Juizado Especial Federal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.6163.2002.7500

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 193.3264.2000.0000

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do ritnu. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 196.9463.6000.0100

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 196.9463.6000.0000

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 193.3264.2000.0100

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 184.3332.6000.1700

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/tnu. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos do , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 181.5511.4000.1000

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos do , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos au... ()

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Doc. 180.8510.0000.0600

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/tnu. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos do , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos au... ()

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Doc. 210.7582.0000.0600

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão meritória, de direito material. Pedido dirigido à TNU, por ela não conhecido, por não demonstração da divergência jurisprudencial e por se tratar de matéria processual. Súmula 43/TNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º e da Resolução/STJ 10/2007, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, a ser suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência d... ()

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Doc. 168.2903.8001.9600

660 - STJ. Processo civil. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Indenização securitária. Possível comprometimento do fcvs. Competência da Primeira Seção. Pedido de intervenção da cef. Justiça Federal. Súmula 150/STF.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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Doc. 210.8230.5738.3100

661 - STJ. Pedido de intervenção federal. Estado do Paraná. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Reintegração na posse. Invasão de propriedade rural pelo movimento de trabalhadores sem-terra. Política pública do estado do Paraná no sentido de só promover desocupações pacíficas. Promessa, pelo incra, de indicação de área para alocar os trabalhadores. Medida que vem sendo adiada há mais de cinco anos. Argumentação de que a terra controvertida é da união e de que o fato será demonstrado em ação anulatória de título de propriedade. Irrelevância, no momento. Descumprimento caracterizado. Intervenção deferida.

1 - O deferimento de uma ordem liminar deve ser combatido em juízo, mediante a interposição dos recursos cabíveis. A partir do trânsito em julgado formal de uma determinação judicial, compete ao Estado disponibilizar meios para garantir seu cabal cumprimento. 2 - Caracterizada nos autos a existência de uma política pública, no âmbito do Estado do Paraná, de apenas dar cumprimento a ordens de reintegração de posse em fazendas por via pacífica, gerando a existência de mais de 400... ()

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Doc. 220.8111.0712.8340

662 - STJ. processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a autora pleiteia a concessão de benefício acidentário ao argumento de que, durante o vínculo empregatício mantido com a Prefeitura de Osasco, desempenhou a função de agente de proteção social, sujeitando-se a condições agressivas de trabalho, experimentando doenças psiquiátricas com a consequente redução da capacidade laboral. 2 - O Tribunal a quo entendeu: «É for... ()

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Doc. 163.5142.8000.0900

663 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão de turma recursal que julgou writ anterior. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 376 do STJ e 267 do STF.

«1. Não compete ao Tribunal Federal Regional conhecer de mandado de segurança que, por via tangente, porquanto impetrado contra acórdão de Turma recursal que indeferiu o primeiro writ, busca modificar ato praticado no âmbito de juizado especial federal, no caso, referente ao que decidiu sobre a admissibilidade de recurso inominado. Inteligência da Súmula 376/STJ. 2. A par disso, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo quando teratológica a deci... ()

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Doc. 140.9070.0002.7600

664 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Não conhecimento pela corte de origem. CPC/1973, art. 115, II. Ausência de violação. Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos. Precedentes.

«1. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não houve declinação de competência do Juízo da 7ª Vara Federal, mas sim despacho que determinou aos autores o recálculo do valor da causa e, caso tal cálculo perfizesse montante menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos, seria o feito remetido a uma das varas dos Juizados Especiais Federais. Os autores, requereram, então, a desistência do feito e optaram pelo ajuizamento de nova ação perante o Juizado Especial F... ()

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Doc. 201.6173.3000.0000

665 - TJDF. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga. Distrito Federal. Pessoa jurídica de direito público. Parte autora. Impossibilidade de processamento do feito no Juizado. Previsão legal. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.

«1. A , I, determina que poderão ser partes autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 2. Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da Fazenda Públic... ()

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Doc. 181.5511.4000.1100

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos do , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos au... ()

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Doc. 198.2422.3000.0100

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 198.2422.3000.0200

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 198.2422.3000.0300

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 210.8332.9009.5500

670 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Identificação da controvérsia. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93. CDC, art. 103. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I e § 4º. Lei 12.153/2009, art. 12. Lei 12.153/2009, art. 13. Lei 12.153/2009, art. 27. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º. CPC/2015, art. 516. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.029/STJ - Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.Tese jurídica firmada: - «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ... ()

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Doc. 196.9734.7000.4600

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu de agravo, interposto contra decisão do presidente da turma recursal, que negara seguimento ao incidente, com base na questão de ordem 22/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 210.7565.9000.5800

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas,/02/2010 até que seja implantada a atual gratificação. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de In... ()

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Doc. 210.7565.9000.6000

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas,/02/2010 até que seja implantada a atual gratificação. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de In... ()

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Doc. 196.4245.8000.0000

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas, de fevereiro de 2010 até que seja implantada a atual gratificação. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do ritnu. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 211.2171.2328.1427

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência negativo. Juizado especial estadual e Juízo Federal. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Exclusão da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Devolução dos autos ao juizado especial estadual que extingue o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o » (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2019). 2 - Caso concreto em que o juizado especial estadual, ao receber... ()

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Doc. 241.1131.2139.9937

676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum da mesma seção judiciária. Entendimento do plenário do STF, afirmando a competência do Tribunal Regional federal respectivo para apreciar o conflito (re 590409/rj). Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC), para não conhecer do conflito e determinar a remessa dos autos ao trf da 4ª região.

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Doc. 231.0260.9664.7196

677 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competencia em matéria previdenciária. Valor da causa abaixo de 60 salários mínimos reconhecido na origem. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

1 - A questão controversa dos autos diz respeito a fixação da verba honorária e da competência em matéria previdenciária, tendo o Tribunal a quo referendado decisão que reduziu de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários mínimos e remeteu o processo para o Juizado Especial Federal. 2 - A Presidência desta e. Corte conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial ao entendimento de que não houve prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ... ()

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Doc. 12.2601.5001.1200

678 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Litígio entre a entidade e o participante. Amigos da corte ou amicus curiae. Intervenção. Hipóteses de cabimento. Indeferimento na hipótese. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. (ADI e ADC). Lei 9.882/1999 (ADPF). Lei 10.259/2001 (Juizado especial federal). Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Na referida decisão, acolhi o pedido de inclusão da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP, na condição de amicus curiae, tendo em vista precedentes deste Tribunal favoráveis a tal tipo de intervenção, levando em conta, sobretudo, a inexistência de prejuízo para a regular tramitação da causa. Ocorre, porém, que a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e julgamento de ações de natureza objeti... ()

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Doc. 231.2131.2483.6987

679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Juizado especial. Determinação de inclusão da união no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal. Mandado de segurança. Julgamento. Competência. Tribunal de Justiça do estado. Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Presidente da Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Corumbá/MS e Estado de Mato Grosso do Sul objetivando o fornecimento de medicamento, após a sentença de improcedência do pedido, acolheu a preliminar arguida em contrarrazões a apelação do Estado de Mato Grosso do Sul para determinar a inclusão da U... ()

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Doc. 103.1674.7374.9200

680 - TJSP. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... Estar-se-ia ferindo, sobretudo, o princípio da igualdade que, na atual Constituição, além do seu papel preponderantemente individual, no sentido de garantir iguais direitos a homens e mulheres, exerce função de caráter genérico determinando tratamento isonômico de todos que estejam em idêntica situação, cabendo-lhe, como princípio que encabeça a lista dos direitos individuais, informar e condicionar todo o restante do direito. A consolidar tal entendimento oportuna a manifest... ()

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Doc. 103.1674.7429.9200

681 - STJ. Seguridade social. Competência. Comarca em que não disponha de Vara da Justiça Federal. Juizado especial estadual. Incompetência para julgar causas em que for parte entidade federal de previdência. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 8º. CF/88, art. 109, § 3º.

«O , que regula a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais Federais, estabelece ser vedada a aplicação desta Lei âmbito do juízo estadual. A referida Lei não delegou aos Juizados Especiais Estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas que não disponham de Varas Federais, causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. Não há que se falar em inviabilização do acesso à justiça, tendo em vista que permanece garanti... ()

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Doc. 147.2865.5000.4800

682 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Horas extras. Incidência.

«1. Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. @JURNUM = 7.296/STJ (Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição... ()

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Doc. 201.0010.4000.4100

683 - TRF3. Meio ambiente. Direito penal. Direito processual penal. Crime ambiental. Maus tratos contra animal. Lei 9.605/1998, art. 32. Acolhimento da preliminar suscitada pela procuradoria regional da república. Declínio da competência para a turma recursal. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.

«1. Preliminar levantada pela Procuradoria Regional da República acolhida, para remeter os autos à Turma Recursal Criminal de São Paulo, tendo em vista que o fato imputado inclui-se no conceito de crime de menor potencial ofensivo. 2. O crime da , § 2º, punível com pena máxima de um ano e quatro meses de detenção, consubstancia infração penal de menor potencial ofensivo ( e , caput), configurando-se a competên... ()

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Doc. 103.2865.9000.0200

684 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.

«1. O elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inc. II e dos §§ 1º e 2º do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribui... ()

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Doc. 196.4245.8000.0100

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas, de fevereiro de 2010 até que seja implantada a atual gratificação. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do ritnu. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 221.2200.8173.9245

686 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Correção do valor da causa. Competência. Agravo não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação previdenciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal competente para o julgamento da lide. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o... ()

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Doc. 210.8332.9009.5400

687 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Identificação da controvérsia. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93. CDC, art. 103. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I e § 4º. Lei 12.153/2009, art. 12. Lei 12.153/2009, art. 13. Lei 12.153/2009, art. 27. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º. CPC/2015, art. 516. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.029/STJ - Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.Tese jurídica firmada: - «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ... ()

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Doc. 160.8061.1006.3000

688 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência.

«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do , ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do 2. Tendo em vista o disposto no , verifica-se que se trata... ()

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Doc. 155.7491.5009.3100

689 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência.

«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do , ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples, a ser punido com base no caput do 2. Tendo em vista o disposto no , verifica-se que se trata... ()

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Doc. 158.6343.7002.9800

690 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do conceito jurídico de proveito econômico para fins de valor da causa relativa à ação previdenciária de desaposentação, e, por conseguinte, delimitação da competência, se do juizado especial federal ou do juízo da vara federal, nos moldes do 2. O Tribunal a quo entendeu que, tratando-se de pedido de desaposentação, o proveito econômico corresponde à soma das parcelas vincendas da nova aposentadoria a ser deferida, con... ()

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Doc. 210.7091.0639.8104

691 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício e indenização por danos morais. Alegação de violação dos arts. 327, 356 e 926 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que indeferiu a petição inicial, exclusivamente no que se refere ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, e declinou da competência para processamento e julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário para o Juizado Especial Federal. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Veri... ()

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Doc. 210.4050.9547.9531

692 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

A , II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas». No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que é uma autarquia previdenciária federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juizado. Incomp... ()

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Doc. 211.1110.9826.1459

693 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Parcelas em atraso. Período não abrangido em ação individual. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença em que se pleiteia a execução de parcelas em atraso, referentes ao período não abrangido em ação individual, proposta perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida em ação civil pública, que determinou a revisão da RMI, mediante aplicação do índice integral do IRSM, relativo a fevereiro de 1994, aos salários de contribuição, com os respectivos reflexos monetário... ()

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Doc. 103.1674.7479.8500

694 - STJ. Crime de dano. Juizado especial criminal. Competência. Violação do sítio (Internet) da embaixada dos EUA. Possível crime de dano. Autoria desconhecida. Pedido de quebra de sigilo de dados. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o juizado especial. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163. Lei 9.099/95, art. 3º.

«O caso em tela não se subsume a nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do Incompetência da Justiça Federal. Há evidente necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria, providências essas que incluem, aliás, o pedido em questão de quebra de sigilo de dados. Nesse contexto, muito embora o crime de dano, por definição legal, esteja enquadrado como de menor potencial ofensivo, dada as circunstâncias, incompatíveis com os p... ()

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Doc. 230.7060.9545.0385

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Competência. Juizado especial e Justiça Federal. Valor da causa. Soma de parcelas. Falta de prequestionamento. Petição inicial. Montante atribuído. Conexão entre demandas. Fundamento. Não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2 - A subsistência de fundamentos não refutados, aptos a manterem, por si sós, a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7374.9300

696 - TJSP. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 5º, XL.

«... Ademais não há como se furtar ao fato de que sendo a Lei 10.259/2001 posterior à Lei dos Juizados Especiais Estaduais, e mais benéfica posto que ampliou o prazo de conceituação das infrações de menor potencial ofensivo, é retroativa devendo ser aplicada a todas as infrações ocorridas antes de sua vigência; deverá ter incidência também em favor daqueles que obtiveram suspensão condicional do processo, desde que concretamente se apresente mais benéfica. Trata-se, como se vê... ()

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Doc. 210.8131.1218.3531

697 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Impõe-se a reforma do julgado por força da configuração da coisa julgada na hipótese... ()

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Doc. 161.6975.5004.6900

698 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do distrito federal. Bem público. Dano simples. Juizado especial criminal. Competência. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

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Doc. 201.6750.5000.0600

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte (gdpgtas) em valor idêntico ao atualmente pago aos servidores da ativa, bem como as respectivas diferenças pretéritas de 2006 até dezembro de 2008. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da , § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de In... ()

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Doc. 240.3040.1146.8726

700 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Interesse de empresa pública federal. Competência da Justiça Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e 284 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do processo da ação de indenização securitária, afastou a competência para julgamento da causa e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e determinar a devolução dos autos a Justiça Estadual. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes f... ()

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