DOC. 200.3554.4001.0900

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de indenização por danos morais. Demanda individual. Condenação por danos sociais de ofício. Julgamento ultra petita. Ausência de legitimidade. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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