STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Afastamento da alegação de julgamento ultra petita em razão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revolvimento pelo STJ. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de aplicação dos índices relacionados aos valores bloqueados e transferidos ao bacen. Índice aplicável. Ipc. Precedentes. Incidência da Súmula 83 da súmula/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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