Salário-hora. Divisor. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva. Decisão denegatória manutenção.

«De acordo com a nova redação da Súmula 124/TST: «I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do ; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o di... ()

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Doc. 143.2294.2021.4200

777 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Horas extras. Horas extras. Reflexos. Bancário. Salário-hora. Divisor. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva. Decisão denegatória manutenção.

«De acordo com a nova redação da Súmula 124/TST: «I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do ; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o di... ()

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Doc. 865.4486.4578.9647

778 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO QUE COMPROMETEU SOBREMANEIRA O PAGAMENTO DA AUTORA E, OCASIONALMENTE, NA INTEGRALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação movida por consumidora em face de instituição financeira objetivando a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, suspensão dos descontos indevidos, devolução em dobro e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Manutenção. 1. Autora que permanece sendo descontada de empréstimo quitado que comprometeu toda renda tendo que sobreviver da ajuda de terceiros; 2. Magistrado a quo que, ao arbitrar a indenização d... ()

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Doc. 142.5853.8018.5900

779 - TST. Julgamento ultra petita. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada no recurso ordinário. Deferimento ex officio. Não preenchimento das hipóteses previstas nas Súmulas nos 219 e 329 do TST.

«O reclamante, em sua exordial, não pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não se podendo extrair, portanto, do rol dos pedidos, nenhuma postulação nesse sentido, ainda que de forma eventual. Com efeito, o dispõe ser «defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado». Assim, a Corte regional, ao deferi... ()

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Doc. 161.6932.1005.4200

780 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Cálculo da contadoria judicial elaborado em valor superior/inferior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. A apreciação da razão pela qual os juros são devidos, bem como se a sua incidência configuraria ou não anatocismo é matéria de cunho fático, que demandaria, inclusive, instrução probatória, o que, como sabi... ()

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Doc. 164.1380.5004.8400

781 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Princípio da devolutividade e julgamento ultra petita. Nulidades não configuradas. Livre convencimento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão não impugnada. Preclusão temporal. Bem arrematado. Ação anulatória. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Não incorre em ofensa ao princíp... ()

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Doc. 176.2524.2001.7000

782 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de locação. Ofensa ao CPC, art. 535. CPC/1973. Não demonstração. Prova pericial. Irregularidade. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrato de aluguel. Valor acima do pedido pelo locador. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa ao , de 1973, a parte agravante não comprovou os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, a qual enfrentou as questões trazidas à discussão de forma fundamentada e ampla, o que faz incidir o enunciado 284, da Súmula do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, porta... ()

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Doc. 152.2294.0003.1400

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Iliquidez de título executivo. Matéria de ordem pública. Inexistência de julgamento ultra petita. Requisitos do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mantida a decisão agravada.

«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). 2. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão... ()

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Doc. 165.1031.7000.5800

784 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Adicional de local de exercício (ale). Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. No tocante aos e , constata-se que o julgamento ocorreu nos limites do que foi pedido na inicial e o aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpr... ()

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Doc. 806.2927.4026.0476

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE COBRANÇA-FORNECIMENTO INSUMOS MÉDICOS-ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO-REJEIÇÃO-SENTENÇA ULTRA PETITA-REJEIÇÃO-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO IMPLEMENTADA-COMPROVAÇÃO RECEBIMENTO EQUIPAMENTOS-ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O

Estado responde, de forma subsidiária, pelas obrigações assumidas pelas entidades autárquicas, legitimando-se a inclusão na lide. -Rejeita-se a preliminar de vício de julgamento ultra petita, porquanto a correção monetária e os juros de mora são pedidos implícitos, na forma do ão operada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, visto que o marco inicial da contagem do prazo prescricional não é data de emissão das notas fiscais, mas do vencimento da obr... ()

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Doc. 144.9644.5001.1100

786 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Compra e venda. Contrato. Aquisição de automóvel usado. Rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Insurgência contra a imposição da perda das parcelas pagas e a devolução do veículo. Alegação de ausência deste requerimento. Desacolhimento. Pedido certo e determinado. Causa de pedir referente ao cumprimento de cláusula do contrato. Perda de direitos do veículo em questão, bem como a perda das quantias pagas no referido negócio. Condenação nos limites do pleito inicial. Violação ao princípio da congruência descaracterizada. Irresignação da ré inexistente quanto à causa de pedir. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 147.7895.3019.2800

787 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Telefonia móvel. Pretensão de compelir a prestadora do serviço a emitir recibo das solicitações/reclamações que recebe via «e-mail», de modo a propiciar ao consumidor/usuário meio de prova adequado. Pretensão julgada procedente. Litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL corretamente rechaçado. Condições da ação, em especial a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ativa «ad causam» presentes na espécie. Cerceamento da defesa não configurado. Julgamento «ultra petita» que não autoriza a anulação da sentença, suficiente o decote do excesso. Solução adotada no caso. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 145.3720.6010.4900

788 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Declaratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas. Decisão que se ateve aos limites do pedido. Avença de trato sucessivo. Desnecessidade de as partes realizarem a cada mês, um novo contrato de prestação de serviços. Reclamação do consumidor de cobrança exorbitante do consumo, em razão de defeito na prestação dos serviços. Caso em que, se o defeito persistiu nos meses subsequentes, é evidente o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de todo o período reclamado. Desnecessidade da interposição de novas demandas. Alegação de nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 185.4801.1000.0400

789 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Construção de estação de tratamento e coleta de esgotos sanitários. Necessidade de prova pericial e responsabilidade civil ambiental do poder público. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Julgamento ultra petita não configurado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Referente à necessidade de produção de prova pericial, bem como à responsabilidade civil ambiental do Poder Públi... ()

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Doc. 178.5572.6011.0700

790 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Embargos de declaração. Julgamento ultra petita. Nulidade do acórdão. Recurso especial provido.

«1. Consoante o disposto no - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Não ocorre julgamen... ()

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Doc. 784.5721.7593.8660

791 - TST. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO «ULTRA PETITA». PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.

Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O §1º do , com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: « deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «, sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/201... ()

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Doc. 104.6431.3854.2172

792 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, muito menos para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (, § 3º). 2. Não configura o julgamento «ultra petita» quando o juiz j... ()

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Doc. 395.5101.9798.5213

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Estabelece o ser «vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Sendo estranha a matéria examinada no voto relator, é de se reconhecer o vício ultra petita. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS D... ()

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Doc. 145.8423.6009.8000

794 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Juros de mora. Período anterior a 24/8/2001. 1% ao mês. Decreto 2.322/1987, art. 3º. Precedentes. Excesso de execução. Julgamento ultra petita. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Base de cálculo dos honorários. Valor impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Honorários advocatícios. Modificação em remessa necessária. Reformatio in pejus. Entendimento da Súmula 325/STJ. Ausência de impugnação específica.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 307.1716.5761.9525

795 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arguições de prescrição do débito e nulidade por julgamento ultra petita - Rejeição - Não apartado que a alegada prescrição já teria sido apreciada em fase anterior, encontrando-se preclusa a matéria - Eventual questão de ordem pública que não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica - Ausente amparo legal para o pretenso reconhecimento de nulidades no julgado, em fase de cumprimento de sentença, pois já estabilizada esta pela coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 732.3131.3741.4524

796 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Procedência. Responsabilidade do autor comprovada por perícia técnica, corroborada por prova testemunhal. Condutor que vinha pela contramão e atingiu ciclista. Elevação de danos materiais para abranger gastos havidos e comprovados no curso da ação. Vedação do bis in idem, com abatimento dos danos morais fixados em ação penal (art. 43, §1º, CP). Pensionamento vitalício. Não configurado julgamento ultra petita. Fatos supervenientes ao pedido. Adstrição à causa de pedir. Majoração de honorários. Recursos do autor e do requerido parcialmente providos, sentença reformada

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Doc. 200.9491.2000.4400

797 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 11,98%. Incorporação. Conversão em urv. Sentença extra/ultra petita. Não configuração. Agravo interno agravo em recurso especial do sitraemg a que se nega provimento.

«1 - Este Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julg... ()

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Doc. 871.2445.8469.2027

798 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESÍDIA NA GUARDA DE ANIMAL. LESÃO FÍSICA PERMANENTE CAUSADA POR ATAQUE DE CÃO DA RAÇA ¿PITBULL¿ A AUTOR IDOSO. PROPRIETÁRIA E DETENTORA DO CÃO QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. VALORES ARBITRADOS PELOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE MERECEM MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível dos réus que objetiva o reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos réus e a nulidade da sentença na parte que condenou as outras duas das rés ao pagamento de pensão mensal desde a data do evento, devido a julgamento ultra petita. Subsidiariamente, os réus apelantes pleiteiam que os lucros cessantes sejam limitados ao pedido inicial e estabelecidos apenas durante 128 dias, referente ao período da internação até a pronta recuperação do autor. 2. Apelação cí... ()

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Doc. 274.5622.5273.3208

799 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão agravada que deferiu o desbloqueio da totalidade da quantia bloqueada (R$ 21.846,55), embora o pedido de desbloqueio tenha se limitado às verbas de natureza salarial, pouco superior a R$ 6.800,00 - Julgamento «ultra petita» reconhecido - Embargos acolhidos para, modificando o decidido no acórdão, reconhecer o julgamento «ultra petita», limitando a liberação dos valores bloqueados ao expressamente requerido pelos próprios embargados

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Doc. 813.9229.0098.5420

800 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. Súmula do STF não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, «a», da CLT. O aresto paradigma colacionado nas razões de revista se revela inespecífico por não estampar as mesmas premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido. JULGAMENTO ULTRA PETITA . A reclamação trabalhista contém pedido de indenização por dano material correspondente à importância do trabalho para a qual se inabilitou o reclamante em razão do acidente do trabalho. Conclui-se, desse modo, que o pedido abrange lucros cessantes e pensionamento vitalício, não se divisando julgamento ultra petita no acórdão regional que deferiu ambas as parcelas. Agravo interno desprovido. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes, no importe de 100% do salário, foram concedidos da data do afastamento do trabalho em decorrência do acidente do trabalho até a readaptação do reclamante. Logo a alegação da reclamada de que não houve prova de lucros cessantes esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM PARCELA ÚNICA - FIXAÇÃO DE FATOR REDUTOR. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de pensionamento vitalício sem limitação de idade, tendo ressaltado, ainda, que o reclamante não pleiteou o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única. Assim sendo, não se justifica a pretensão da reclamada de efetuar o pagamento do pensionamento vitalício em cota única, tampouco se cogita na fixação de um fator redutor do montante apurado. Agravo interno desprovido.

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